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Ministério de Minas e Energia / DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇÃO MINERAL / SUPERINTENDÊNCIA EM SÃO PAULO

DESPACHO DO SUPERINTENDENTE · SUPERINTENDÊNCIA EM SÃO PAULO

Seção
1
Data
Edição
22
Página
68

DESPACHO DO SUPERINTENDENTE

RELAÇÃO Nº 12/2012

Fica(m) o(s) abaixo relacionado(s) NOTIFICADO(S) a pagar, parcelar ou apresentar defesa, relativa ao(s) débito(s) apurado(s) da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais -

CFEM (art. 3º, IX, da Lei nº 8.876/94, c/c as Leis nº 7.990/89, nº 8.001/90, art. 61 da Lei nº 9.430/96, Lei nº 9.993/00, nº 10.195/01 e nº 10.522/02), no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de inscrição em Dívida Ativa, no CADIN e ajuizamento da ação de execução.

Titular: Dinaldo Lourenço me Cpf/cnpj :20.173.894/0001-29 - Processo minerário: 820627/98 - Processo de cobrança: 930232/12 Valor: R$.1.560,52

Titular: Porto de Areia São Geraldo LTDA. Cpf/cnpj :19.061.472/0001-82 - Processo minerário: 830725/92 - Processo de cobrança: 930221/12 Valor: R$.1.159,60, Processo minerário: 832308/92 - Processo de cobrança: 930222/12 Valor: R$.3.442,66, Processo minerário: 832309/92 - Processo de cobrança: 930223/12 Valor: R$.3.397,73

RICARDO DE OLIVEIRA MORAIS

Processos neste ato

Como citar: DESPACHO DO SUPERINTENDENTE — Diário Oficial da União, Seção 1, Edição 22, 31/01/2012, p. 68

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