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Ministério Público da União / MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL / 4ª CÂMARA DE COORDENAÇÃO E REVISÃO

ATA DA 350ª REUNIÃO ORDINÁRIA REALIZADA EM 26 DE JULHO DE 2011

Seção
1
Data
Edição
53
Página
211

ATA DA 350ª REUNIÃO ORDINÁRIA REALIZADA EM 26 DE JULHO DE 2011

Aos vinte e seis dias (26) do mês de julho do ano de dois mil e onze (2011), às 10 horas, na sala de videoconferência da Procuradoria-Geral da República, teve início a 350.ª Reunião Ordinária. Compareceram os Membros, Dr. Mario José Gisi, Coordenador, Subprocurador-Geral da República, Dr. Paulo Vasconcelos Jacobina, Membro Titular e Dr. José Leonidas Bellem de Lima, Membro Suplente, Procuradores Regionais da República. Secretariados pela Gerente Jurídica, Priscila Ferraresi, e pela servidora, Lucimeire Carneiro Tavares, julgaram, nessa sessão, os seguintes Procedimentos Administrativos: 1) MPF - PROCURADORIA DA REPUBLICA NO MUNICIPIO DE ARAPIRACA-AL N.º 1.11.000.000285/2011-19 - Relatado por: Dr(a).JOSE LEONIDAS BELLEM DE LIMA - Ementa: Meio ambiente. Desmatamento em área de 5,5 ha na Fazenda Songodo, município de Piranhas (AL). Conduta atribuída, em tese, a Gilvan Rodrigues da Silva. Auto de infração nº 646179-D. Declínio de Atribuição (fls. 17/18). Deliberação: A Câmara deliberou homologar o declínio de atribuições com remessa dos autos à 2 CCR nos termos do voto do(a) relator(a). 2) MPF - PROCURADORIA DA REPUBLICA - ALAGOAS N.º 1.11.000.000421/2003-52 - Relatado por: Dr(a).JOSE LEONIDAS BELLEM DE LIMA - Ementa: Meio Ambiente. Apuração de questões atinentes à APA Costa dos Corais. PR/AL. Promoção de Arquivamento. Deliberação: A Câmara deliberou homologar o arquivamento dos autos nos termos do voto do(a) Relator(a). 3) MPF - PROCURADORIA DA REPUBLICA - AMAZONAS N.º 1.13.000.000554/2005-16 - Relatado por: Dr(a).JOSE LEONIDAS BELLEM DE LIMA - Ementa: Meio Ambiente. Irregularidade de empreendimento nas proximidades do aeroporto de Ponta Pelada. Promoção de arquivamento. Deliberação: A Câmara deliberou homologar o arquivamento dos autos nos termos do voto do(a) Relator(a). 4) MPF - PROCURADORIA DA REPUBLICA AMAZONAS N.º 1.13.000.001028/2007-35 - Relatado por: Dr(a).JOSE LEONIDAS BELLEM DE LIMA - Ementa: Meio Ambiente. Investigação sobre OGM's e transgênicos contaminando lavouras e alimentos.PR/AM. Promoção de arquivamento. Deliberação: A Câmara deliberou homologar o arquivamento dos autos nos termos do voto do(a) Relator(a). 5) MPF - PROCURADORIA DA REPUBLICA NO MUNICIPIO DE ILHEUS-BA N.º 08104.000008/99-97 Relatado por: Dr(a).JOSE LEONIDAS BELLEM DE LIMA - Ementa: Meio Ambiente. Matéria jornalística:"Estrada ajuda a destruir meio ambiente." Referência: Rodovia BA 001/PRATIGI. Entre os municípios de Nilo Peçanha e Ituberá. Declínio de Atribuição (fls. 264/266) Deliberação: A Câmara deliberou não homologar o declínio de atribuições e pelo retorno dos autos à origem nos termos do voto do(a) relator(a). 6) MPF - PROCURADORIA DA REPUBLICA NO MUNICIPIO DE EUNAPOLIS - BA N.º 1.14.010.000058/2010-73 -

Relatado por: Dr(a).JOSE LEONIDAS BELLEM DE LIMA - Ementa: Meio Ambiente. Destruição da vegetação endêmica de restinga alagável na Planície da Ponta Grande até Coroa Vermelha, Santa Cruz Cabrália/BA. Promoção de Arquivamento. Deliberação: A Câmara deliberou homologar o arquivamento dos autos nos termos do voto do(a) Relator(a). 7) MPF - PROCURADORIA DA REPUBLICA CEARA N.º 1.15.000.000041/2011-89 - Relatado por: Dr(a).JOSE LEONIDAS BELLEM DE LIMA - Ementa: Meio Ambiente. Processo de licenciamento ambiental da atividade de perfuração marítima nos Blocos BM-PAMA-13, BM-PAMA-14, BM-PAMA-15, BM-PAMA-16 e BM-PAMA-17, na Bacia Pará-Maranhão (Processo IBAMA nº 02022.001144/2008) a ser desenvolvida pela empresa OGX Petróleo e Gás Ltda. Encaminhamento de edital de convocação de Audiência Pública. PR/CE. Promoção de Arquivamento. Deliberação: A Câmara deliberou homologar o arquivamento dos autos nos termos do voto do(a) Relator(a). 8) MPF - PROCURADORIA DA REPUBLICA - DISTRITO FEDERAL N.º 1.16.000.001872/2009-16 -

Relatado por: Dr(a).JOSE LEONIDAS BELLEM DE LIMA - Ementa: Meio ambiente. Dano ambiental. Assentamento urbano INCRA 8. APA do rio Descoberto. PR/DF. Promoção de arquivamento. Deliberação: A Câmara deliberou homologar o arquivamento dos autos nos termos do voto do(a) Relator(a). 9) MPF - PROCURADORIA DA REPUBLICA - DISTRITO FEDERAL N.º 1.16.000.003752/2010-97 - Relatado por: Dr(a).JOSE LEONIDAS BELLEM DE LIMA - Ementa: Meio ambiente. Saúde. Leishmaniose. Suposto descumprimento, por parte de veterinários de todo o país, da Portaria nº 1.426 de 11 de julho de 2008, do Ministério da Saúde, que proíbe o tratamento de leishmaniose visceral em cães infectados ou doentes. Segundo a referida Portaria, os animais doentes, mesmo que tratados, devem ser sacrificados, devido ao grande risco de contágio da doença ao homem. PR/DF. Promoção de arquivamento. Deliberação: A Câmara deliberou homologar o arquivamento com remessa dosautos à 2 CCR nos termos do voto do(a) Relator(a). 10) MPF PROCURADORIA DA REPUBLICA - ESPIRITO SANTO N.º 1.17.000.001736/2008-16 - Relatado por: Dr(a).JOSE LEONIDAS BELLEM DE LIMA - Ementa: Meio Ambiente. Apurar dano ambiental decorrente de possível aterro irregular em APP (mangue), localizada no Município de Vila Velha. PR/ES. Promoção de arquivamento. Deliberação: A Câmara deliberou homologar o arquivamento dos autos nos termos do voto do(a) Relator(a). 11) MPF PROCURADORIA DA REPUBLICA NO MUNICIPIO DE SAO MATEUS-ES N.º 1.17.003.000140/2008-61 - Relatado por: Dr(a).JOSE LEONIDAS BELLEM DE LIMA - Ementa: Meio ambiente. Representação. Federação das Colônias e Associações dos Pescadores do Espírito Santo. Realização de pesquisas sísmicas. Litoral do Espírito Santo. Desaparecimento de cardumes de pescado. Empresa WESTERNGECO SERVIÇOS DE SÍSMICA LTDA. PRM/São Mateus/ES. Promoção de arquivamento. Deliberação: A Câmara deliberou homologar o arquivamento dos autos nos termos do voto do(a) Relator(a). 12) MPF - PROCURADORIA DA REPUBLICA GOIAS N.º 1.18.000.000296/2005-91 - Relatado por: Dr(a).JOSE LEONIDAS BELLEM DE LIMA - Ementa: Patrimônio Cultural. Notícia de início de obras na margem direita do Rio Vermelho, as quais poderiam causar danos irreparáveis à região tombada. PR/GO. Promoção de arquivamento. Deliberação: A Câmara deliberou homologar o arquivamento dos autos nos termos do voto do(a) Relator(a). 13) MPF - PROCURADORIA DA REPUBLICA NO MUNICIPIO DE IMPERATRIZ-MA N.º 08109.010010/97-44 - Relatado por: Dr(a).JOSE LEONIDAS BELLEM DE LIMA - Ementa: Meio Ambiente. Invasão e desmatamento de Reserva Florestal - Fazenda Lagoa da Cigana. PRM Imperatriz/MA. Promoção de Arquivamento. Deliberação: A Câmara deliberou homologar o arquivamento dos autos com remessa dos autos à 2CCR nos termos do voto do(a) Relator(a). 14) MPF - PROCURADORIA DA REPUBLICA - MARANHAO N.º 1.19.000.001061/2004-07 - Relatado por: Dr(a).JOSE LEONIDAS BELLEM DE LIMA - Ementa:

Meio Ambiente. INQUÉRITO CIVIL PÚBLICO (Portaria nº 002/04/CHM/PR/MA)/Preservação ambiental/Área pertencente à União/Atividade de campo realizada pelo IBAMA no Parque Nacional dos Lençóis Maranhenses na denominada "Operação do Rio Preguiças" foi detectado ocupações irregulares no Rio Preguiças situadas na área de amortização/entorno, unidade de conservação criada em 1981. PR/AM. Promoção de arquivamento. Deliberação: A Câmara deliberou homologar o arquivamento dos autos nos termos do voto do(a) Relator(a). 15) MPF - PROCURADORIA DA REPUBLICA - MINAS GERAIS N.º 08112.001949/98-12 - Relatado por: Dr(a).JOSE LEONIDAS BELLEM DE LIMA - Ementa: Meio Ambiente. Adequação jurídica da atuação dos órgãos do SISNAMA, se controle e fiscalização de áreas de preservação ambiental. PR/MG. Promoção de arquivamento. Deliberação: A Câmara deliberou homologar o arquivamento dos autos nos termos do voto do(a) Relator(a). 16) MPF - PROCURADORIA DA REPUBLICA - MINAS GERAIS N.º 1.22.000.000102/2008-78 - Relatado por: Dr(a).JOSE LEONIDAS BELLEM DE LIMA - Ementa: Meio Ambiente. Obras irregulares em imóvel pertencente ao conjunto tombado de Ouro Preto. PR/MG. Promoção de arquivamento. Deliberação: A Câmara deliberou homologar o arquivamento dos autos nos termos do voto do(a) Relator(a). 17) MPF - PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS-MG N.º 1.22.000.000307/2005-19 - Relatado por: Dr(a).JOSE LEONIDAS BELLEM DE LIMA - Ementa: Patrimônio cultural. Construção irregular em área tombada pelo patrimônio histórico. Diamantina/MG. PRM/Sete Lagoas. Promoção de arquivamento. Deliberação: A Câmara deliberou homologar o arquivamento dos autos nos termos do voto do(a) Relator(a). 18) MPF - PROCURADORIA DA REPUBLICA - MINAS GERAIS N.º 1.22.000.003305/2010-31 - Relatado por: Dr(a).JOSE LEONIDAS BELLEM DE LIMA - Ementa: Meio Ambiente. Possíveis danos ambientais decorrentes da extração de areia sem autorização ambiental de funcionamento no Ribeirão da Mata, divisa nos Municípios de Ribeirão das Neves e Pedro Leopoldo. PR/MG. Promoção de arquivamento. Deliberação: A Câmara deliberou não homologar o arquivamento e pelo retorno dos autos à origem nos termos do voto do(a) Relator(a). 19) MPF - PROCURADORIA DA REPUBLICA NO MUNICIPIO DE PASSOS-MG N.º 1.22.004.000031/2011-79 - Relatado por: Dr(a).JOSE LEONIDAS BELLEM DE LIMA - Ementa: Meio ambiente. Apurar dano ambiental decorrente de intervenção em mata nativa, sem autorização do órgão ambiental competente, na Fazenda Campestre/Batalha, município de Capitólio/MG. PRM/Passos/MG. Promoção de arquivamento. Deliberação: A Câmara deliberou homologar o arquivamento dos autos nos termos do voto do(a) Relator(a). 20) MPF - PROCURADORIA DA REPUBLICA - PARA N.º 1.23.000.001265/2007-50 -

