Ministério de Minas e Energia / DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇÃO MINERAL / SUPERINTENDÊNCIA NO RIO DE JANEIRO
DESPACHOS DO SUPERINTENDENTE
- Seção
- 1
- Data
- Edição
- 34
- Página
- 54
DESPACHOS DO SUPERINTENDENTE
RELAÇÃO Nº 40/2012
LICENCIAMENTO (Código 7.72)
Fica o abaixo relacionado ciente de que a defesa administrativa interposta foi integralmente acatada, restando-lhe pagar ou parcelar o débito apurado da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais - CFEM (art. 3º, IX, da Lei nº 8.876/94, c/c as Leis nº 7.990/89, nº 8.001/90, art. 61 da Lei nº 9.430/96, Lei nº 9.993/00, nº 10.195/01 e nº 10.522/02), no prazo de 10(dez) dias, sob pena de inscrição em Dívida Ativa, CADIN e ajuizamento da ação de execução.
Processo de Cobrança nº 990.943/2011
Notificado: AF Capelle e Companhia Ltda
CNPJ/CPF: 32.188.856/0001-29
NFLDP nº: 923/2011
Valor: R$ 716,72
RELAÇÃO Nº 41/2012
LICENCIAMENTO (Código 7.72)
Fica o abaixo relacionado ciente que o recurso administrativo interposto foi julgado parcialmente procedente, restando-lhe pagar ou parcelar o débito apurado da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais - CFEM (art. 3º, IX, da Lei nº 8.876/94, c/c as Leis nº 7.990/89, nº 8.001/90, art. 61 da Lei nº 9.430/96, Lei nº 9.993/00, nº 10.195/01 e nº 10.522/02), sob pena de inscrição em Dívida Ativa, CADIN e ajuizamento da ação de execução.
Processo de Cobrança nº 991.923/2011
Notificado: Empresa de Mineração Jequitibá de Bom jardim Ltda
CNPJ/CPF 04.147.202/0001-11
NFLDP nº 915/2011
Valor: R$ 27.232,23
JADIEL PIRES NOGUEIRA DA SILVA
Como citar: DESPACHOS DO SUPERINTENDENTE — Diário Oficial da União, Seção 1, Edição 34, 16/02/2012, p. 54