Ministério Público da União / MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL / 4ª CÂMARA DE COORDENAÇÃO E REVISÃO
PORTARIA Nº 2, DE 17 DE JANEIRO DE 2012
- Seção
- 1
- Data
- Edição
- 17
- Página
- 59
Seu processo neste ato
-
Trecho do ato
e) CONSIDERANDO o envio do Ofício nº 655/2011 - MA, da Promotoria Regional de Camaçari - 5ª Promotoria de Justiça, noticiando ocorrência de lavra clandestina em Monte Gordo, Município de Camaçari, em área dentro dos limites do processo DNPM 873.473/2008.
Ver no texto do ato -
Trecho do ato
Resolve instaurar INQUÉRITO CIVIL, o qual passará a contar com a seguinte ementa: "Apurar danos ao meio ambiente decorrentes de lavra clandestina de areia, em Monte Gordo, no Município de Camaçari, em área dentro dos limites do processo DNPM 873.473/2008".
Ver no texto do ato -
Trecho do ato
3. Oficie-se ao DNPM, solicitando, no prazo de 20 (vinte) dias, informações detalhadas e atualizadas sobre os desdobramentos do processo DNPM nº 873.473/2008, esclarecendo, ainda, acerca do quanto aduzido no Parecer nº RAL 37/2011 da Divisão de Fiscalização - Bahia, conforme cópias em anexo;
Ver no texto do ato
PORTARIA Nº 2, DE 17 DE JANEIRO DE 2012
O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, por intermédio da Procuradora da República signatária, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, e,
a) CONSIDERANDO que é função institucional do Ministério Público promover o inquérito civil e a ação civil pública, para proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos (art. 129, inciso III, da Constituição Federal), bem como zelar pela defesa do patrimônio cultural brasileiro (art. 5º, inciso III, alínea "c", da Lei Complementar nº 75/93);
b) CONSIDERANDO que, segundo o art. 225, caput, da Constituição Federal de 1988, Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações;
c) CONSIDERANDO que, consoante § 4º, do art. 225, da Constituição Federal de 1988, A Floresta Amazônica brasileira, a Mata Atlântica, a Serra do Mar, o Pantanal Mato-Grossense e a Zona Costeira são patrimônio nacional, e sua utilização far-se-á, na forma da lei, dentro de conduções que assegurem a preservação do meio ambiente, inclusive quanto ao uso dos recursos naturais;
d) CONSIDERANDO os objetivos delineados na Política Nacional do Meio Ambiente (Lei 6.938/81, em especial artigos 2º e 4º) e demais normas de proteção ambiental, bem como o regramento supranacional do qual o Brasil é signatário (Agenda 21, a Declaração do Rio, a Declaração de Princípios sobre o Uso das Florestas, a Convenção sobre a Diversidade Biológica e a Convenção sobre Mudanças Climáticas, entre outros);
e) CONSIDERANDO o envio do Ofício nº 655/2011 - MA, da Promotoria Regional de Camaçari - 5ª Promotoria de Justiça, noticiando ocorrência de lavra clandestina em Monte Gordo, Município de Camaçari, em área dentro dos limites do processo DNPM 873.473/2008.
Resolve instaurar INQUÉRITO CIVIL, o qual passará a contar com a seguinte ementa: "Apurar danos ao meio ambiente decorrentes de lavra clandestina de areia, em Monte Gordo, no Município de Camaçari, em área dentro dos limites do processo DNPM 873.473/2008".
Ante o exposto, determino a realização das seguintes providências:
1. Registre-se e proceda-se às demais formalidades de estilo. Comunique-se a instauração deste Inquérito Civil à 4ª Câmara de Coordenação e Revisão, remetendo cópia desta portaria e solicitando sua publicação, conforme previsto no art. 16 da Resolução nº 87, de 6 de abril de 2010, do Conselho Superior do do Ministério Público Federal;
2. Oficie-se ao INEMA e à Prefeitura Municipal de Camaçari, solicitando, no prazo de 20 (vinte) dias, informações sobre os fatos reportados na documentação em anexo;
3. Oficie-se ao DNPM, solicitando, no prazo de 20 (vinte) dias, informações detalhadas e atualizadas sobre os desdobramentos do processo DNPM nº 873.473/2008, esclarecendo, ainda, acerca do quanto aduzido no Parecer nº RAL 37/2011 da Divisão de Fiscalização - Bahia, conforme cópias em anexo;
4. Com as respostas, ou findo prazo acima assinalado, voltem-me os autos conclusos.
CAROLINE ROCHA QUEIROZ
Processos neste ato
Como citar: PORTARIA Nº 2 — DE 17 DE JANEIRO DE 2012, Diário Oficial da União, Seção 1, Edição 17, 24/01/2012, p. 59