Relatado por: Dr(a).JOSE LEONIDAS BELLEM DE LIMA - Ementa: Meio Ambiente. Apuração de diversas irregularidades que estariam ocorrendo nas praias conhecidas como "salinas", no município de Salinópolis, Estado do Pará. Promoção de Arquivamento. Deliberação: A Câmara deliberou homologar o arquivamento dos autos

nos termos do voto do(a) Relator(a). 21) MPF - PROCURADORIA DA REPUBLICA - PARA N.º 1.23.000.001323/2007-45 - Relatado por: Dr(a).JOSE LEONIDAS BELLEM DE LIMA - Ementa: Meio ambiente. Representação para apuração de problemas ambientais na área do Posto de Fomento Campo Florestal, localizada na Av. Governador José s/nº, Santa Izabel do Pará, com área de 15 ha, de propriedade da União, registrada no Sistema de Patrimônio Imobiliário da União, SPIU, sob o nº 0529.00006500-5. PR/PA. Promoção de arquivamento. Deliberação: A Câmara deliberou homologar o arquivamento dos autos nos termos do voto do(a) Relator(a). 22) MPF - PROCURADORIA DA REPUBLICA - PARAIBA N.º 1.24.000.000241/2006-65 - Relatado por: Dr(a).JOSE LEONIDAS BELLEM DE LIMA - Ementa: Meio Ambiente. Degradação ambiental em área de manguezal, localizada na praia de Acaú. Ausência de reparação do dano. PR/PB. Promoção de arquivamento. Deliberação: A Câmara deliberou homologar o arquivamento dos autos nos termos do voto do(a) Relator(a). 23) MPF - PROCURADORIA DA REPUBLICA - PARANA N.º 1.25.000.002360/2008-87 - Relatado por: Dr(a).JOSE LEONIDAS BELLEM DE LIMA - Ementa: Meio ambiente. Exploração de minério de ferro em áreas de restrição ambiental. PR/PR. Promoção de arquivamento. Deliberação: A Câmara deliberou homologar o arquivamento dos autos nos termos do voto do(a) Relator(a). 24) MPF - PROCURADORIA DA REPUBLICA NO MUNICIPIO DE PARANAGUA-PR N.º 1.25.007.000088/2008-31 - Relatado por: Dr(a).JOSE LEONIDAS BELLEM DE LIMA - Ementa: Meio Ambiente. Atividades relacionadas à pesquisa e/ou extração de minério de ferro nos municípios do litoral do Paraná. PRM/Paranaguá/PR. Promoção de arquivamento. Deliberação: A Câmara deliberou homologar o arquivamento dos autos nos termos do voto do(a) Relator(a). 25) MPF - PROCURADORIA DA REPUBLICA - PERNAMBUCO N.º 1.26.000.000904/2005-96 - Relatado por: Dr(a).JOSE LEONIDAS BELLEM DE LIMA - Ementa: Meio Ambiente. Apurar notícia de infração ambiental na orla da praia de Boa Viagem, consistente na plantação de mudas de coqueiro, sem a devida licença ambiental. PR/PE. Promoção de arquivamento. Deliberação: A Câmara deliberou homologar o arquivamento dos autos nos termos do voto do(a) Relator(a). 26) MPF - PROCURADORIA DA REPUBLICA NO MUNICIPIO DE SERRA TALHADA-PE N.º 1.26.003.000120/2009-61 -

Relatado por: Dr(a).JOSE LEONIDAS BELLEM DE LIMA - Ementa: Meio Ambiente. Apurar existência de obra do DNIT (asfaltamento da estrada que interliga Serra Talhada a Princesa Isabel) possivelmente danosa ao meio ambiente local, em especial às matas ciliares que protegem a margem de uma nascente. PRM Serra Talhada/PE. Promoção de Arquivamento. Deliberação: A Câmara deliberou homologar o arquivamento dos autos nos termos do voto do(a) Relator(a). 27) MPF - PROCURADORIA DA REPUBLICA NO MUNICIPIO DE NOVA FRIBURGO-RJ N.º 1.30.006.000010/2010-81 -

Relatado por: Dr(a).JOSE LEONIDAS BELLEM DE LIMA - Ementa: Meio Ambiente. Averiguar as deficiências da regulamentação atual da criação amadorista de passeriformes silvestres brasileiros, bem como adotar as medidas necessárias para superá-las. Promoção de Arquivamento. Deliberação: A Câmara deliberou homologar o arquivamento dos autos nos termos do voto do(a) Relator(a). 28) MPF - PROCURADORIA DA REPUBLICA NO MUNICIPIO DE S PEDRO DA ALDEIA N.º 1.30.009.000106/2010-19 - Relatado por: Dr(a).JOSE LEONIDAS BELLEM DE LIMA - Ementa: Meio Ambiente. Marina Porto Veleiro de Búzios Empreendimentos Ltda. Obras de reforma e ampliação de cais, eventuais danos ao meio ambiente. PRM São Pedro da Aldeia/RJ. Promoção de Arquivamento. Deliberação: A Câmara deliberou homologar o arquivamento dos autos nos termos do voto do(a) Relator(a). 29) MPF - PROCURADORIA DA REPUBLICA NO MUNICIPIO DE S PEDRO DA ALDEIA N.º 1.30.009.000169/2010-75 - Relatado por: Dr(a).JOSE LEONIDAS BELLEM DE LIMA - Ementa: Meio ambiente. Apurar possível cometimento de crime ambiental, por promover construção em solo não edificável. Área de Preservação Permanente da Lagoa de Juturnaíba, dentro da APA da Bacia do Rio são João e entorno imediato da Rebio de Poço das Antas. PRM/São Pedro da Aldeia/RJ. Promoção de arquivamento. Deliberação: A Câmara deliberou homologar o arquivamento dos autos nos termos do voto do(a) Relator(a). 30) MPF - PROCURADORIA DA REPUBLICA - RIO DE JANEIRO N.º 1.30.012.000177/2007-67 - Relatado por: Dr(a).JOSE LEONIDAS BELLEM DE LIMA - Ementa: Meio Ambiente. EIA/RIMA referentes ao requerimento de licença prévia para implantação de usina termoelétrica localizada à Rodovia Presidente Dutra, município de Seropédica. PR/RJ. Promoção de arquivamento. Deliberação: A Câmara deliberou homologar o arquivamento dos autos nos termos do voto do(a) Relator(a). 31) MPF - PROCURADORIA DA REPUBLICA - RIO DE JANEIRO N.º 1.30.012.000470/2004-81 - Relatado por: Dr(a).JOSE LEONIDAS BELLEM DE LIMA - Ementa: Meio Ambiente. Lagoa de Marapendi - Barra da Tijuca - projeto SERLA -

previsão orçamentária - ineficácia de projeto - previsão de impactos ambientais negativos. Promoção de arquivamento. Deliberação: A Câmara deliberou homologar o arquivamento dos autos nos termos do voto do(a) Relator(a). 32) MPF - PROCURADORIA DA REPUBLICA - RIO DE JANEIRO N.º 1.30.012.000483/2006-12 - Relatado por: Dr(a).JOSE LEONIDAS BELLEM DE LIMA - Ementa: Meio Ambiente. Danos ambientais causados ao Parque Nacional da Tijuca, em função de ocupações irregulares. PR/RJ. Promoção de arquivamento. Deliberação: A Câmara deliberou homologar o arquivamento dos autos nos termos do voto do(a) Relator(a). 33) MPF - PROCURADORIA DA REPUBLICA - RIO DE JANEIRO N.º 1.30.012.000571/2006-14 - Relatado por: Dr(a).JOSE LEONIDAS BELLEM DE LIMA - Ementa: Meio ambiente. Representação da ONG Amigos das Águas - Empresa HIDROVEG - despejo de efluentes líquidos sem tratamento na Baía de Guanabara - possíveis irregularidades nas atividades da empresa. PR/RJ. Promoção de arquivamento. Deliberação: A Câmara deliberou homologar o arquivamento dos autos nos termos do voto do(a) Relator(a). 34) MPF -

PROCURADORIA DA REPUBLICA - RIO DE JANEIRO N.º 1.30.012.000610/2007-64 - Relatado por: Dr(a).JOSE LEONIDAS BELLEM DE LIMA - Ementa: Meio ambiente. Processo 2003.51.01.008577-3- ação de reintegração de posse proposta pelo IBAMA em face de Jorge Santos Pontes e outros - extinção do processo sem julgamento do mérito - ausência de interesse processual do IBAMA - possibilidade de improbidade administrativa - distribuição por dependência ao procedimento PR/RJ 1.30.012.000952/2002-70. PR/RJ. Promoção de arquivamento. Deliberação: A Câmara deliberou homologar o arquivamento do feito no âmbito da 4ª CCR, com a remessa dos autos à 5ª CCR, nos termos do voto do(a) Relator(a). 35) MPF - PROCURADORIA DA REPUBLICA - RIO DE JANEIRO N.º 1.30.012.000620/2005-38 - Relatado por: Dr(a).JOSE LEONIDAS BELLEM DE LIMA - Ementa: Meio Ambiente. ELP lâmpadas - Efficient Lighting Products Indústria e Comércio de lâmpadas Ltda - Agência Nacional de Petróleo (ANP) -

não comprovação da destinação final de óleos lubrificantes usados ou contaminados - ANP nº 48610.015052/02 - Possíveis irregularidades. Promoção de arquivamento. Deliberação: A Câmara deliberou homologar o arquivamento dos autos nos termos do voto do(a) Relator(a). 36) MPF - PROCURADORIA DA REPUBLICA - RIO DE JANEIRO N.º 1.30.012.000767/2010-95 - Relatado por: Dr(a).JOSE LEONIDAS BELLEM DE LIMA - Ementa: Meio Ambiente. Rede Globo de Televisão - programa Mais Você - espécime da fauna silvestre - aratinga áurea - ausência de autorização, de órgão competente, para exposição e guarda - possíveis danos ambientais. Declínio de Atribuição (fls.17-18). Deliberação: A Câmara deliberou homologar o declínio de atribuições e ratificar o arquivamento dos autos no âmbito do MPF nos termos do voto do(a) relator(a). 37) MPF - PROCURADORIA DA REPUBLICA NO MUNICIPIO DE ANGRA DOS REIS-RJ N.º 1.30.014.000111/2009-19 - Relatado por: Dr(a).JOSE LEONIDAS BELLEM DE LIMA - Ementa: Meio Ambiente. Colher elementos sobre a regularidade do evento que será realizado pela empresa Loading Production Comércio, Importação e Exportação de Produtos Variados Ltda. na Ilha da Gipóia, Praia do Amaral. Promoção de Arquivamento. Deliberação: A Câmara deliberou homologar o arquivamento dos autos nos termos do voto do(a) Relator(a). 38) MPF - PROCURADORIA DA REPUBLICA NO MUNICIPIO DE VOLTA REDONDA-RJ N.º 1.30.910.002722/2010-21 - Relatado por: Dr(a).JOSE LEONIDAS BELLEM DE LIMA - Ementa: Meio Ambiente. Dano Ambiental extração de areia nas margens do Rio Piraí (Inquérito Civil nº 36/08 - 1ªPJTC). Promoção de Arquivamento. Deliberação: A Câmara deliberou homologar o arquivamento dos autos nos termos do voto do(a) Relator(a). 39) MPF - PROCURADORIA DA REPUBLICA RIO GRANDE DO NORTE N.º 1.28.000.001561/2010-70 - Relatado por: Dr(a).JOSE LEONIDAS BELLEM DE LIMA - Ementa: Patrimônio cultural. Cópia de ação civil pública envolvendo o caso da "locomotiva catita" contra o Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional -IPHAN. PR/RN. Promoção de arquivamento. Deliberação: A Câmara deliberou homologar o arquivamento dos autos nos termos do voto do(a) Relator(a). 40) MPF - PROCURADORIA DA REPUBLICA - RIO GRANDE DO SUL N.º 08119.002048/96-80 - Relatado por: Dr(a).JOSE LEONIDAS BELLEM DE LIMA Ementa: Meio Ambiente. Secretaria de Direito Econômico do Ministério da Justiça encaminha carta sobre descontrole na comercialização de produtos químicos - agrotóxicos. Promoção de Arquivamento (fls. 154-155). Referencia: oficio nº 1243/96-DPDC/SDE/MJ, de 18/07/96. Exp. 25/96. Deliberação: A Câmara deliberou homologar o arquivamento dos autos nos termos do voto do(a) Relator(a). 41) MPF - PROCURADORIA DA REPUBLICA RIO GRANDE DO SUL N.º 1.29.000.000723/2010-15 - Relatado por: Dr(a).JOSE LEONIDAS BELLEM DE LIMA - Ementa: Meio Ambiente. Manutenção de pássaro silvestre em cativeiro em desacordo com a licença ambiental obtida. PR/RS. Promoção de arquivamento. Deliberação: A Câmara deliberou homologar o arquivamento dos autos nos termos do voto do(a) Relator(a). 42) MPF PROCURADORIA DA REPUBLICA - RIO GRANDE DO SUL N.º 1.29.000.001674/2010-38 - Relatado por: Dr(a).JOSE LEONIDAS BELLEM DE LIMA - Ementa: Meio Ambiente. Averiguar situação de construção de canalização na Rua Rio Tainhas com a Rua da Várzea no Município de Xangri-lá, a qual desembocaria na faixa de praia e no mar material com grande concentração de coliformes fecais. Promoção de Arquivamento. Deliberação: A Câmara deliberou homologar o arquivamento dos autos nos termos do voto do(a) Relator(a). 43) MPF - PROCURADORIA DA REPUBLICA - RIO GRANDE DO SUL N.º 1.29.000.002040/2009-69 - Relatado por: Dr(a).JOSE LEONIDAS BELLEM DE LIMA - Ementa: Meio Ambiente. Averiguar a extensão e responsabilidade pelos danos ambientais causados em razão da realização de atividade ilegal de pesca predatória, na modalidade de arrasto, a menos de três milhas da costa brasileira, pelas embarcações Flipper III e Flipper IV. Promoção de Arquivamento. Deliberação: A Câmara deliberou homologar o arquivamento dos autos nos termos do voto do(a) Relator(a). 44) MPF - PROCURADORIA DA REPUBLICA NO MUNICIPIO DE CAXIAS DO SUL-RS N.º 1.29.002.000107/2005-87 - Relatado por: Dr(a).JOSE LEONIDAS BELLEM DE LIMA - Ementa: Meio Ambiente. Extração de basalto em pedreira localizada no Travessão Riachuelo - Monte Bérico, município de Flores da Cunha/RS. PRM/Caxias do Sul/RS. Promoção de arquivamento. Deliberação: A Câmara deliberou homologar o arquivamento dos autos nos termos do voto do(a) Relator(a). 45) MPF - PROCURADORIA DA REPUBLICA RIO GRANDE DO SUL N.º 1.29.002.000199/2008-48 - Relatado por: Dr(a).JOSE LEONIDAS BELLEM DE LIMA - Ementa: Patrimônio Cultural. Acompanhar a realização de diligências visando à obtenção de inventário acerca das atuais condições do imóvel tombado, denominado FARMÁCIA PALOMBINI, localizado no Município de Antônio Prado, RS.PRM/Caxias do Sul/RS. Promoção de Arquivamento. Deliberação: A Câmara deliberou homologar o arquivamento dos autos nos termos do voto do(a) Relator(a). 46) MPF

