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Saiu no DOU Diário Oficial da União
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Ministério de Minas e Energia / GABINETE DO MINISTRO

DESPACHO DO MINISTRO

Seção
1
Data
Edição
50
Página
47

Seu processo neste ato

  • Trecho do ato

    Processo DNPM no 48412.866234/2001. Interessada: Calcário Vale do Araguaia S.A. Assunto: Encaminhamento de Recurso à Autoridade Superior em face do estatuído no art. 56, § 1o , da Lei no 9.784, de 29 de janeiro de 1999. Despacho: Nos termos do Parecer no 173/2012/CONJUR-MME/CGU/AGU, que adoto como fundamento desta Decisão, conheço do Recurso, para negar-lhe provimento.

    Ver no texto do ato

DESPACHO DO MINISTRO

Em 12 de março de 2012

Processo DNPM no 48412.866234/2001. Interessada: Calcário Vale do Araguaia S.A. Assunto: Encaminhamento de Recurso à Autoridade Superior em face do estatuído no art. 56, § 1o , da Lei no 9.784, de 29 de janeiro de 1999. Despacho: Nos termos do Parecer no 173/2012/CONJUR-MME/CGU/AGU, que adoto como fundamento desta Decisão, conheço do Recurso, para negar-lhe provimento.

EDISON LOBÃO

Processos neste ato

Como citar: DESPACHO DO MINISTRO — Diário Oficial da União, Seção 1, Edição 50, 13/03/2012, p. 47

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