Ministério de Minas e Energia / DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇÃO MINERAL / SUPERINTENDÊNCIA NO ESPÍRITO SANTO
DESPACHO DO SUPERINTENDENTE · SUPERINTENDÊNCIA NO ESPÍRITO SANTO
- Seção
- 1
- Data
- Edição
- 41
- Página
- 69
DESPACHO DO SUPERINTENDENTE
RELAÇÃO Nº 38/2012
FASE CONCESSÃO DE LAVRA (Código 5.49)
Fica(m) o(s) abaixo relacionado(s) cientes(s) de que não houve a apresentação da(s)
defesa(s) administrativa(s); restando-lhe(s) pagar ou parcelar o(s) débito(s) apurado(s) da
Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais - CFEM (art. 3º, IX, da
Lei nº 8.876/94, c/c as Leis nº 7.990/89, nº 8.001/90, art. 61 da Lei nº 9.430/96,
Lei nº 9.993/00, nº 10.195/01 e nº 10.522/02), no prazo de 10(dez) dias, sob pena de
inscrição em Dívida Ativa, CADIN e ajuizamento da ação de execução.
Processo de Cobrança nº 996.522/2009 Notificado L. Marinato Mineração
CNPJ/CPF 03.120.866/0001-24 NFLDP nº 1005/2009
Valor: R$ 6.952,51
Processo de Cobrança nº 996.526/2009 Notificado Aline Brandão Melo FI
CNPJ/CPF 28.474.468/0001-37 NFLDP nº 816/2009
Valor: R$ 31.617,26
Processo de Cobrança nº 996.434/2009 Notificado Celsa Figueiredo de Carvalho
CNPJ/CPF 096.355.137-04 NFLDP nº 567/2009
Valor: R$ 18.960,42
Processo de Cobrança nº 996.468/2009 Notificado Graniex Comercial Ltda
CNPJ/CPF 00.453.788./001-91 NFLDP nº 385/2009
Valor: R$ 6.950.777,45
Processo de Cobrança nº 996.475/2009 Notificado Ronaldo de Alvarenga de Freitas
CNPJ/CPF 31.287.972/0001-32 NFLDP nº 498/2009
Valor: R$ 27.025,89
Fica(m) o(s) abaixo relacionado(s) cientes(s) de que a Defesa Administrativa foi recebida e deferida conforme comprovação de pagamento da CFEM acostada aos autos do Processo de Cobrança nº 996.435/2009 - fl.34. O Processo de Cobrança será Arquivado e a NFLDP nº 557/2009 Cancelada, tendo em vista que a Recorrente comprovou o adimplemento da obrigação.
Notificado: FM MINERAÇÃO LTDA.
CNPJ/CPF: 03.491.379/0001-78
Processo de Cobrança nº: 996.435/2009 NFLDP nº 557/2009
Valor: R$ 0,00
RENATO MOTA DE OLIVEIRA
Como citar: DESPACHO DO SUPERINTENDENTE — Diário Oficial da União, Seção 1, Edição 41, 29/02/2012, p. 69