- PROCURADORIA DA REPUBLICA NO MUNICIPIO DE NOVO HAMBURGO-RS N.º 1.29.003.000323/2003-51 - Relatado por: Dr(a).JOSE LEONIDAS BELLEM DE LIMA - Ementa: Meio Ambiente. Depósito clandestino de resíduos localizado na Avenida Mauá, Vila dos Tocos. Promoção de arquivamento. Deliberação: A Câmara deliberou homologar o arquivamento dos autos nos termos do voto do(a) Relator(a). 47) MPF - PROCURADORIA DA REPUBLICA NO MUNICIPIO DE NOVO HAMBURGO-RS N.º 1.29.003.000381/2010-11 - Relatado por: Dr(a).JOSE LEONIDAS BELLEM DE LIMA - Ementa: Meio Ambiente. Peças de informação encaminhadas pela PR/RS para verificação da existência de instituições de ensino federais que fazem uso de animais em experimentos científicos no âmbito da PRM/Novo Hamburgo/RS. Promoção de arquivamento. Deliberação: A Câmara deliberou homologar o arquivamento dos autos nos termos do voto do(a) Relator(a). 48) MPF - PROCURADORIA DA REPUBLICA NO MUNICIPIO DE S.DO LIVRAMENTO-RS N.º 1.29.009.001213/2010-85 - Relatado por: Dr(a).JOSE LEONIDAS BELLEM DE LIMA - Ementa: Meio ambiente. Apurar a possível utilização indevida de animais em experimentos científicos no âmbito de instituições federais de ensino. Universidade Federal do Pampa - UNIPAMPA. PRM/Sant'ana/RS. Promoção de Arquivamento. Deliberação: A Câmara deliberou homologar o arquivamento dos autos nos termos do voto do(a) Relator(a). 49) MPF - PROCURADORIA DA REPUBLICA - SANTA CATARINA N.º 1.33.003.000201/2008-46 - Relatado por: Dr(a).JOSE LEONIDAS BELLEM DE LIMA - Ementa: Meio Ambiente. Visa à adoção de medidas necessárias à recuperação da área degradada pela atividade de lavra de argila, desenvolvida pela empresa Cerâmica Songiva Ltda., na localidade de Poço Oito, no Município de Içara/SC. Promoção de Arquivamento. Deliberação: A Câmara deliberou homologar o arquivamento dos autos nos termos do voto do(a) Relator(a). 50) MPF - PROCURADORIA DA REPUBLICA NO MUNICIPIO DE CRICIUMA-SC N.º 1.33.003.000272/2008-49 - Relatado por: Dr(a).JOSE LEONIDAS BELLEM DE LIMA - Ementa: Meio Ambiente. Carvão - Transformação industrial - Produção de Cardiff - Carbonífera Metropolitana S/A. Promoção de arquivamento. PRM/Criciúma-SC. Deliberação: A Câmara deliberou homologar o arquivamento dos autos nos termos do voto do(a) Relator(a). 51) MPF - PROCURADORIA DA REPUBLICA NO MUNICIPIO DE CRICIUMA-SC N.º 1.33.003.000998/2004-58 - Relatado por: Dr(a).JOSE LEONIDAS BELLEM DE LIMA - Ementa: Meio Ambiente. Irregularidades de ordem ambiental nas praias do município de Balneário Arroio do Silva/SC. Promoção de Arquivamento. Deliberação: A Câmara deliberou homologar o arquivamento dos autos nos termos do voto do(a) Relator(a). 52) MPF - PROCURADORIA DA REPUBLICA NO MUNICIPIO DE JOINVILLE-SC N.º 1.33.005.000075/2010-24 - Relatado por: Dr(a).JOSE LEONIDAS BELLEM DE LIMA - Ementa: Meio ambiente: Possível ocorrência de danos ao meio ambiente consistentes em ocupações e desmatamento de áreas de preservação ambiental, vegetação de APP em terrenos de marinha ou acrescidos, bens de domínio da União. PRM Joinville/SC. Promoção de Arquivamento. Deliberação: A Câmara deliberou homologar o arquivamento dos autos nos termos do voto do(a) Relator(a). 53) MPF - PROCURADORIA DA REPUBLICA NO MUNICIPIO DE JOINVILLE-SC N.º 1.33.005.002250/2003-99 -

Relatado por: Dr(a).JOSE LEONIDAS BELLEM DE LIMA - Ementa: Meio Ambiente. Degradação ambiental em razão de atividade minerária promovida por mineração veiga Ltda. Promoção de Arquivamento. Deliberação: A Câmara deliberou homologar o arquivamento dos autos nos termos do voto do(a) Relator(a). 54) MPF PROCURADORIA DA REPUBLICA NO MUNICIPIO DE SANTOS-SP N.º 08123.030042/98-13 - Relatado por: Dr(a).JOSE LEONIDAS BELLEM DE LIMA - Ementa: Meio Ambiente. Extração mineral na Fazenda Mambu - Empresa Itu Import e Export Ltda. PRM/Santos/SP. Promoção de arquivamento. Deliberação: A Câmara deliberou homologar o arquivamento dos autos nos termos do voto do(a) Relator(a). 55) MPF - PROCURADORIA DA REPUBLICA SAO PAULO N.º 1.34.001.001675/2010-11 - Relatado por: Dr(a).JOSE LEONIDAS BELLEM DE LIMA - Ementa: Meio ambiente. Morte de animal. Uso de benzodiazepínico em tratamento da " doença do carrapato". PR/SP. Promoção de arquivamento. Deliberação: A Câmara deliberou homologar o arquivamento dos autos nos termos do voto do(a) Relator(a). 56) MPF - PROCURADORIA DA REPUBLICA - SAO PAULO N.º 1.34.001.005066/2006-46 - Relatado por: Dr(a).JOSE LEONIDAS BELLEM DE LIMA - Ementa: Meio Ambiente. Lavra de água mineral. Conflito de atribuições entre órgãos federais, estaduais e municipais. Promoção de Arquivamento. Deliberação: A Câmara deliberou homologar o arquivamento dos autos nos termos do voto do(a) Relator(a). 57) MPF - PROCURADORIA DA REPUBLICA - SAO PAULO N.º 1.34.001.006156/2002-21 Relatado por: Dr(a).JOSE LEONIDAS BELLEM DE LIMA - Ementa: Meio Ambiente. Comercialização de animais silvestres como animais de estimação. Promoção de Arquivamento (fls. 83/85). Retorno (fls. 208/216). Deliberação: A Câmara deliberou homologar o arquivamento dos autos nos termos do voto do(a) Relator(a). 58) MPF - PROCURADORIA DA REPUBLICA NO MUNICIPIO DE PRES. PRUDENTE-SP N.º 1.34.009.000436/2010-65 - Relatado por: Dr(a).JOSE LEONIDAS BELLEM DE LIMA - Ementa: Meio Ambiente. Apurar eventuais danos ambientais decorrentes de ocupação irregular de 0,11 hectares dos 55,15 hectares da Fazenda Campo Belo (APP), adquirida por meio de Escritura de Desapropriação pela CESP, para a formação da Borda do Reservatório da UHE Sérgio Motta. Danos: Construção de passarela sem autorização, de piso de madeira, vigamento de madeira aparelhado, poste com luminária, pátio de manobras, piso de terra localizados na faixa de segurança; conforme Relatório de Inspeção Ambiental e Patrimonial - RIAP/OOI nº 7508/2007. Proc. 416.01.2008.004084-8/000000-000 da Comarca de Panorama (Ação de Reintegração proposta pela CESP). PRM/Presidente Prudente/SP. Promoção de arquivamento. Deliberação: A Câmara deliberou não homologar o arquivamento e pelo retorno dos

autos à origem nos termos do voto do(a) Relator(a). 59) MPF PROCURADORIA DA REPUBLICA NO MUNICIPIO DE RIBEIRAO PRETO-SP N.º 1.34.010.000574/2003-86 - Relatado por: Dr(a).JOSE LEONIDAS BELLEM DE LIMA - Ementa: Meio Ambiente. Peças Informativas. Apurar crime ambiental proveniente de vazamento de melaço da Usina da Pedra nas águas do Rio Pardo no Município de Serrana. PRM/Ribeirão Preto/SP. Promoção de arquivamento. Deliberação: A Câmara deliberou homologar o arquivamento dos autos nos termos do voto do(a) Relator(a). 60) MPF PROCURADORIA DA REPUBLICA NO MUNICIPIO DE S.BERN DO CAMPO-SP N.º 1.34.011.000520/2007-34 - Relatado por: Dr(a).JOSE LEONIDAS BELLEM DE LIMA - Ementa: Meio Ambiente. Análise da viabilidade de se instalar "Ecopontos" nos municípios inseridos no campo de atribuição desta Procuradoria. PRM São Bernardo do Campo/SP. Promoção de Arquivamento. Deliberação: A Câmara deliberou homologar o arquivamento dos autos nos termos do voto do(a) Relator(a). 61) MPF - PROCURADORIA DA REPUBLICA NO MUNICIPIO S.JOSE DOS CAMPOS -SP N.º 1.34.014.000330/2010-92 - Relatado por: Dr(a).JOSE LEONIDAS BELLEM DE LIMA - Ementa: Meio Ambiente. Possível crime ambiental ocorrido em propriedade no Município de São Sebastião. Declínio de Atribuição. Promoção de arquivamento. Retorno. Deliberação: A Câmara deliberou homologar o arquivamento dos autos nos termos do voto do(a) Relator(a). 62) MPF - PROCURADORIA DA REPUBLICA - SERGIPE N.º 1.35.000.001209/2010-08 - Relatado por: Dr(a).JOSE LEONIDAS BELLEM DE LIMA - Ementa: Meio ambiente. Apuração de possível dano ambiental provocado por incêndio em vegetação, em área situada na faixa de domínio da rodovia federal BR-235. (Ref.: Ofício nº 630/2010 - PRF/SE). PR/SE. Promoção de arquivamento. Deliberação: A Câmara deliberou homologar o arquivamento dos autos nos termos do voto do(a) Relator(a). 63) MPF - PROCURADORIA DA REPUBLICA - TOCANTINS N.º 08127.001301/99-40 - Relatado por: Dr(a).JOSE LEONIDAS BELLEM DE LIMA - Ementa: Meio Ambiente. Sistema de esgotamento sanitário de Porto Nacional - TO. Promoção de Arquivamento. Deliberação: A Câmara deliberou homologar o arquivamento dos autos nos termos do voto do(a) Relator(a). 64) MPF PROCURADORIA DA REPUBLICA - TOCANTINS N.º 1.36.000.000229/2009-82 - Relatado por: Dr(a).JOSE LEONIDAS BELLEM DE LIMA - Ementa: Meio Ambiente. Termo de declaração de José de Lima, solicitando providências acerca de prováveis impactos ambientais e sociais que a população do município de Novo Acordo/TO sofrerá com a implantação da pequena usina hidrelétrica no Rio do Sono em em Novo Acordo. Promoção de Arquivamento. Deliberação: A Câmara deliberou homologar o arquivamento dos autos nos termos do voto do(a) Relator(a). 65) MPF - PROCURADORIA DA REPUBLICA - CEARA N.º 08105.000256/92-61 Relatado por: Dr(a).MARIO JOSE GISI - Ementa: Meio Ambiente. Terreno da Marinha. Construção irregular. Ofício encaminhado relatório da DPU/CE, de vistoria feita na praia de Sabiaguaba onde se constatou a construção irregular em terreno da Marinha. Declínio de Atribuição (prioridade). Deliberação: A Câmara deliberou não homologar o declínio de atribuições e pelo retorno dos autos à origem nos termos do voto do(a) relator(a). 66) MPF - PROCURADORIA DA REPUBLICA - PERNAMBUCO N.º 1.26.000.001153/2002-82 -

