Ministério de Minas e Energia / DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇÃO MINERAL / SUPERINTENDÊNCIA EM MATO GROSSO
DESPACHO DO SUPERINTENDENTE · SUPERINTENDÊNCIA EM MATO GROSSO
- Seção
- 1
- Data
- Edição
- 43
- Página
- 87
DESPACHO DO SUPERINTENDENTE
RELAÇÃO Nº 31/2012
CONCESSÃO DE LAVRA ( Codigo 5.49)
Fica(m) o(s) abaixo relacionado(s) ciente(s) de que julgou-se improcedente(s) a(s) defesa(s) administrativa(s) interposta(s); restando-lhe(s) pagar, parcelar ou apresentar recurso relativo ao(s) débito(s) apurado(s) da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais - CFEM (art. 3º, IX, da Lei nº 8.876/94, c/c as Leis nº 7.990/89, nº 8.001/90, art. 61 da Lei nº 9.430/96, Lei nº 9.993/00, nº 10.195/01 e nº 10.522/02), no prazo de 10(dez) dias, sob pena de inscrição em Dívida Ativa, CADIN e ajuizamento da ação de execução.
Processo de Cobrança nº 966.458/2007; Notificado: Vitória Régia Água Mineral Ltda; CNPJ: 24.714.859/0001-20; NFLDP nº 14/2007; Valor: R$ 1.071.927,14.
LICENCIAMENTO (Código 7.72)
Fica(m) o(s) abaixo relacionado(s) ciente(s) de que julgouse improcedente(s) a(s) defesa(s) administrativa(s) interposta(s); restando-lhe(s) pagar, parcelar ou apresentar recurso relativo ao(s) débito(s) apurado(s) da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais - CFEM (art. 3º, IX, da Lei nº 8.876/94, c/c as
Leis nº 7.990/89, nº 8.001/90, art. 61 da Lei nº 9.430/96, Lei nº 9.993/00, nº 10.195/01 e nº 10.522/02), no prazo de 10(dez) dias, sob pena de inscrição em Dívida Ativa, CADIN e ajuizamento da
ação de execução.
Processo de Cobrança nº 966.730/2011; Notificado: Mineração Itaipú Indústria e Comércio Ltda; CNPJ: 03.113.347/0001-39; NFLDP nº 334/2011; Valor: R$ 217.384,72.
Processo de Cobrança nº 966.731/2011; Notificado: Camil Cáceres Mineração Ltda; CNPJ: 00.959.825/0001-38; NFLDP nº 335/2011; Valor: R$ 214.457,85.
Processo de Cobrança nº 966.732/2011; Notificado: Emal Empresa de Mineração Aripuanã Ltda; CNPJ: 44.026.037/0001-64; NFLDP nº 336/2011; Valor: R$ 325.015,13.
Processo de Cobrança nº 966.733/2011; Notificado: Emal Empresa de Mineração Aripuanã Ltda; CNPJ: 44.026.037/0005-98; NFLDP nº 337/2011; Valor: R$ 121.117,80.
Processo de Cobrança nº 966.734/2011; Notificado: Emal Empresa de Mineração Aripuanã Ltda; CNPJ: 44.026.037/0002-45; NFLDP nº 338/2011; Valor: R$ 183.734,82.
Processo de Cobrança nº 966.735/2011; Notificado: Emal Empresa de Mineração Aripuanã Ltda; CNPJ: 44.026.037/0005-98; NFLDP nº 339/2011; Valor: R$ 32.421,78.
Processo de Cobrança nº 966.736/2011; Notificado: Emal Empresa de Mineração Aripuanã Ltda; CNPJ: 44.026.037/0007-50; NFLDP nº 340/2011; Valor: R$ 306.685,78.
JOCY GONÇALO DE MIRANDA
Como citar: DESPACHO DO SUPERINTENDENTE — Diário Oficial da União, Seção 1, Edição 43, 02/03/2012, p. 87