Ministério de Minas e Energia / SECRETARIA DE GEOLOGIA, MINERAÇÃO E TRANSFORMAÇÃO MINERAL
DESPACHO DO SECRETÁRIO
- Seção
- 1
- Data
- Edição
- 31
- Página
- 119
DESPACHO DO SECRETÁRIO
Em 8 de fevereiro de 2012
Processo DNPM nº 805.837/1977. Interessado: CAL NODARI LTDA. Assunto: Pedido de Reconsideração interposto contra Decisão que indeferiu o Requerimento de Concessão de Lavra. Despacho: Nos termos do Parecer nº 1001/2011/CONJURMME/CGU/AGU, que adoto como fundamento desta decisão, ANULO a decisão de fl. 227 e INDEFIRO o requerimento de Concessão de Lavra, nos termos do art. 41, §4º, do Código de Mineração, tendo em vista o não cumprimento da exigência formulada por meio do Ofício nº 029/2006, publicado no Diário Oficial da União de 29 de março de 2006. Aguarde-se o decurso do prazo recursal nesta Secretaria. Após, devolvam-se os autos ao DNPM para anulação do Edital de Disponibilidade nº 122/2008.
CLAUDIO SCLIAR
Processos neste ato
Como citar: DESPACHO DO SECRETÁRIO — Diário Oficial da União, Seção 1, Edição 31, 13/02/2012, p. 119