Relatado por: Dr(a).MARIO JOSE GISI - Ementa: Meio Ambiente. Apurar dano ao meio ambiente, consistente no corte raso de vegetação de manguezal, área de Mata Atlântica, na Ilha de Tiriri, Município de Goiana/PE. Promoção de Arquivamento (fls. 307/308v). Retorno/Recurso (fls. 317/320). Deliberação: A Câmara deliberou não homologar o arquivamento e pelo retorno dos autos à origem nos termos do voto do(a) Relator(a). 67) MPF - PROCURADORIA DA REPUBLICA - RIO DE JANEIRO N.º 1.30.012.000657/2001-32 Relatado por: Dr(a).MARIO JOSE GISI - Ementa: Patrimônio Cultural. Possível roubo na arrecadação relativa ao pedágio do Corcovado referente aos períodos compreendidos entre os dias 02 e 04 de janeiro de 1998. Promoção de Arquivamento (fls. 369-371). Deliberação: A Câmara deliberou encaminhar os autos à 5 CCR nos termos do voto do(a) Relator(a). 68) MPF - PROCURADORIA DA REPUBLICA - RIO DE JANEIRO N.º 1.30.012.000767/2005-28 Relatado por: Dr(a).MARIO JOSE GISI - Ementa: Meio Ambiente. Apurar a mortandade de peixes na Laguna de Marapendi, em decorrência de grande volume de esgoto lançado a céu aberto - Baixada de Jacarepaguá/RJ. Promoção de arquivamento. Retorno/Diligência (fls. 72-77). Deliberação: A Câmara deliberou não homologar o arquivamento e pelo retorno dos autos à origem nos termos do voto do(a) Relator(a). 69) MPF - PROCURADORIA DA REPUBLICA NO MUNICIPIO DE ANGRA DOS REIS-RJ N.º 1.30.014.000011/2010-26 - Relatado por: Dr(a).MARIO JOSE GISI -

Ementa: Meio Ambiente. Estado de Alerta nas unidades 1 e 2 do CNAAA, em razão do apagão ocorrido em 10.11.2009. Investigado: Eletronuclear S.A. PRM/Angra dos Reis/RJ. Promoção de Arquivamento. Deliberação: A Câmara deliberou homologar o arquivamento dos autos nos termos do voto do(a) Relator(a). 70) MPF PROCURADORIA DA REPUBLICA NO MUNICIPIO DE MACAE-RJ N.º 1.30.015.000077/2007-19 - Relatado por: Dr(a).MARIO JOSE GISI - Ementa: Meio Ambiente. Apurar a invasão e ocupação irregular da faixa de areia da Praia da Barra. PRM/Macaé/RJ. Promoção de arquivamento. Deliberação: A Câmara deliberou não homologar o arquivamento e pelo retorno dos autos à origem nos termos do voto do(a) Relator(a). 71) MPF - PROCURADORIA DA REPUBLICA NO MUNICIPIO SAO JOAO DE MERITI-RJ N.º 1.30.017.000493/2010-94 - Relatado por: Dr(a).MARIO JOSE GISI -

Ementa: Meio Ambiente. Acompanhamento das medidas adotadas pelos poderes públicos para minimizar os efeitos das enchentes no Município de São João de Meriti e eventual liberação de verbas federais nos termos da Lei 11.775 para situações de calamidade. PRM/São João de Meriti/RJ. Promoção de arquivamento. Deliberação: A Câmara deliberou homologar o arquivamento dos autos nos termos do voto do(a) Relator(a). 72) MPF - PROCURADORIA DA

REPUBLICA NO MUNICIPIO DE ANGRA DOS REIS-RJ N.º 1.30.914.000114/2011-23 - Relatado por: Dr(a).MARIO JOSE GISI -

Ementa: Meio Ambiente. Notícia de suposta prática de crime ambiental perpetrado pelo Sr. Miguel Ramos, consistente em manter em cativeiro 01 (um) curió, sem autorização ambiental competente. Declínio de Atribuição (prioridade). Deliberação: A Câmara deliberou homologar o declínio de atribuições e ratificar o arquivamento dos autos no âmbito do MPF nos termos do voto do(a) relator(a). 73) MPF - PROCURADORIA DA REPUBLICA - RIO GRANDE DO NORTE N.º 1.28.000.000425/2006-86 - Relatado por: Dr(a).MARIO JOSE GISI - Ementa: Meio Ambiente. Representação feita pelos moradores do bairro Cohabinal, que discordavam da instalação de uma torre de telefonia no Município de Parnamirim. PR/RN. Promoção de arquivamento. Deliberação: A Câmara deliberou homologar o arquivamento dos autos nos termos do voto do(a) Relator(a). 74) MPF - PROCURADORIA DA REPUBLICA NO MUNICIPIO DE RIO GRANDE-RS N.º 1.29.006.000177/2008-48 - Relatado por: Dr(a).MARIO JOSE GISI - Ementa: Meio Ambiente. Derramamento de óleo no Canal do Porto de Rio Grande - Relatório de Ocorrência Ambiental Nº 6829/2008. PRM/Rio Grande/RS. Promoção de arquivamento. Deliberação: A Câmara deliberou homologar o arquivamento dos autos nos termos do voto do(a) Relator(a). 75) MPF PROCURADORIA DA REPUBLICA - RONDONIA N.º 1.31.000.001075/2009-22 - Relatado por: Dr(a).MARIO JOSE GISI -

Ementa: Meio Ambiente. Apurar suposto dano ambiental que teria sido ocasionado pela extração irregular de minério, bem da União, no Garimpo Bom Futuro, Ariquemes/RO, pelo Sr. Admar Teixeira Dias. Promoção de Arquivamento. Deliberação: A Câmara deliberou homologar o arquivamento dos autos nos termos do voto do(a) Relator(a). 76) MPF - PROCURADORIA DA REPUBLICA - RONDONIA N.º 1.31.000.001080/2009-35 - Relatado por: Dr(a).MARIO JOSE GISI - Ementa: Meio Ambiente. Apurar possível desmatamento irregular nas terras indígenas dos Karipunas, no Município de Guajará Mirim/RO, nas Linhas 31-B, 32-B, 33-B (coordenadas geográficas: 1º ponto S 10º16'29,7" e W 064º40'11.4"). PR/RO. Promoção de arquivamento. Deliberação: A Câmara deliberou homologar o arquivamento dos autos nos termos do voto do(a) Relator(a). 77) MPF PROCURADORIA DA REPUBLICA - SANTA CATARINA N.º 1.33.000.003634/2004-50 - Relatado por: Dr(a).MARIO JOSE GISI -

Ementa: Meio Ambiente. Definição e conceituação do termo "Restinga", objetivando sua aplicação ao Estado de Santa Catarina, ante as divergências conceituais existentes entre o Ministério Público Federal e a FATMA (Fundação do Meio Ambiente) - Órgão Estadual Responsável pela Preservação do Meio Ambiente. PR/SC. Promoção de arquivamento. Deliberação: A Câmara deliberou homologar o arquivamento dos autos nos termos do voto do(a) Relator(a). 78) MPF - PROCURADORIA DA REPUBLICA - SAO PAULO N.º 08123.004012/98-15 - Relatado por: Dr(a).MARIO JOSE GISI Ementa: Patrimônio Cultural. Solicitação de providências, que visem a preservação do Patrimônio Arqueológico do UHE Água Vermelha. Município de Ouroeste/SP. Promoção de Arquivamento. Retorno/Diligência (Fls. 1681-1688). Deliberação: A Câmara deliberou homologar o arquivamento dos autos nos termos do voto do(a) Relator(a). 79) MPF - PROCURADORIA DA REPUBLICA NO MUNICIPIO DE ARACATUBA-SP N.º 1.34.002.000012/2010-61 - Relatado por: Dr(a).MARIO JOSE GISI - Ementa: Meio Ambiente. Apurar eventual dano ambiental em área de preservação permanente à margem esquerda do Rio Paraná, em local denominado Iate Clube de CastilhoSP. PRM-ARAÇATUBA. Promoção de arquivamento. Deliberação: A Câmara deliberou não homologar o arquivamento e pelo retorno dos autos à origem nos termos do voto do(a) Relator(a). 80) MPF PROCURADORIA DA REPUBLICA NO MUNICIPIO DE BAURU-SP N.º 1.34.003.000621/2003-81 - Relatado por: Dr(a).MARIO JOSE GISI - Ementa: Meio Ambiente. Utilização irregular de APP -

assentamento rural - destruição de vegetação de origem. Município de Promissão. PRM/Bauru/SP. Promoção de arquivamento. Deliberação: A Câmara deliberou homologar o arquivamento dos autos nos termos do voto do(a) Relator(a). 81) MPF - PROCURADORIA DA REPUBLICA NO MUNICIPIO DE SANTOS-SP N.º 1.34.012.000220/2004-01 - Relatado por: Dr(a).MARIO JOSE GISI -

Ementa: Meio Ambiente. Poluição ambiental por cheiro de farelo cítrico no Macuco e Ponta da Praia - Apurar eventual responsabilidade da CODESP e empresas arrendatárias. Promoção de Arquivamento. Deliberação: A Câmara deliberou homologar o arquivamento dos autos nos termos do voto do(a) Relator(a). 82) MPF PROCURADORIA DA REPUBLICA NO MUNICIPIO S.JOSE DOS CAMPOS -SP N.º 1.34.014.000182/2010-14 - Relatado por: Dr(a).MARIO JOSE GISI - Ementa: Meio Ambiente. Possível corte de vegetação em área de próximo ao Rio Paraíba do Sul. PRM São José dos Campos/SP. Declínio de Atribuição (fls.41/44). Retorno/Diligência (fls.51/51v). Deliberação: A Câmara deliberou homologar o arquivamento dos autos nos termos do voto do(a) Relator(a). 83) MPF - PROCURADORIA DA REPUBLICA NO MUNICIPIO S. J. DO RIO PRETO-SP N.º 1.34.015.000116/2002-16 - Relatado por: Dr(a).MARIO JOSE GISI - Ementa: Meio Ambiente. Apurar a regularidade do loteamento turístico "Portal dos Grandes Lagos", no município de Cardoso, de responsabilidade de "Cunha e Gonçalves Empreendimentos Imobiliários". PRM. São José do Rio Preto/SP. Promoção de arquivamento. Deliberação: A Câmara deliberou homologar o arquivamento dos autos nos termos do voto do(a) Relator(a). 84) MPF - PROCURADORIA DA REPUBLICA - ALAGOAS N.º 1.11.000.000318/2011-12 - Relatado por: Dr(a).PAULO VASCONCELOS JACOBINA - Ementa: Meio Ambiente. Possível ilegalidade na expedição de licenças ambientais pelos municípios de Marechal Deodoro/AL, Arapiraca/AL, Maceió/AL e São José da Laje/AL. Promoção de Arquivamento. Deliberação: A Câmara deliberou homologar o arquivamento dos autos nos termos do voto do(a) Relator(a). 85) MPF - PROCURADORIA DA REPUBLICA - ALAGOAS N.º 1.11.000.000388/2006-11 - Relatado por: Dr(a).PAULO VASCONCELOS JACOBINA - Ementa: Meio Ambiente. Apuração

