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Presidência da República / CONSELHO DE DEFESA NACIONAL / SECRETARIA EXECUTIVA

ATOS DE 2 DE FEVEREIRO DE 2012

Seção
1
Data
Edição
25
Página
2

ATOS DE 2 DE FEVEREIRO DE 2012

O MINISTRO DE ESTADO CHEFE DO GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL DA PRESIDÊNCIA DA

REPÚBLICA,na condição de SECRETÁRIO EXECUTIVO DO CONSELHO DE DEFESA NACIONAL (CDN), no uso da atribuição que lhe foi conferida pelos membros desse Colegiado, por meio da Resolução CDN nº 1, de 12 de maio de 1999, publicada no DOU nº 90, Seção 1, p. 8, de 13 de maio de 1999; e com base no disposto no art. 37, caput, da Constituição de 1988; no Decreto nº 4.520, de 2002; no parágrafo único do art. 16, da Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003; nos artigos 2º, § 3º, e 4º, da Lei nº 8.183, de 11 de abril de 1991, alterada pela MP nº 2.216-37, de 2001; na Lei nº 6.634, de 2 de maio de 1979, e respectivos regulamentos, resolve:

Nº7 - Dar Assentimento Prévio à AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL - ANAC para autorizar a construção do aeródromo privado denominado HELIPONTO EXTINTORES MOCELIN, localizado no município de São Jorge D'Oeste, na faixa de fronteira do estado do Paraná, de interesse da empresa M. Mocelin & Cia. Ltda., CNPJ nº 05.971.216/0001-18, com a ressalva de não se tratar de ato que regulariza as atividades do aeródromo; condicionado à autorização e às exigências da autoridade aeronáutica, bem como à observância da legislação específica, de acordo com a instrução do Processo ANAC nº 60800.225312/2011-00; o Parecer de Análise nº 1444/2011/GTCO/ GENG/SAI, de 21 de dezembro de 2011; a conclusão do Ofício nº 3177/2011/GTCO/GENG/SIA-ANAC, de 21 de dezembro de 2011, e a Nota SAEI - AP nº 8/2012-RF, expedida com ressalvas.

Nº8 - Dar Assentimento Prévio à empresa RÁDIO PROGRESSO DE CLEVELÂNDIA LTDA., CNPJ nº 80.012.156/0001-21, para executar serviço de radiodifusão sonora em onda média, no município de Clevelândia, na faixa de fronteira do estado do Paraná, assim como, para arquivar, na Junta Comercial do estado do Paraná, a 3ªAlteração do Contrato Social, datado de 26 de setembro de 2011, versando sobre a adequação do Estatuto Social ao art. 10, do Decreto nº 85.064/80, com as adaptações do art. 222, da Constituição Federal; de acordo com a instrução dos Processos MC nºs 53000.057692/2005-47 (Apenso: 53000.060785/2009-82), a Nota Técnica nº 3286/2011/CGLO/DEOC/SCE-MC, de 2 de dezembro de 2011, a conclusão do Ofício nº 3098/2011/CGLO/DEOC/SCE-MC, de 5 de dezembro de 2011 e a Nota SAEI - AP nº 9/2012-RF, expedida com ressalvas.

Nº9 - Dar Assentimento Prévio à empresa AMAZÔNIA MUCAJAÍ MINERAÇÃO LTDA., CNPJ nº 07.243.002/0001-50, para pesquisar estanho e ouro, em 3 (três) áreas distintas de: 2.430,00ha, 3.447,57ha e 300,00ha, totalizando 6.177,57ha, nos locais denominados Serra Grande, Fazenda Santa Fé e Fazenda Serrinha, situadas nos municípios de Cantá e Boa Vista, na faixa de fronteira do estado de Roraima, condicionado ao acompanhamento do órgão ambiental competente, de acordo com a instrução dos Processos DNPM nºs 48400.000620/2005-85, 48424.884037/2008-96, 48424.884038/2008-31 e 48424.884039/2008-85, a conclusão do Departamento Nacional de Produção Mineral, por meio do Ofício nº 764/DIRE/DGTM-2011, de 16 de dezembro de 2011 e Nota SAEI-AP nº 10/2012-RF, expedida com ressalvas.

