Ministério de Minas e Energia / DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇÃO MINERAL / SUPERINTENDÊNCIA EM MATO GROSSO
DESPACHO DO SUPERINTENDENTE · SUPERINTENDÊNCIA EM MATO GROSSO
- Seção
- 1
- Data
- Edição
- 25
- Página
- 69
DESPACHO DO SUPERINTENDENTE
RELAÇÃO Nº 14/2012
CONCESSÃO DE LAVRA (Código 5.49)
Fica(m) o(s) abaixo(s) relacionado(s) cientes(s) da não apresentação de recurso administrativo; restando-lhe(s) pagar ou parcelar o(s) débito(s) apurado(s) da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais - CFEM (art. 3º, IX, da Lei nº 8.876/94, c/c as Leis nº 7.990/89, nº 8.001/90, art. 61 da Lei nº 9.430/96, Lei nº 9.993/00, nº 10.195/01 e nº 10.522/02), no prazo de 10(dez) dias, sob pena de inscrição em Dívida Ativa, CADIN e ajuizamento da ação de execução.
Processo de Cobrança nº 966.193/2006; Notificado: Votorantin Cimentos Brasil S/A; CNPJ: 96.824.594/0001-24; NFLDP nº 009/2006; Valor: R$ 219.942,60.
Processo de Cobrança nº 966.194/2006; Notificado: Votorantin Cimentos Brasil S/A; CNPJ: 96.824.594/0001-24; NFLDP nº 010/2006; Valor: R$ 8.438.205,74.
JOCY GONÇALO DE MIRANDA
Como citar: DESPACHO DO SUPERINTENDENTE — Diário Oficial da União, Seção 1, Edição 25, 03/02/2012, p. 69