dos impactos ambientais do cultivo de ostras ao longo do litoral alagoano, nas localidades de Barra do Camaragibe, Paripueira, Barra de São Miguel, Lagoa do Roteiro e Rio Coruripe. Promoção de Arquivamento. Deliberação: A Câmara deliberou homologar o arquivamento dos autos nos termos do voto do(a) Relator(a). 86) MPF - PROCURADORIA DA REPUBLICA - ALAGOAS N.º 1.11.000.000399/2003-41 - Relatado por: Dr(a).PAULO VASCONCELOS JACOBINA - Ementa: Meio Ambiente. APA Costa dos Corais - Praia do Morro de Camaragibe - Empreendimento hoteleiro denominado Projeto Onda Azul - Apuração do processo de licenciamento ambiental. PR/AL. Promoção de arquivamento. Deliberação: A Câmara deliberou homologar o arquivamento dos autos nos termos do voto do(a) Relator(a). 87) MPF - PROCURADORIA DA REPUBLICA - AMAPA N.º 1.12.000.000085/2001-49 - Relatado por: Dr(a).PAULO VASCONCELOS JACOBINA - Ementa: Meio Ambiente. Denúncia referente à exploração de petróleo no litoral amapaense por parte da empresa British Petroleum, onde não estariam sendo esclarecidos o procedimento de licenciamento, os pontos positivos e negativos, bem como as medidas compensatórias de possíveis impactos ambientais. PR/AP. Promoção de arquivamento. Deliberação: A Câmara deliberou homologar o arquivamento dos autos nos termos do voto do(a) Relator(a). 88) MPF - PROCURADORIA DA REPUBLICA - BAHIA N.º 08104.000688/99-01 - Relatado por: Dr(a).PAULO VASCONCELOS JACOBINA - Ementa: Patrimônio Cultural. Apurar eventuais danos ao patrimônio histórico e cultural (Forte de Santo Antônio Além do Carmo - restauração). Município : Salvador-BA. PR/BA. Promoção de arquivamento. Deliberação: A Câmara deliberou homologar o arquivamento dos autos nos termos do voto do(a) Relator(a). 89) MPF - PROCURADORIA DA REPUBLICA - BAHIA N.º 1.14.000.000295/2001-62 - Relatado por: Dr(a).PAULO VASCONCELOS JACOBINA - Ementa: Patrimônio Cultural. Apurar eventuais danos ao patrimônio histórico e cultural (Igreja de Nossa Senhora da Barroquinha - restauração). Município : Salvador-BA. PR/BA. Promoção de Arquivamento. Deliberação: A Câmara deliberou homologar o arquivamento dos autos nos termos do voto do(a) Relator(a). 90) MPF - PROCURADORIA DA REPUBLICA - BAHIA N.º 1.14.000.000782/2006-30 - Relatado por: Dr(a).PAULO VASCONCELOS JACOBINA - Ementa: Patrimônio cultural. Acompanhar o modo de atuar do Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional - IPHAN, quanto ao processo de tombamento do terreiro "Mokambo-Onzo Nguzo Za Nkisi Dandalunda Ye Tem". Município: Salvador - BA. PR/BA. Promoção de arquivamento. Deliberação: A Câmara deliberou homologar o arquivamento dos autos nos termos do voto do(a) Relator(a). 91) MPF PROCURADORIA DA REPUBLICA - BAHIA N.º 1.14.000.001260/2006-55 - Relatado por: Dr(a).PAULO VASCONCELOS JACOBINA - Ementa: Meio Ambiente. Apurar eventuais danos causados ao meio ambiente por empreendimento privado (extração irregular de areia e outros). Município : Lauro de Freitas-BA. "SIGILOSO". Promoção de Arquivamento. Deliberação: A Câmara deliberou homologar o arquivamento dos autos nos termos do voto do(a) Relator(a). 92) MPF - PROCURADORIA DA REPUBLICA BAHIA N.º 1.14.000.002265/2009-48 - Relatado por: Dr(a).PAULO VASCONCELOS JACOBINA - Ementa: Meio Ambiente. Apurar danos ambientais decorrentes da instalação de fábrica de torrefação de café em bairro residencial no Município de Alagoinhas/BA. PR/BA. PRIORIDADE. Declínio de atribuição. Deliberação: A Câmara deliberou homologar o declínio de atribuições e ratificar o arquivamento dos autos no âmbito do MPF nos termos do voto do(a) relator(a). 93) MPF - PROCURADORIA DA REPUBLICA NO MUNICIPIO DE ILHEUS-BA N.º 1.14.001.000051/2006-84 - Relatado por: Dr(a).PAULO VASCONCELOS JACOBINA - Ementa: Meio ambiente. Apura suposta irregularidade na implantação do empreendimento "Tinharé Residence" em Morro de São Paulo. Possíveis danos ambientais. Responsabilidade de Tinharé Construções e Empreendimentos LTDA. Município de Cairu/BA. PRM/Ilhéus. Promoção de arquivamento. Deliberação: A Câmara deliberou não homologar o arquivamento e pelo retorno dos autos à origem nos termos do voto do(a) Relator(a). 94) MPF - PROCURADORIA DA REPUBLICA NO MUNICIPIO DE ILHEUS-BA N.º 1.14.001.000111/2000-73 Relatado por: Dr(a).PAULO VASCONCELOS JACOBINA - Ementa: Meio Ambiente. Degradação Ambiental, depósito de lixo em área de manguezais, aterro sanitário. Prefeitura de Ilhéus, Cururupe, Ilhéus/BA. Declínio de Atribuição (fls. 192/193). Deliberação: A Câmara deliberou homologar o declínio de atribuições e ratificar o arquivamento dos autos no âmbito do MPF nos termos do voto do(a) relator(a). 95) MPF - PROCURADORIA DA REPUBLICA NO MUNICIPIO DE FEIRA DE SANTANA-B N.º 1.14.004.000177/2007-18 - Relatado por: Dr(a).PAULO VASCONCELOS JACOBINA - Ementa: Meio Ambiente. Conceição do Coité/BA - representação formulada por moradores da cidade noticiando degradação do Açude Itarandi (Itaranty) pela Prefeitura de Conceição do Coité. PRM Feira de Santana/BA. Promoção de Arquivamento. Deliberação: A Câmara deliberou homologar o arquivamento dos autos nos termos do voto do(a) Relator(a). 96) MPF - PROCURADORIA DA REPUBLICA CEARA N.º 1.15.000.000121/2008-39 - Relatado por: Dr(a).PAULO VASCONCELOS JACOBINA - Ementa: Meio Ambiente. Denúncia de ocupação irregular nas áreas de preservação permanente da foz do rio Cocó, na Sabiaguada, bem como das áreas públicas, ruas e praças da região. Promoção de arquivamento. Deliberação: A Câmara deliberou não homologar o arquivamento e pelo retorno dos autos à origem nos termos do voto do(a) Relator(a). 97) MPF - PROCURADORIA DA REPUBLICA NO MUNICIPIO DE LIMOEIRO NORTE-CE N.º 1.15.000.001833/2009-56 - Relatado por: Dr(a).PAULO VASCONCELOS JACOBINA - Ementa: Patrimônio cultural. Pedido de providências objetivando o respeito à legislação ambiental, diante da construção de prédios do Campus da Universidade Federal do Ceará e do Instituto Tecnológico Federal em área do perímetro irrigado do açude centenário do Cedro, tombada como patrimônio natural pelo IPHAN e dentro da unidade de conservação integral

Monólitos de Quixadá. PRM/Limoeiro do Norte/CE. Promoção de arquivamento Deliberação: A Câmara deliberou converter em diligência para a Gerência Técnica nos termos do voto do(a) Relator(a). 98) MPF - PROCURADORIA DA REPUBLICA - CEARA N.º 1.15.000.001995/2010-28 - Relatado por: Dr(a).PAULO VASCONCELOS JACOBINA - Ementa: Meio Ambiente. Denúncia em face do sr. Cláudio Manoel Vitorino por extração irregular de areia no leito do rio Siriema, Município de Caridade/CE. Promoção de Arquivamento. Declínio de Atribuição. Retorno. (Prioridade). Deliberação: A Câmara deliberou não homologar o declínio de atribuições e pelo retorno dos autos à origem nos termos do voto do(a) relator(a). 99) MPF PROCURADORIA DA REPUBLICA - CEARA N.º 1.15.000.002223/2009-70 - Relatado por: Dr(a).PAULO VASCONCELOS JACOBINA - Ementa: Meio Ambiente. Auto de Infração do Ibama contra a empresa Portfor Indústria e Comércio de Portas Fortaleza Ltda, por receber madeira serrada (Muiracatiara) comprovadamente falsificada. PR/CE. Promoção de arquivamento. Deliberação: A Câmara deliberou homologar o arquivamento dos autos com remessa à 2 CCR nos termos do voto do(a) Relator(a). 100) MPF PROCURADORIA DA REPUBLICA - DISTRITO FEDERAL N.º 1.16.000.000144/2011-10 - Relatado por: Dr(a).PAULO VASCONCELOS JACOBINA - Ementa: Meio Ambiente. Itapoã. Irregularidade na implementação de obras de infraestrutura no Condomínio Residencial Itapoã. Competência do GDF para cuidar da APA do Rio São Bartolomeu. PR/DF. Promoção de Arquivamento. Deliberação: A Câmara deliberou homologar o arquivamento com envio dos autos à 5 CCR nos termos do voto do(a) Relator(a). 101) MPF - PROCURADORIA DA REPUBLICA - DISTRITO FEDERAL N.º 1.16.000.000183/2010-28 - Relatado por: Dr(a).PAULO VASCONCELOS JACOBINA - Ementa: Meio Ambiente. Representação enviada pelo fórum ambientalista de Goiás. Supostos danos ambientais causados à bacia do Rio Tocantins, consistente em intervenções irregulares na Lagoa Formosa (Planaltina/Goiás), Bacia do ribeirão cocal, Lagoa da Jacua (água fria de goiás), Niquelândia, Lago Serra da Mesa, Lago Cana Brava, Minaçu e Alto Paraíso no Parque Nacional da Chapada dos Veadeiros. Promoção de Arquivamento (fls. 35-36). Retorno/Diligências (38-43). Deliberação: A Câmara deliberou homologar o arquivamento dos autos nos termos do voto do(a) Relator(a). 102) MPF - PROCURADORIA DA REPUBLICA - DISTRITO FEDERAL N.º 1.16.000.002153/2007-51 - Relatado por: Dr(a).PAULO VASCONCELOS JACOBINA - Ementa: Meio Ambiente. Apurar as irregularidades no procedimento de registro do agrotóxico MENTOX 600 CE, tendo em vista a ausência da devida avaliação ambiental. PR/DF. Promoção de Arquivamento. Deliberação: A Câmara deliberou homologar o arquivamento dos autos nos termos do voto do(a) Relator(a). 103) MPF - PROCURADORIA DA REPUBLICA - DISTRITO FEDERAL N.º 1.16.000.002384/2008-45 - Relatado por: Dr(a).PAULO VASCONCELOS JACOBINA - Ementa: Meio Ambiente. Verificar a regularidade do processo de licenciamento ambiental da TORRE DE TV DIGITAL, a ser construída na Região Administrativa do Lago Norte. PR/DF. Promoção de arquivamento. Deliberação: A Câmara deliberou homologar o arquivamento dos autos nos termos do voto do(a) Relator(a). 104) MPF PROCURADORIA DA REPUBLICA - ESPIRITO SANTO N.º 1.17.000.000791/2009-61 - Relatado por: Dr(a).PAULO VASCONCELOS JACOBINA - Ementa: Meio Ambiente. Apurar lançamento de esgoto na Praia do Morro, Guarapari/ES, bem como as providências adotadas pelo Município para sanar os possíveis danos ambientais. PR/ES. Promoção de arquivamento. Deliberação: A Câmara deliberou homologar o arquivamento dos autos nos termos do voto do(a) Relator(a). 105) MPF - PROCURADORIA DA REPUBLICA -

