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Ministério de Minas e Energia / DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇÃO MINERAL / SUPERINTENDÊNCIA NO CEARÁ

DESPACHO DO SUPERINTENDENTE · SUPERINTENDÊNCIA NO CEARÁ

Seção
1
Data
Edição
38
Página
107

DESPACHO DO SUPERINTENDENTE

RELAÇÃO Nº 22/2012

Fica(m) o(s) abaixo relacionado(s) NOTIFICADO(S) para pagar(em), parcelar(em) ou apresentar(em) defesa, relativo ao(s) débito(s) apurado(s) da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais - CFEM (art. 3º, IX, da Lei nº 8.876/94, c/c as Leis nº 7.990/89, nº 8.001/90, art. 61 da Lei nº 9.430/96, Lei nº 9.993/00, nº 10.195/01 e nº 10.522/02), no prazo de 10(dez) dias, sob pena de inscrição em Dívida Ativa, CADIN e ajuizamento da ação de execução.

Processo de Cobrança: 900.224/2012

Notificado: Cerâmica Oliveira Ltda.

CNPJ/CPF: 03.007.017/0001-69

FLDP nº: 001/2011 - DNPM/CE.

Valor: R$5.911,46.

Fica(m) o(s) abaixo relacionado(s) ciente(s) de que julgou-se parcialmente procedente(s) a(s) defesa(s) administrativa(s) interposta(s); restando-lhe(s) pagar, parcelar ou apresentar recurso relativo ao(s) débito(s) apurado(s) da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais - CFEM (art. 3º, IX, da Lei nº 8.876/94, c/c as Leis nº 7.990/89, nº 8.001/90, art. 61 da Lei nº 9.430/96, Lei nº 9.993/00, nº 10.195/01 e nº 10.522/02), no prazo de 10(dez) dias, sob pena de inscrição em Dívida Ativa, CADIN e ajuizamento da ação de execução.

Processo de Cobrança: 900.347/2011

Notificado: CERÂMICA TORRES LTDA..

CNPJ/CPF: 05.328.117/0001-12

NFLDP nº: 163/2011 - DNPM/CE.

Valor: R$ 57.815,17.

Fica(m) o(s) abaixo relacionado(s) ciente(s) de que julgou-se improcedente(s) a(s) defesa(s) administrativa(s) interposta(s); restando-lhe(s) pagar, parcelar ou apresentar recurso relativo ao(s) débito(s) apurado(s) da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais - CFEM (art. 3º, IX, da Lei nº 8.876/94, c/c as Leis nº 7.990/89, nº 8.001/90, art. 61 da Lei nº 9.430/96, Lei nº 9.993/00, nº 10.195/01 e nº 10.522/02), no prazo de 10(dez) dias, sob pena de inscrição em Dívida Ativa, CADIN e ajuizamento da ação de execução.

Processo de Cobrança: 900.768/2009

Notificado: CERÂMICA TORRES LTDA..

CNPJ/CPF: 05.328.117/0001-12

NFLDP nº: 237/2009 - DNPM/CE.

Valor: R$ 266.807,37.

Processo de Cobrança: 901.539/2011

Notificado: CERÂMICA TORRES LTDA..

CNPJ/CPF: 05.328.117/0001-12

NFLDP nº: 003/2011 - DNPM/CE.

Valor: R$ 16.726,62.

Processo de Cobrança: 901.542/2011

Notificado: CERÂMICA TORRES LTDA..

CNPJ/CPF: 05.328.117/0001-12

NFLDP nº: 004/2011 - DNPM/CE

Valor: R$ 28.318,76

FERNANDO ANTONIO DA COSTA ROBERTO

Como citar: DESPACHO DO SUPERINTENDENTE — Diário Oficial da União, Seção 1, Edição 38, 24/02/2012, p. 107

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