Nº10 - Dar Anuência Prévia ao MINISTÉRIO DO MEIO AMBIENTE - MMA para autorizar o acesso ao patrimônio genético para fins de desenvolvimento científico no município de Laranjal do Jarí, na faixa de fronteira do estado do Amapá, referente ao Expediente (NUP) nº 02000.001120/2006-53, condicionada a eventual cassação em virtude de manifestação fundamentada em contrário de membro do Conselho de Defesa Nacional ou de alteração do projeto ora analisado, de acordo com a conclusão do Aviso nº 278/SBF/GMMMA, de 26 de dezembro de 2011 e a Nota SAEI-AP nº 11/2012-RF, expedida com ressalvas.

Nº11 - Dar Anuência Prévia à SECRETARIA DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO para proceder à doação, com encargo, de imóvel da União à Prefeitura Municipal de São Miguel do Oeste, referente à parte do imóvel denominado Chácara nº 15, com área de 3.500,00m² e benfeitorias, no município de São Miguel do Oeste, na faixa de fronteira do estado de Santa Catarina, registrado junto ao Cartório de Registro de Imóvel de São Miguel do Oeste, sob matrícula nº 20.406, nos termos da instrução do Processo SPU nº 11452.002410/00-58, de acordo com o Parecer SPU, datado de 04 de outubro de 2011; a Nota Técnica nº 824/2011-CGADL/DEDES/SPU-MP, de 02 de dezembro de 2011; o Ofício nº 1264/2011-SPU/MP, de 26 de dezembro de 2011 e a Nota SAEI-AP nº 12/2012-RF, expedida com ressalvas.

Nº12 - Dar Assentimento Prévio à RÁDIO MISSIONEIRA SETE POVOS LTDA., CNPJ n° 91.011.288/0001-55, para executar serviço de radiodifusão sonora em onda média, no município de São Luiz Gonzaga, na faixa de fronteira do estado do Rio Grande do Sul, assim como, para arquivar, na Junta Comercial do referido Estado, a Quinta Alteração Contratual, datada de 10 de novembro de 2011, tendo por objeto: cumprir o disposto no art. 10 do Decreto nº 85.064/80, com as adequações do art. 222, da Constituição Federal, de acordo com a instrução do Processo MC nº 53000.022109/2003-15, a Nota Técnica nº 66/2012/CGLO/DEOC/SCE-MC, de 20 de dezembro de 2011, a conclusão do Ofício nº 60/2012/CGLO/DEOC/SCE-MC, de 12 de janeiro de 2012 e a Nota SAEI - AP nº 13/2012-RF.

Nº13 - Dar Assentimento Prévio a EMPRESA MINERADORA IJUÍ LTDA., CNPJ nº 90.211.046/0001-42, para o arquivamento da Alteração e Consolidação do Contrato Social, datada de 22 de junho de 2011, na Junta Comercial do Estado do Rio Grande do Sul, tendo por objeto: (i) a cessão e transferência de 4.699.060 (quatro milhões, seiscentos e noventa e nove mil, e sessenta) quotas, da sócia CVI REFRIGERANTES LTDA., CNPJ nº 72.114.994/0001-88, e de 940 (novecentas e quarenta) quotas, da sócia VOKIN COMPANHIA DE PARTICIPAÇÕES, CNPJ nº 86.781.192/0001-36, referente ao capital social da Empresa Mineradora Ijuí Ltda. para a EMPRESA MINERADORA CHARRUA LTDA, CNPJ nº 90.362.674/0001-29, retirando-se, assim, ambas as sócias da sociedade; (ii) a entrada da empresa VONPAR S.A., CNPJ nº 73.677.189/0001-25 na Empresa Mineradora Ijuí Ltda. em virtude da cessão, pela Empresa Mineradora Charrua Ltda, de 01 (uma) quota de seu capital social, de acordo com a instrução dos Processos DNPM nº 27201.910066/1986-99 e 27201.910064/1986-18, a conclusão do Departamento Nacional de Produção Mineral, por meio do Ofício nº 732/DIRE/DGTM-2011, de 22 de novembro de 2011 e a Nota SAEI-AP nº 14/2012-RF, expedida com ressalvas.