GOIAS N.º 1.18.000.003911/2008-64 - Relatado por: Dr(a).PAULO VASCONCELOS JACOBINA - Ementa: Meio Ambiente. Apurar possíveis irregularidades na implantação da UHE Serra do Facão, quanto a supostas subavaliações das propriedades atingidas pelo reservatório. PR/GO. Promoção de arquivamento. Deliberação: A Câmara deliberou homologar o arquivamento e envio dos autos à PFDC para o exercício do poder revisional nos termos do voto do(a) Relator(a). 106) MPF - PROCURADORIA DA REPUBLICA NO MUNICIPIO DE TRES LAGOAS-MS N.º 1.21.002.000044/2005-57 Relatado por: Dr(a).PAULO VASCONCELOS JACOBINA - Ementa: Meio Ambiente. Apurar suposta degradação ambiental provocadas por estabelecimentos com sede no distrito industrial de Três Lagoas, em decorrência de emissão de efluentes contaminados nas águas do Rio Paraná. PRM/Três Lagoas/MS. Promoção de arquivamento. Deliberação: A Câmara deliberou homologar o arquivamento dos autos nos termos do voto do(a) Relator(a). 107) MPF - PROCURADORIA DA REPUBLICA NO MUNICIPIO DE TRES LAGOAS-MS N.º 1.21.002.000250/2008-18 - Relatado por: Dr(a).PAULO VASCONCELOS JACOBINA - Ementa: Meio Ambiente. Acompanhar as atividades exercidas pelos órgãos de registro e fiscalização elencados no art. 16 da Lei 11.105/2005, no âmbito desta Unidade da Federação, e verificar se referidos órgãos e entidades vêm se desincumbindo, a contento, das atribuições constantes do mencionado dispositivo. Promoção de Arquivamento. Deliberação: A Câmara deliberou homologar o arquivamento dos autos nos termos do voto do(a) Relator(a). 108) MPF - PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO MUNICÍPIO DE DIVINÓPOLIS-MG N.º 1.22.000.004501/2006-46 - Relatado por: Dr(a).PAULO VASCONCELOS JACOBINA - Ementa: Meio Ambiente. Apurar denúncia acerca da existência de usinas de açúcar nas cabeceiras do rio São Francisco. Promoção de Arquivamento (fls. 169/172). Deliberação: A Câmara deliberou homologar o arquivamento dos autos nos termos do voto do(a) Relator(a). 109) MPF PROCURADORIA DA REPUBLICA NO MUNICIPIO DE JUIZ DE FORA-MG N.º 1.22.001.000010/2009-69 - Relatado por: Dr(a).PAULO VASCONCELOS JACOBINA - Ementa: Meio Ambiente. Cópia da portaria Nº 396/2008 oriunda da PRM/Petrópolis/RJ, noticiando edificações irregulares às margens do Rio Paraíba do Sul e de rodovia federal. PRM/Juiz de Fora/MG. Promoção de arquivamento. Deliberação: A Câmara deliberou homologar o arquivamento dos autos

nos termos do voto do(a) Relator(a). 110) MPF - PROCURADORIA DA REPUBLICA NO MUNICIPIO DE UBERABA-MG N.º 1.22.002.000038/2002-10 - Relatado por: Dr(a).PAULO VASCONCELOS JACOBINA - Ementa: Meio Ambiente. Apurar dano ambiental causado por vazamento de ácido na Lagoa da Fosfértil. PRM/Uberaba/MG. Promoção de arquivamento. Deliberação: A Câmara deliberou homologar o arquivamento dos autos nos termos do voto do(a) Relator(a). 111) MPF - PROCURADORIA DA REPUBLICA NO MUNICIPIO DE UBERABA-MG N.º 1.22.002.000390/2008-41 - Relatado por: Dr(a).PAULO VASCONCELOS JACOBINA - Ementa: Meio Ambiente. Apurar suposto exercício irregular da profissão de técnico de enfermagem no Serviço de Atendimento Móvel de Urgência - SAMU, e possível poluição devido à lavagem de ambulâncias e ao descarte de lixo hospitalar, no município de Uberaba/MG. Declínio de Atribuição (fls. 06/10). Deliberação: A Câmara deliberou homologar o declínio de atribuições e ratificar o arquivamento dos autos no âmbito do MPF nos termos do voto do(a) relator(a). 112) MPF - PROCURADORIA DA REPUBLICA NO MUNICIPIO DE IPATINGA-MG N.º 1.22.010.000104/2009-29 - Relatado por: Dr(a).PAULO VASCONCELOS JACOBINA - Ementa: Patrimônio Cultural. Denúncia de poluição do paisagismo da Praça da Matriz de São José da Lagoa. Apurar possíveis irregularidades em obras de revitalização, no Município de Nova Era/MG, possivelmente sem autorização do IPHAN. Arquivamento. Retorno. Deliberação: A Câmara deliberou homologar o arquivamento dos autos nos termos do voto do(a) Relator(a). 113) MPF - PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO MUN DE SÃO JOÃO DEL REI-MG N.º 1.22.014.000140/2010-96 - Relatado por: Dr(a).PAULO VASCONCELOS JACOBINA - Ementa: Patrimônio Cultural. Patrimônio histórico de São João Del Rei/MG - construção de prédio de 02 andares no terreno do casarão da rede ferroviária. Promoção de Arquivamento. Deliberação: A Câmara deliberou homologar o arquivamento dos autos nos termos do voto do(a) Relator(a). 114) MPF - PROCURADORIA DA REPUBLICA - PARA N.º 1.23.000.001158/2009-93 - Relatado por: Dr(a).PAULO VASCONCELOS JACOBINA - Ementa: Meio Ambiente. Apurar eventual dano ambiental causado em decorrência do Projeto de Extensão da Avenida Independência. PR/PA. Promoção de arquivamento. Deliberação: A Câmara deliberou homologar o arquivamento dos autos nos termos do voto do(a) Relator(a). 115) MPF - PROCURADORIA DA REPUBLICA NO MUNICIPIO DE SANTAREM-PA N.º 1.23.002.000036/2010-01 - Relatado por: Dr(a).PAULO VASCONCELOS JACOBINA - Ementa: Meio Ambiente. Solicita providências em relação ao IBAMA/STM, por não ter registrado denúncia de crime ambiental supostamente praticado na localidade de Santarém Miri, no Projeto de Assentamento Curuá, pelo senhor conhecido como "Marlico". Promoção de arquivamento. Deliberação: A Câmara deliberou homologar o arquivamento dos autos nos termos do voto do(a) Relator(a). 116) MPF - PROCURADORIA DA REPUBLICA NO MUNICIPIO DE SANTAREM-PA N.º 1.23.002.000043/2011-86 - Relatado por: Dr(a).PAULO VASCONCELOS JACOBINA - Ementa: Meio Ambiente. Auto de infração nº 019211-A, lavrado contra Expedito Paulino da Silva por realizar compra de benfeitoria no interior da Floresta Nacional do Tapajós em desacordo com o Plano de Manejo. Promoção de Arquivamento. Deliberação: A Câmara deliberou homologar o arquivamento dos autos nos termos do voto do(a) Relator(a). 117) MPF - PROCURADORIA DA REPUBLICA NO MUNICIPIO DE ALTAMIRA-PA N.º 1.23.002.000229/2006-78 -

Relatado por: Dr(a).PAULO VASCONCELOS JACOBINA - Ementa: Meio Ambiente. Noticia a retirada clandestina de madeiras do PDS Brasília, na região do distrito de Castelo dos Sonhos, no município de Altamira. Promoção de Arquivamento. Deliberação: A Câmara deliberou homologar o arquivamento dos autos nos termos do voto do(a) Relator(a). 118) MPF - PROCURADORIA DA REPUBLICA - PARANA N.º 1.25.000.001065/2011-17 - Relatado por: Dr(a).PAULO VASCONCELOS JACOBINA - Ementa: Meio Ambiente. Descartes indevidos de lixo. Declínio de Atribuição (fls. 44 -45) Deliberação: A Câmara deliberou homologar o declínio de atribuições e ratificar o arquivamento dos autos no âmbito do MPF nos termos do voto do(a) relator(a). 119) MPF - PROCURADORIA DA REPUBLICA - PERNAMBUCO N.º 1.26.000.000136/2006-51 - Relatado por: Dr(a).PAULO VASCONCELOS JACOBINA - Ementa: Meio Ambiente. Apurar notícia de infração ambiental, no âmbito do Município do Cabo de Santo Agostinho/PE, consistente na engorda artificial de trecho de praia, localizado na parte frontal do hotel Blue Tree Park. PR/PE. Promoção de Arquivamento. Deliberação: A Câmara deliberou não homologar o arquivamento e pelo retorno dos autos à origem nos termos do voto do(a) Relator(a). 120) MPF PROCURADORIA DA REPUBLICA - PERNAMBUCO N.º 1.26.000.000415/2006-15 - Relatado por: Dr(a).PAULO VASCONCELOS JACOBINA - Ementa: Meio Ambiente. Apurar notícia de lançamento irregular de lixo hospitalar no Rio Una, tendo como possíveis responsáveis Hospitais do Município de Barreiros, consoante cópias extraídas do PA 08116.000868/99-09. PR/PE. Promoção de arquivamento. Deliberação: A Câmara deliberou homologar o arquivamento dos autos nos termos do voto do(a) Relator(a). 121) MPF - PROCURADORIA DA REPUBLICA - PERNAMBUCO N.º 1.26.000.000604/2011-55 - Relatado por: Dr(a).PAULO VASCONCELOS JACOBINA - Ementa: Meio Ambiente. Ofício nº 325/2010/PARNAMAR FN, encaminhando comunicado de crime praticado contra o meio ambiente, referente à atividade de passeio náutico com embarcação DAY-OFF, de propriedade do Sr. CLÁUDIO HENRIQUE B. XAVIER, dentro do Parque Nacional Marinho de Fernando de Noronha, sem autorização da Unidade de Conservação. Promoção de Arquivamento. Deliberação: A Câmara deliberou homologar o arquivamento dos autos nos termos do voto do(a) Relator(a). 122) MPF - PROCURADORIA DA REPUBLICA - PIAUI N.º 1.27.000.000626/2011-88 - Relatado por: Dr(a).PAULO VASCONCELOS JACOBINA - Ementa: Meio Ambiente. apurar notícia de possível ocorrência de crimes ambientais em Parnaíba/PI, con-

sistente na poda de árvores em alguns pontos da cidade e o acúmulo irregular de lixo no bairro Reis Veloso (Representação tratando do tema "O Desrespeito a lei da vida em Paraíba"). Promoção de Arquivamento (fls. 27). Deliberação: A Câmara deliberou homologar o arquivamento dos autos nos termos do voto do(a) Relator(a). 123) MPF - PROCURADORIA DA REPUBLICA - RIO DE JANEIRO N.º 08120.000362/99-31 - Relatado por: Dr(a).PAULO VASCONCELOS JACOBINA - Ementa: Meio Ambiente. Baía de Sepetiba emissão de poluentes - COSIGUA Companhia Siderúrgica da Guanabara Distrito Industrial de Santa Cruz - Itaguaí. PR/RJ. Promoção de arquivamento. Deliberação: A Câmara deliberou homologar o arquivamento dos autos nos termos do voto do(a) Relator(a). 124) MPF - PROCURADORIA DA REPUBLICA - RIO DE JANEIRO N.º 08120.000367/99-55 - Relatado por: Dr(a).PAULO VASCONCELOS JACOBINA - Ementa: Meio Ambiente. Apurar dano ambiental decorrente da emissão de poluentes realizada pela companhia Cervejaria Brahma na Bacia de Sepetiba. PR/RJ. Promoção de arquivamento. Deliberação: A Câmara deliberou homologar o arquivamento dos autos nos termos do voto do(a) Relator(a). 125) MPF - PROCURADORIA DA REPUBLICA - RIO DE JANEIRO N.º 08120.000460/97-99 - Relatado por: Dr(a).PAULO VASCONCELOS JACOBINA - Ementa: Patrimônio Cultural. Igreja da Lapa do Desterro - infiltrações, pichações, cupins, lustres em curto, necessidade de restaurações e conservação dos elementos integrados, insuficiência de extintores de incêndio, intervenções. Rio de Janeiro. 01 volume. Promoção de arquivamento. Deliberação: A Câmara deliberou homologar o arquivamento dos autos nos termos do voto do(a) Relator(a). 126) MPF - PROCURADORIA DA REPUBLICA NO MUNICIPIO DE CAMPOS-RJ N.º 1.30.002.000082/2006-81 - Relatado por: Dr(a).PAULO VASCONCELOS JACOBINA - Ementa: Meio Ambiente. Verificar a regularidade da atividade de pesquisa sísmica marítima 3D, no bloco BM-C-7, na Bacia de Campos pela empresa PGS Investigação Petrolífera Ltda. Análise técnica. PRM/Campos dos Goytacazes. Promoção de Arquivamento. Deliberação: A Câmara deliberou homologar o arquivamento dos autos nos termos do voto do(a) Relator(a). 127) MPF - PROCURADORIA DA REPUBLICA NO MUNICIPIO DE S PEDRO DA ALDEIA N.º 1.30.005.000135/2000-49 - Relatado por: Dr(a).PAULO VASCONCELOS JACOBINA - Ementa: Meio ambiente. Licenciamento ambiental. Relatório de Impacto Ambiental - RIMA referente às obras de abertura de barragem da Lagoa de Saquarema. PRM/São Pedro da Aldeia/RJ. Promoção de Arquivamento. Deliberação: A Câmara deliberou homologar o arquivamento condicionado à comprovação de instauração de procedimentos nos termos do voto do relator(a)128) MPF - PROCURADORIA DA REPUBLICA NO MUNICIPIO DE NITEROI-RJ N.º 1.30.005.000175/2010-62 - Relatado por: Dr(a).PAULO VASCONCELOS JACOBINA - Ementa: Meio Ambiente. Notícia de possível utilização irregular de terrenos públicos localizados no bairro de Itaipu, município de Niterói. PRM/Niterói/RJ. Promoção de Arquivamento. Deliberação: A Câmara deliberou homologar o arquivamento no que se refere a área de interesse da União e pelo declínio de atribuição ao MPE nos termos do voto do relator(a)129) MPF - PROCURADORIA DA REPUBLICA NO MUNICIPIO DE S PEDRO DA ALDEIA N.º 1.30.009.000079/2008-60 -

