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Ministério de Minas e Energia / DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇÃO MINERAL / SUPERINTENDÊNCIA EM GOIÁS

DESPACHOS DO SUPERINTENDENTE

Seção
1
Data
Edição
34
Página
51

DESPACHOS DO SUPERINTENDENTE

RELAÇÃO Nº 71/2012

CONCESSÃO DE LAVRA

Ficam os abaixo relacionados cientes de que julgou-se improcedente a defesa administrativa; restando-lhes pagar, parcelar ou apresentar recurso relativo ao(s) débito(s) apurado(s) da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais - CFEM (art. 3º, IX, da Lei nº 8.876/94, c/c as Leis nº 7.990/89, nº 8.001/90, art. 61 da Lei nº 9.430/96, Lei nº 9.993/00, nº 10.195/01 e nº 10.522/02), no prazo de 10(dez) dias, sob pena de inscrição em Dívida Ativa, CADIN e ajuizamento da ação de execução. (5.49)

Processo de Cobrança nº 961.947/2011 Notificado: Pedreira Araguaia Ltda

CNPJ/CPF 00.052.803/0001-90 NFLDP nº 1.783/2011 Valor: R$ 478.463,94

Ficam os abaixo relacionados cientes de que julgou-se parcialmente procedente a defesa administrativa; restando-lhes pagar,

parcelar ou apresentar recurso relativo ao(s) débito(s) apurado(s) da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais CFEM (art. 3º, IX, da Lei nº 8.876/94, c/c as Leis nº 7.990/89, nº 8.001/90, art. 61 da Lei nº 9.430/96, Lei nº 9.993/00, nº 10.195/01 e nº 10.522/02), no prazo de 10(dez) dias, sob pena de inscrição em Dívida Ativa, CADIN e ajuizamento da ação de execução. (5.49)

Processo de Cobrança nº 961.838/2011 Notificado: Saúde Indústria e Comércio de Água Mineral Ltda

CNPJ/CPF 02.991.389/0001-00 NFLDP nº 1748/2011 Valor: R$ 807.708,64

Ficam os abaixo relacionados cientes de que a apresentação de defesa administrativa foi protocolizada fora do prazo legal (intempestivamente), ou perante órgão incompetente ou por quem não seja legitimado; restando-lhe(s) pagar, parcelar ou apresentar recurso relativo ao(s) débito(s) apurado(s) da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais - CFEM (art. 3º, IX, da Lei nº 8.876/94, c/c as Leis nº 7.990/89, nº 8.001/90, art. 61 da Lei nº 9.430/96, Lei nº 9.993/00, nº 10.195/01 e nº 10.522/02), no prazo de 10(dez) dias, sob pena de inscrição em Dívida Ativa, CADIN e ajuizamento da ação de execução.(5.49)

Processo de Cobrança nº 961.900/2011 Notificado: Marlin Blue Stone Ltda

CNPJ/CPF 04.380.570/0001-05 NFLDP nº 1778/2011 Valor: R$ 49.568,33

Ficam os abaixo relacionados cientes de que não houve a apresentação da(s) defesa(s) administrativa(s); restando-lhe(s) pagar ou parcelar o(s) débito(s) apurado(s) da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais - CFEM (art. 3º, IX, da Lei nº 8.876/94, c/c as Leis nº 7.990/89, nº 8.001/90, art. 61 da Lei nº 9.430/96, Lei nº 9.993/00, nº 10.195/01 e nº 10.522/02), no prazo de 10(dez) dias, sob pena de inscrição em Dívida Ativa, CADIN e ajuizamento da ação de execução. (5.49)

Processo de Cobrança nº 962.087/2011 Notificado: Mineração Brasília Ltda.

CNPJ/CPF 03.536.382/0001-60 NFLDP nº 1.853/2011 Valor: R$ 2.524,18

LICENCIAMENTO

Ficam os abaixo relacionados cientes de que não houve a apresentação de Recurso administrativo; restando-lhe(s) pagar ou parcelar o(s) débito(s) apurado(s) da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais - CFEM (art. 3º, IX, da Lei nº 8.876/94, c/c as Leis nº 7.990/89, nº 8.001/90, art. 61 da Lei nº 9.430/96, Lei nº 9.993/00, nº 10.195/01 e nº 10.522/02), no prazo de 10(dez) dias, sob pena de inscrição em Dívida Ativa, CADIN e ajuizamento da ação de execução. (7.72)

Processo de Cobrança nº 961.720/2011 Notificado: Pedras Urtigão Ind. e Comércio de Produtos Minerais Ltda.

CNPJ/CPF 08.798.033/0001-30 NFLDP nº 1.603/2011 Valor: R$ 227.861,30

Ficam os abaixo relacionados cientes de que não houve a apresentação da(s) defesa(s) administrativa(s); restando-lhe(s) pagar ou parcelar o(s) débito(s) apurado(s) da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais - CFEM (art. 3º, IX, da Lei nº 8.876/94, c/c as Leis nº 7.990/89, nº 8.001/90, art. 61 da Lei nº 9.430/96, Lei nº 9.993/00, nº 10.195/01 e nº 10.522/02), no prazo de 10(dez) dias, sob pena de inscrição em Dívida Ativa, CADIN e ajuizamento da ação de execução. (7.72)

Processo de Cobrança nº 962.007/2011 Notificado: Waldemar de Oliveira.

CNPJ/CPF 431.133.031-68 NFLDP nº 1.801/2011 Valor: R$ 8.920,76

Processo de Cobrança nº 962.023/2011 Notificado: Dilson Antônio de Lima.

CNPJ/CPF 137.142.361-04 NFLDP nº 1.806/2011 Valor: R$ 960,29

PERMISSÃO DE LAVRA GARIMPEIRA

Ficam os abaixo relacionados cientes de que julgou-se parcialmente procedente a defesa administrativa; restando-lhes pagar, parcelar ou apresentar recurso relativo ao(s) débito(s) apurado(s) da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais CFEM (art. 3º, IX, da Lei nº 8.876/94, c/c as Leis nº 7.990/89, nº 8.001/90, art. 61 da Lei nº 9.430/96, Lei nº 9.993/00, nº 10.195/01 e nº 10.522/02), no prazo de 10(dez) dias, sob pena de inscrição em Dívida Ativa, CADIN e ajuizamento da ação de execução. (1.79)

Processo de Cobrança nº 962.067/2011 Notificado: Rene Retz

CNPJ/CPF 324.262.698-20 NFLDP nº 1.830/2011 Valor: R$ 1.109,70

DAGOBERTO PEREIRA SOUZA

Como citar: DESPACHOS DO SUPERINTENDENTE — Diário Oficial da União, Seção 1, Edição 34, 16/02/2012, p. 51

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