Nº14 - Dar Assentimento Prévio ao MINISTÉRIO DE DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO - MDA para proceder à doação, com encargo, de imóvel da União à Prefeitura Municipal de São Miguel do Guaporé, com área de 281,9967ha, da Gleba Rio Branco, na faixa de fronteira do estado de Rondônia, registrado sob matrícula nº 5.383, junto ao Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Alta Floresta D'Oeste/RO, destinado a regularização e expansão do perímetro urbano daquele município, nos termos da instrução dos Processos MDA nºs 54300.001073/2004-03 e apenso 56422.000175/2010-91, de acordo com o Parecer nº 1092/2011/CGRFAL/CONJUR-MDA/CGU/AGU, de 1º de dezembro de 2011; Aviso nº 178/2011-MDA, de 9 de dezembro de 2011 e a Nota SAEI-AP nº 15/2012-RF, expedida com ressalvas.

Nº15 - Dar Anuência Prévia à SECRETARIA DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO - SPU para proceder à entrega ao MINISTÉRIO DO MEIO AMBIENTE de imóvel da União denominado Gleba Caíco, com área de 173,475ha, matriculado sob nº 745, do Livro nº 2-B (RG), fl. 268v, em 14 de maio de 1982; imóvel, este, onde se localiza a Floresta Nacional de Macauã, situada no município de Sena Madureira, na faixa de fronteira do estado do Acre, de acordo com a instrução do Processo SPU nº 05540.000792/2008-94, o Parecer nº 251/2011 CJU-AC/CGU-AGU, de 11 de novembro de 2011, o Ofício nº 08/2012-CGAPF/DEDES/SPU, de 5 de janeiro de 2012; e a Nota SAEI-AP nº 16/2012-RF.

Nº16 - Dar Assentimento Prévio a RÁDIO AMIGA LTDA., CNPJ n° 04.404.558/0001-93, para executar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, no município de Chopinzinho, na faixa de fronteira do estado do Paraná, considerando tratar-se de empresa vencedora de certame licitatório, de acordo com a instrução do Processo MC nº 53740.000127/2001-11, a Nota Técnica nº 67/2012/CORAT/CGLO/DEOC/SCE-MC, de 13 de dezembro de 2011, a conclusão do Ofício nº 61/2012/CGLO/DEOC/SCE-MC, de 12 de janeiro de 2012 e a Nota SAEI - AP nº 17/2012-RF.

Nº17 - Dar Anuência Prévia ao COMANDO DA MARINHA (MB) para autorizar a realização de investigação científica referente ao projeto intitulado: "Resposta da sedimentação amazônica ao desmatamento, uso do solo e variabilidade climática (AMADEUS)", a ser conduzido pela Universidade de Bremem, Alemanha, em parceria com a Universidade de São Paulo (USP), Brasil, empregando o navio de pesquisas MARIA S. MERIAN, de bandeira alemã, no litoral dos estados do Maranhão, Pará e Amapá, de acordo com a instrução do Expediente nº 61074.000363/2012-18, do Ofício nº 10-16/EMA-MB, de 16 de janeiro de 2012, do Parecer nº 10-4/2012, de 13 de janeiro de 2012, e da Nota SAEI-AP nº 18/2012-RF, expedida com ressalvas.

Nº18 - Dar Anuência Prévia ao CONSELHO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO CIENTÍFICO E TECNOLÓGICO - CNPQ para autorizar a realização de expedição científica referente ao Projeto: "Quantificação e dinâmica do Carbono associado a horizontes espódicos

profundos de solos da Floresta Amazônica, face a possíveis mudanças

climáticas", nos municípios de São Gabriel da Cachoeira, Barcelos, Tefé, Santa Isabel do Rio Negro, localizados na faixa de fronteira do estado do Amazonas, diante da solicitação feita pela Universidade de São Paulo USP, condicionada a eventual cassação em virtude de manifestação fundamentada em contrário de membro do Conselho de Defesa Nacional ou de alteração do projeto ora analisado, de acordo com o Expediente CNPq nº 00001.000093/2012-12, o Ofício DABS no 01/2012, de 5 de janeiro de 2012 e a Nota SAEI-AP no 19/2012 - RF, expedida com ressalvas.

JOSÉ ELITO CARVALHO SIQUEIRA

Processos neste ato

Como citar: ATOS DE 2 DE FEVEREIRO DE 2012 — Diário Oficial da União, Seção 1, Edição 25, 03/02/2012, p. 2

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