Relatado por: Dr(a).PAULO VASCONCELOS JACOBINA - Ementa: Patrimônio Cultural. Praia Grande. Sítios arqueológicos - Massambaba I, II e III - postes de iluminação e transmissão de energia -

Ampla Energia e Serviços S/A - IPHAN. PRM/São Pedro da Aldeia/RJ. Promoção de arquivamento. Deliberação: A Câmara deliberou homologar o arquivamento dos autos nos termos do voto do(a) Relator(a). 130) MPF - PROCURADORIA DA REPUBLICA NO MUNICIPIO DE S PEDRO DA ALDEIA N.º 1.30.009.000088/2008-51 - Relatado por: Dr(a).PAULO VASCONCELOS JACOBINA Ementa: Meio Ambiente. Estaleiro Cassinu - AREMAC - descumprimento de compromissos assumidos perante a Associação de Pescadores de Bocas Abertas a título de compensação pelo exercício de atividade potencialmente poluidora. PRM/São Pedro da Aldeia/RJ. Promoção de arquivamento. Deliberação: A Câmara deliberou homologar o arquivamento dos autos nos termos do voto do(a) Relator(a). 131) MPF - PROCURADORIA DA REPUBLICA NO MUNICIPIO DE VOLTA REDONDA-RJ N.º 1.30.010.000007/2007-01 -

Relatado por: Dr(a).PAULO VASCONCELOS JACOBINA - Ementa: Meio ambiente. Realização do plano de manejo da ARIE - área de relevante interesse ecológico da Cicuta. Acompanhamento das reuniões e das câmaras técnicas - Volta Redonda e Barra Mansa/ RJ. PRM/ Volta Redonda. Promoção de arquivamento. Deliberação: A Câmara deliberou homologar o arquivamento dos autos nos termos do voto do(a) Relator(a). 132) MPF - PROCURADORIA DA REPUBLICA NO MUNICIPIO DE VOLTA REDONDA-RJ N.º 1.30.010.000326/2010-11 - Relatado por: Dr(a).PAULO VASCONCELOS JACOBINA - Ementa: Meio Ambiente. Antônio Santini Regularidade Ambiental - Lançamento de efluentes no rio Paraíba do Sul - Possível ocupação de FMP - Rio das Flores/RJ. Declínio de Atribuição (fls. 52/54). Deliberação: A Câmara deliberou homologar o declínio de atribuições e ratificar o arquivamento dos autos no âmbito do MPF nos termos do voto do(a) relator(a). 133) MPF PROCURADORIA DA REPUBLICA - RIO DE JANEIRO N.º 1.30.012.000219/2003-36 - Relatado por: Dr(a).PAULO VASCONCELOS JACOBINA - Ementa: Meio Ambiente. Licenciamento ambiental - operação irregular - Parque Nacional da Tijuca - rua Lopes Quintas - Nº 967/Jardim Botânico - captação irregular de água IBAMA - AI 002467 E 351816-D. Promoção de Arquivamento. Deliberação: A Câmara deliberou homologar o arquivamento dos autos nos termos do voto do(a) Relator(a). 134) MPF - PROCURADORIA DA REPUBLICA - RIO DE JANEIRO N.º 1.30.012.000228/2001-65 - Relatado por: Dr(a).PAULO VASCONCELOS JACOBINA - Ementa: Meio ambiente. Implantação da Usina Termelétrica Paracambi, situada no Ribeirão das Lages sob a responsabilidade da empresa LIGHT Serviços de Eletricidade S.A. PR/RJ. Promoção de arquivamento. Deliberação: A Câmara deliberou homologar o arquiva-

mento dos autos nos termos do voto do(a) Relator(a). 135) MPF PROCURADORIA DA REPUBLICA - RIO DE JANEIRO N.º 1.30.012.000246/2010-38 - Relatado por: Dr(a).PAULO VASCONCELOS JACOBINA - Ementa: Meio ambiente. IBAMA -Empresa RS Eventos e Gastronomia LTDA - Rio Scenarium - aquisição de produtos e subprodutos da fauna silvestre nacional - cocares com penas de araras - enfeites feitos com penas diversas - 01 jacaré do papo amarelo embalsamado - 01 couro de onça - 01 couro de jaguatirica - ausência de autorização de órgãos competentes - auto de infração - AI N 635.746/D - TAD N 563.676/C - possíveis irregularidades. PR/RJ. Promoção de arquivamento. Deliberação: A Câmara deliberou homologar o arquivamento dos autos nos termos do voto do(a) Relator(a). 136) MPF - PROCURADORIA DA REPUBLICA - RIO DE JANEIRO N.º 1.30.012.000539/2007-10 - Relatado por: Dr(a).PAULO VASCONCELOS JACOBINA - Ementa: Meio Ambiente. Apurar possível extração mineral clandestina, na região da Estrada de Águas Lindas, nº 633, Zona Rural de Seropédica/RJ, na propriedade de Oswaldo Peres Magalhães. Licença para a construção do açude concedida pela Secretaria do Meio Ambiente. - Processo DNPM Nº 890.115/2007. PR/RJ. Promoção de Arquivamento. Deliberação: A Câmara deliberou homologar o arquivamento dos autos nos termos do voto do(a) Relator(a). 137) MPF - PROCURADORIA DA REPUBLICA - RIO DE JANEIRO N.º 1.30.012.000701/2010-03 - Relatado por: Dr(a).PAULO VASCONCELOS JACOBINA - Ementa: Meio Ambiente. Apurar realização de atividade de pesca mediante a utilização de petrechos proibidos, pela embarcação Altamir II, na Baía de Guanabara, Rio de Janeiro/RJ. Promoção de Arquivamento. Deliberação: A Câmara deliberou homologar o arquivamento dos autos nos termos do voto do(a) Relator(a). 138) MPF - PROCURADORIA DA REPUBLICA - RIO DE JANEIRO N.º 1.30.012.000721/2006-90 - Relatado por: Dr(a). PAULO VASCONCELOS JACOBINA - Ementa: Meio Ambiente.

Associação livre de maricultores de Campo Grande - extração e beneficiamento de vongoli supostamente sem licenciamento do órgão competente. Promoção de Arquivamento. Deliberação: A Câmara deliberou homologar o arquivamento dos autos nos termos do voto do(a) Relator(a). 139) MPF - PROCURADORIA DA REPUBLICA - RIO DE JANEIRO N.º 1.30.012.000807/2006-12 - Relatado por: Dr(a).PAULO VASCONCELOS JACOBINA - Ementa: Meio Ambiente. Ministério da Agricultura e Abastecimento (MAPA) - Secretaria de Defesa da Agropecuária (SDA) - Coordenadoria de Geral de Proteção de Plantas (CGPP) - Ausência de programas de controle do vírus Banana Streak Virus (BSV) . Possível omissão. PR/RJ. Promoção de Arquivamento. Deliberação: A Câmara deliberou homologar o arquivamento dos autos nos termos do voto do(a) Relator(a). 140) MPF - PROCURADORIA DA REPUBLICA - RIO GRANDE DO SUL N.º 08119.000022/98-87 - Relatado por: Dr(a).PAULO VASCONCELOS JACOBINA - Ementa: Meio Ambiente. Acompanhar a situação envolvendo dano ambiental causado pela construção do denominado Complexo Turístico Caburé, no Balneário de Atlântida, no Município de Xangri-l, em área de propriedade de Luiz Carlos da Silva, bem como acompanhar atuação do Ibama no caso em tela. PR/RS. Promoção de arquivamento. Deliberação: A Câmara deliberou homologar o arquivamento dos autos nos termos do voto do(a) Relator(a). 141) MPF - PROCURADORIA DA REPUBLICA - RIO GRANDE DO SUL N.º 08119.000113/97-50 - Relatado por: Dr(a).PAULO VASCONCELOS JACOBINA - Ementa: Meio Ambiente. Verificação da ocupação do litoral/faixa da praia nos limites do Município de Balneário Pinhal. Promoção de Arquivamento. Deliberação: A Câmara deliberou homologar o arquivamento dos autos nos termos do voto do(a) Relator(a). 142) MPF -

PROCURADORIA DA REPUBLICA - RIO GRANDE DO SUL N.º 1.00.000.006267/2007-30 - Relatado por: Dr(a).PAULO VASCONCELOS JACOBINA - Ementa: Meio Ambiente. Venda de "bactérias facultativas" importadas do Canadá, pela empresa ESDRELON, município de Itu. PR/RS. Promoção de arquivamento. Deliberação: A Câmara deliberou homologar o arquivamento dos autos nos termos do voto do(a) Relator(a). 143) MPF - PROCURADORIA DA REPUBLICA - RIO GRANDE DO SUL N.º 1.29.000.001747/2010-91 Relatado por: Dr(a).PAULO VASCONCELOS JACOBINA - Ementa: Meio Ambiente. Extração de área de dunas primárias por João Luiz da Silva Santos, sem licença dos órgãos ambientais, em Imbé. Promoção de Arquivamento. Deliberação: A Câmara deliberou homologar o arquivamento dos autos nos termos do voto do(a) Relator(a). 144) MPF - PROCURADORIA DA REPUBLICA NO MUNICIPIO DE CAXIAS DO SUL-RS N.º 1.29.002.000089/2009-67 - Relatado por: Dr(a).PAULO VASCONCELOS JACOBINA - Ementa: Meio Ambiente. Apurar a prática de extração ilegal de madeira. Interessado: Lacy Maria Rodrigues dos Passos de Andrade. Investigado: Darcy Antonio de Oliveira. Declínio de Atribuição (fls. 58/59). Deliberação: A Câmara deliberou homologar o declínio de atribuições e ratificar o arquivamento dos autos no âmbito do MPF nos termos do voto do(a) relator(a). 145) MPF - PROCURADORIA DA REPUBLICA NO MUNICIPIO DE RIO GRANDE-RS N.º 1.29.006.000029/2006-61 - Relatado por: Dr(a).PAULO VASCONCELOS JACOBINA - Ementa: Meio Ambiente. Acompanhar a regularidade ambiental do empreendimento Energia Regenerativa Brasil Ltda - implantação da central geradora eólica Parque Eólico Marmeleiro I, no Município de Santa Vitória do Palmar. PRM/Rio Grande/RS. Promoção de arquivamento. Deliberação: A Câmara deliberou homologar o arquivamento dos autos nos termos do voto do(a) Relator(a). 146) MPF - PROCURADORIA DA REPUBLICA NO MUNICIPIO DE BENTO GONCALVES-RS N.º 1.29.012.000165/2006-72 - Relatado por: Dr(a).PAULO VASCONCELOS JACOBINA Ementa: Meio Ambiente. Acompanhar a situação retratada no Jornal Semanário (18.11.2006) a respeito da tramitação de emenda ao projeto de Lei do Plano Diretor Municipal de Bento Gonçalves, a chamada "emenda 17", que pretende reduzir da 100 para 30 metros a extensão das áreas de proteção ambiental situada às margens dos arroios que compõem as bacias de capacitação Hídrica do Município.

