Ministério de Minas e Energia / DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇÃO MINERAL / SUPERINTENDÊNCIA NO ESPÍRITO SANTO
DESPACHOS DO SUPERINTENDENTE
- Seção
- 1
- Data
- Edição
- 52
- Página
- 68
DESPACHOS DO SUPERINTENDENTE
RELAÇÃO Nº 50/2012
Fica(m) o(s) abaixo relacionado(s) NOTIFICADO(S) a pagar, parcelar ou apresentar defesa, relativa ao(s) débito(s) apurado(s) da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais -
CFEM (art. 3º, IX, da Lei nº 8.876/94, c/c as Leis nº 7.990/89, nº 8.001/90, art. 61 da Lei nº 9.430/96, Lei nº 9.993/00, nº 10.195/01 e nº 10.522/02), no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de inscrição em Dívida Ativa, no CADIN e ajuizamento da ação de execução. Titular: Santa Rita Granitos Ltda Cpf/cnpj :04.883.972/0001-22 - Processo minerário: 896764/95 - Processo de cobrança: 930371/12 Valor: R$.1.127,89
RELAÇÃO Nº 51/2012
Fica(m) o(s) abaixo relacionado(s) cientes(s) de que julgou improcedente(s) a(s) defesa(s) administrativa(s) interposta(s); restando-lhe(s) pagar, parcelar ou apresentar recurso ao Superintendente do DNPM/ES relativo ao(s) débito(s) apurado(s) da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais - CFEM (art. 3º, IX, da Lei nº 8.876/94, c/c as Leis nº 7.990/89, nº 8.001/90, art. 61 da Lei nº 9.430/96, Lei nº 9.993/00, nº 10.195/01 e nº 10.522/02), no prazo de 10(dez) dias, sob pena de inscrição em Dívida Ativa, CADIN e ajuizamento da ação de execução.
Notificado: Braminex Mineração Ltda C.N.P.J.: 39.312.913/0001-89 Processo de Cobrança nº: 996.859/2007 NFLDP nº: 004/2007 Valor: R$ 4.135.684,65 Notificado: Braminex Mineração Ltda C.N.P.J.: 39.312.913/0001-89 Processo de Cobrança nº: 996.859/2007 NFLDP nº: 003/2007 Valor: R$ 197.090,85
RENATO MOTA OLIVEIRA
Processos neste ato
Como citar: DESPACHOS DO SUPERINTENDENTE — Diário Oficial da União, Seção 1, Edição 52, 15/03/2012, p. 68