Ministério de Minas e Energia / DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇÃO MINERAL / SUPERINTENDÊNCIA NO PARANÁ
DESPACHO DO SUPERINTENDENTE · SUPERINTENDÊNCIA NO PARANÁ
- Seção
- 1
- Data
- Edição
- 46
- Página
- 49
DESPACHO DO SUPERINTENDENTE
RELAÇÃO Nº 8/2012
Fica(m) o(s) abaixo relacionado(s) ciente(s) de que julgou-se improcedente(s) a(s) defesa(s)administrativa(s) interposta(s); restando-lhe(s) pagar, parcelar ou apresentar recurso relativo ao(s) débito(s) apurado(s) da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais - CFEM (art. 3º, IX, da Lei nº 8.876/94, c/c as Leis nº 7.990/89, nº8.001/90, art. 61 da Lei nº 9.430/96, Lei nº 9.993/00, nº 10.195/01 e nº10.522/02), no prazo de 10(dez) dias, sob pena de inscrição em Dívida Ativa, CADIN e ajuizamento da ação de execução
927.047/2009 - PEDREIRA DUARTE LTDA.- CNPJ Nº 75.173.773/0001-79 - NFLDP Nº 1274/2009 -DNPM-PR - VALOR: R$ 509.932,99.
926.937/2009 - MINERAÇÃO VOTURUVU LTDA - CNPJ Nº 80.840.978/0001-09 - NFLDP Nº 1165/2009 -DNPM-PR - VALOR: R$ 236.677,53
926.966/2009 - BENVENUTO MIGUEL GUSSO - CNPJ Nº 76.567.551/0001-01 - NFLDP Nº 1222/2009 -DNPM-PR - VALOR: R$ 260.013,10
926.694/2009- MINERAÇÃO CASTRENSE LTDA - CNPJ Nº 76.111.889/0001-46 - NFLDP Nº 1018/2009 -DNPM-PR - VALOR: R$ 258.341,17
Fica(m) o(s) abaixo relacionado(s) ciente(s) de que julgou-se parcialmente procedente a(s) defesa(s)administrativa(s) interposta(s); restando-lhe(s) pagar, parcelar ou apresentar recurso relativo ao(s) débito(s) apurado(s) da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais - CFEM (art. 3º, IX, da Lei nº 8.876/94, c/c as Leis nº 7.990/89, nº8.001/90, art. 61 da Lei nº 9.430/96, Lei nº 9.993/00, nº 10.195/01 e nº10.522/02), no prazo de 10(dez) dias, sob pena de inscrição em Dívida Ativa, CADIN e ajuizamento da ação de execução
926.619/2009 - COMINAS MINERADORA CONVENTOS S LTDA - CNPJ Nº 83.668.814/0001-26 - NFLDP Nº 956/2009 DNPM-PR - VALOR: R$ 1.388,19
Fica(m) o(s) abaixo relacionado(s) ciente(s) de que a apresentação de defesa administrativa foi protocolizada fora do prazo legal (intempestivamente), ou perante órgão incompetente ou por quem não seja legitimado; restando-lhe(s) pagar, parcelar, ou apresentar recurso relativo ao(s) débito(s) apurado(s) da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais - CFEM (art. 3º, IX, da Lei nº 8.876/94, c/c as Leis nº 7.990/89, nº 8.001/90, art. 61 da Lei nº 9.430/96, Lei nº 9.993/00, nº 10.195/01 e nº10.522/02), no prazo de 10(dez) dias, sob pena de inscrição em Dívida Ativa, CADIN e ajuizamento da ação de execução.
927.124/2009 - COMPANHIA DE BEBIDAS DAS AMERICAS - AMBEV. - CNPJ Nº 02.808.708/0001-07- NFLDP Nº 1326/2009 -DNPM-PR - VALOR: R$ 209.988,15
HUDSON CALEFE
Como citar: DESPACHO DO SUPERINTENDENTE — Diário Oficial da União, Seção 1, Edição 46, 07/03/2012, p. 49