Promoção de Arquivamento. Deliberação: A Câmara deliberou homologar o arquivamento dos autos nos termos do voto do(a) Relator(a). 147) MPF - PROCURADORIA DA REPUBLICA - SANTA CATARINA N.º 1.33.000.000883/2011-12 - Relatado por: Dr(a).PAULO VASCONCELOS JACOBINA - Ementa: Meio Ambiente. Construção irregular de barracos de madeira sobre vias públicas projetadas e áreas verdes reservadas com APP - loteamento Jardim cidade universitária Carvoeira. Promoção de Arquivamento. Deliberação: A Câmara deliberou homologar o arquivamento dos autos nos termos do voto do(a) Relator(a). 148) MPF - PROCURADORIA DA REPUBLICA - SANTA CATARINA N.º 1.33.000.007216/2002-70 - Relatado por: Dr(a).PAULO VASCONCELOS JACOBINA - Ementa: Meio Ambiente. Construção Irregular em Praia. Trapiche em madeira com plataforma flutuante. Terras de Marinha. Localidade de Sambaqui. Florianópolis/SC. Promoção de Arquivamento. Deliberação: A Câmara deliberou homologar o arquivamento dos autos nos termos do voto do(a) Relator(a). 149) MPF - PROCURADORIA DA REPUBLICA - SANTA CATARINA N.º 1.33.000.007721/2002-14 - Relatado por: Dr(a).PAULO VASCONCELOS JACOBINA - Ementa: Meio Ambiente. Ocupação. Terreno de marinha. APP Praia de Pontas das Canas. Florianópolis/SC. Promoção de arquivamento. Retorno. Deliberação: A Câmara deliberou não homologar o arquivamento e pelo retorno dos autos à origem nos termos do voto do(a) Relator(a). 150) MPF - PROCURADORIA DA REPUBLICA NO MUNICIPIO DE CRICIUMA-SC N.º 1.33.003.000144/2011-09 - Relatado por: Dr(a).PAULO VASCONCELOS JACOBINA - Ementa: Meio Ambiente. Expediente noticiando possível prática de danos ambientais em área de preservação permanente no município de Passo de Torres/SC, imóvel situado a 990 metros da orla marítima, distante da Linha Preamar Média de 1831. Declínio de Prioridade (fls. 24-25). Deliberação: A Câmara deliberou homologar o declínio de atribuições e ratificar o arquivamento dos autos no âmbito do MPF nos termos do voto do(a) relator(a). 151) MPF - PROCURADORIA DA REPUBLICA NO MUNICIPIO DE JOINVILLE-SC N.º 1.33.005.000037/2010-71 - Relatado por: Dr(a).PAULO VASCONCELOS JACOBINA - Ementa: Meio Ambiente. Implantação de loteamento denominado "Lagoa do Encanto". Possibilidade de danos ambientais. Áreas no município de Barra Velha/SC. Promoção de Arquivamento. Deliberação: A Câmara deliberou homologar o arquivamento dos autos nos termos do voto do(a) Relator(a). 152) MPF - PROCURADORIA DA REPUBLICA NO MUNICIPIO DE JOINVILLE-SC N.º 1.33.005.000286/2011-48 - Relatado por: Dr(a).PAULO VASCONCELOS JACOBINA - Ementa: Meio Ambiente. Calçada para pistas de caminhadas, há muito desejada pela comunidade, é obra construída com matéria-prima de alto poder de contaminação. Declínio de Atribuição (fls. 4). Deliberação: A Câmara deliberou homologar o declínio de atribuições e ratificar o arquivamento dos autos no âmbito do MPF nos termos do voto do(a) relator(a). 153) MPF - PROCURADORIA DA REPUBLICA NO MUNICIPIO DE ITAJAI-SC N.º 1.33.008.000104/2011-17 - Relatado por: Dr(a).PAULO VASCONCELOS JACOBINA - Ementa: Meio Ambiente. Construção de quiosque em terras de marinha - pria do Perequê - Porto Belo. Promoção de Arquivamento. Deliberação: A Câmara deliberou não homologar o arquivamento e pelo retorno dos autos à origem nos termos do voto do(a) Relator(a). 154) MPF - PROCURADORIA DA REPUBLICA NO MUNICIPIO DE ITAJAI-SC N.º 1.33.008.000252/2005-85 - Relatado por: Dr(a).PAULO VASCONCELOS JACOBINA - Ementa: Meio Ambiente. Investiga autorizações concedidas aos maricultores para a retirada de sementes de marisco dos costões. Promoção de Arquivamento. Deliberação: A Câmara deliberou homologar o arquivamento dos autos nos termos do voto do(a) Relator(a). 155) MPF - PROCURADORIA DA REPUBLICA NO MUNICIPIO DE ARACATUBA-SP N.º 1.34.002.000052/2011-93 - Relatado por: Dr(a).PAULO VASCONCELOS JACOBINA - Ementa: Meio Ambiente. Apurar a ocorrência de dano ambiental em área de reserva legal, por impedir a regeneração natural de formas de vegetação, por meio de pastoreio de gado, no local denominado reserva do assentamento rio Paraná, no bairro Jupiá, em Castilho-SP. Promoção de Arquivamento. Deliberação: A Câmara deliberou homologar o arquivamento dos autos nos termos do voto do(a) Relator(a). 156) MPF - PROCURADORIA DA REPUBLICA NO MUNICIPIO DE CAMPINAS-SP N.º 1.34.004.200126/2010-99 - Relatado por: Dr(a).PAULO VASCONCELOS JACOBINA - Ementa: Meio Ambiente. Possível degradação ambiental . Rio Camanducaia. Fiscalização realizada pelo DNPM, em atenção ao Boletim de Ocorrência Ambiental nº 100516, aponta a extração clandestina de areia no leito do Rio Amanducaia. Relatório de Vistoria do Técnico José Teodorico de Melo Ribeiro, geólogo, informa que a extração de areia estaria sendo realizada de forma rudimentar e clandestina. Promoção de arquivamento. Deliberação: A Câmara deliberou homologar o arquivamento dos autos nos termos do voto do(a) Relator(a). 157) MPF - PROCURADORIA DA REPUBLICA NO MUNICIPIO DE PRES. PRUDENTE-SP N.º 1.34.009.000216/2010-31 - Relatado por: Dr(a).PAULO VASCONCELOS JACOBINA - Ementa: Meio ambiente. Ocupação irregular em área de preservação permanente às margens do Rio Paraná. Registro Gaema 756/2009.PI 216/2002 da Promotoria de Justiça do Meio Ambiente de Rosana instaurado em 03.05.2002. Representado: não tem. Local: Lote 134 - Rua São Cristovão I nº 791 - Colonia dos Pescadores - Bairro Beira Rio - Rosana/SP. PRM/Presidente Prudente/SP. Promoção de arquivamento. Deliberação: A Câmara deliberou homologar o arquivamento dos autos nos termos do voto do(a) Relator(a). 158) MPF - PROCURADORIA DA REPUBLICA NO MUNICIPIO DE PRES. PRUDENTE-SP N.º 1.34.009.001123/2010-24 - Relatado por: Dr(a).PAULO VASCONCELOS JACOBINA - Ementa: Meio Ambiente. Peça Informativa instaurada para apurar eventual omissão do IBAMA, haja vista que o referido órgão haveria deixado de efetuar alteração cadastral solicitada pela empresa Flora Vitória Régia de Regente Feijó Ltda - EPP, gerando ônus do pagamento de GRU no valor de R$ 6.676,20. Pedido

de retificação do cadastro de "atividade poluidora e utilizadora de recursos naturais" para "atividade de produção de mudas e outras formas de propagação de vegetal". Local: Presidente Epitácio. PRM Presidente Prudente/SP. Promoção de Arquivamento. Deliberação: A Câmara deliberou encaminhar os autos à 5 CCR nos termos do voto do(a) Relator(a). 159) MPF - PROCURADORIA DA REPUBLICA NO MUNICIPIO DE SANTOS-SP N.º 1.34.012.000040/2005-00 Relatado por: Dr(a).PAULO VASCONCELOS JACOBINA - Ementa: Meio ambiente. ILHA BARNABÉ - Apurar irregularidades em lançamento de efluentes líquidos provenientes dos terminais de produtos químicos Brasterminais e Granel Química, constatadas em vistoria na região estuarina através de sobrevoo realizado pelo Coletivo de Entidades Ambientalistas de São Paulo em 13/08/2004. PRM/Santos/SP. Promoção de arquivamento. Deliberação: A Câmara deliberou homologar o arquivamento dos autos nos termos do voto do(a) Relator(a). 160) MPF - PROCURADORIA DA REPUBLICA NO MUNICIPIO DE SANTOS-SP N.º 1.34.012.000341/2008-78 - Relatado por: Dr(a).PAULO VASCONCELOS JACOBINA - Ementa: Meio Ambiente. Apurar eventual dano ambiental, consistente em invasão, aterramento e depósito de lixo, entulhos e lixo sanitário em área de mangue. PRM/Santos/SP. Promoção de arquivamento. Deliberação: A Câmara deliberou não homologar o arquivamento e pelo retorno dos autos à origem nos termos do voto do(a) Relator(a). 161) MPF PROCURADORIA DA REPUBLICA NO MUNICIPIO DE JAU-SP N.º 1.34.022.000177/2010-02 - Relatado por: Dr(a).PAULO VASCONCELOS JACOBINA - Ementa: Meio Ambiente. Apurar a possibilidade de ser proposta medida cautelar incidental à Ação Civil Pública 2007.61.17.002615-9, face ao Estado de São Paulo e IBAMA, sobre a suspensão das queimadas dos canaviais em São Paulo durante o período do inverno. Promoção de Arquivamento. Deliberação: A Câmara deliberou homologar o arquivamento dos autos nos termos do voto do(a) Relator(a). Declarou-se impedido o relator Dr. José Leonidas Bellem de Lima.162) MPF - PROCURADORIA DA REPUBLICA NO MUNICIPIO DE GUARATINGUETA-SP N.º 1.34.029.000082/2010-11 - Relatado por: Dr(a).PAULO VASCONCELOS JACOBINA - Ementa: Meio ambiente. Denúncia de exploração irregular de areia em área de várzea inserida em APP do Rio Paraíba do Sul causando degradação ambiental. Município de Canas/SP. PRM/Guaratinguetá. Promoção de arquivamento. Deliberação: A Câmara deliberou homologar o arquivamento dos autos nos termos do voto do(a) Relator(a). 163) MPF - PROCURADORIA DA REPUBLICA - TOCANTINS N.º 08127.000274/96-91 - Relatado por: Dr(a).PAULO VASCONCELOS JACOBINA - Ementa: Meio Ambiente. Impactos ambientais em função da implantação da Hidrovia Araguaia - Tocantis. PR/TO. Promoção de arquivamento Deliberação: A Câmara deliberou homologar o arquivamento dos autos nos termos do voto do(a) Relator(a). 164) MPF - PROCURADORIA DA REPUBLICA - TOCANTINS N.º 08127.000595/98-66 - Relatado por: Dr(a).PAULO VASCONCELOS JACOBINA - Ementa: Meio ambiente. Acompanhar o processo de retirada do gado remanescente do Parque Nacional do Araguaia - Ilha do Bananal. PR/TO. Promoção de arquivamento. Deliberação: A Câmara deliberou homologar o arquivamento dos autos nos termos do voto do(a) Relator(a). 165) MPF - PROCURADORIA DA REPUBLICA - TOCANTINS N.º 1.36.000.000167/2005-85 - Relatado por: Dr(a).PAULO VASCONCELOS JACOBINA - Ementa: Meio ambiente. Acompanhamento da realização e atividades do evento " Rally dos Sertões" com relação à degradação ambiental e segurança das famílias que vivem às margens das vias. PR/TO. Promoção de arquivamento. Deliberação: A Câmara deliberou homologar o arquivamento dos autos nos termos do voto do(a) Relator(a). 166) MPF - PROCURADORIA DA REPUBLICA -

TOCANTINS N.º 1.36.000.000766/2001-75 - Relatado por: Dr(a).PAULO VASCONCELOS JACOBINA - Ementa: Meio Ambiente. Acompanhar o processo de licenciamento ambiental da UHE São Salvador no Rio Tocantins. PR/TO. Promoção de arquivamento. Deliberação: A Câmara deliberou homologar o arquivamento dos autos nos termos do voto do(a) Relator(a).

MARIO JOSE GISI Coordenador

PAULO VASCONCELOS JACOBINA

Ti t u l a r

JOSE LEONIDAS BELLEM DE LIMA

Suplente

Processos neste ato

Como citar: ATA DA 350ª REUNIÃO ORDINÁRIA REALIZADA EM 26 DE JULHO DE 2011 — Diário Oficial da União, Seção 1, Edição 53, 16/03/2012, p. 211

Acompanhar 890.115/2007

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