Ministério de Minas e Energia / DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇÃO MINERAL / SUPERINTENDÊNCIA NO RIO DE JANEIRO
DESPACHO DO SUPERINTENDENTE · SUPERINTENDÊNCIA NO RIO DE JANEIRO
- Seção
- 1
- Data
- Edição
- 53
- Página
- 190
DESPACHO DO SUPERINTENDENTE
RELAÇÃO Nº 70/2012
LICENCIAMENTO (Código 7.72)
Fica o abaixo relacionado ciente de que julgou-se parcialmente procedente a defesa administrativa interposta, restando-lhe pagar, parcelar ou apresentar recurso relativo aos débitos apurados da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais CFEM (art. 3º, IX, da Lei nº 8.876/94, c/c as Leis nº 7.990/89, nº 8.001/90, art. 61 da Lei nº 9.430/96, Lei nº 9.993/00, nº 10.195/01 e nº 10.522/02), no prazo de 10(dez) dias, sob pena de inscrição em Dívida Ativa, CADIN e ajuizamento da ação de execução. Processo de Cobrança nº 991.019/2011 Notificado: Cerâmica São Francisco Ltda CNPJ/CPF: 31.514.797/0001-79 NFLDP nº 975/2011 Valor: R$ 818,11
JADIEL PIRES NOGUEIRA DA SILVA
Como citar: DESPACHO DO SUPERINTENDENTE — Diário Oficial da União, Seção 1, Edição 53, 16/03/2012, p. 190