Ministério Público da União / MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL / 4ª CÂMARA DE COORDENAÇÃO E REVISÃO
ATA DA 354ª REUNIÃO ORDINÁRIA REALIZADA EM 14 DE SETEMBRO DE 2011
- Seção
- 1
- Data
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- 53
- Página
- 222
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Trecho do ato
nos termos do voto do(a) Relator(a). 225) MPF - PROCURADORIA DA REPUBLICA NO MUNICIPIO DE SANTOS-SP N.º 1.34.012.000148/2005-94 - Relatado por: Dr(a).LINDORA MARIA ARAUJO - Ementa: Meio Ambiente. Apurar eventuais riscos envolvendo a utilização de lodo de esgoto, como fonte de nutrientes agrícolas, pelas empresas de saneamento. Presença de contaminantes perigosos. Promoção de Arquivamento. Deliberação: A Câmara deliberou homologar o arquivamento dos autos nos termos do voto do(a) Relator(a). 226) MPF - PROCURADORIA DA REPUBLICA NO MUNICIPIO DE SANTOS-SP N.º 1.34.012.000149/2010-04 Relatado por: Dr(a).LINDORA MARIA ARAUJO - Ementa: Meio Ambiente. Trata-se de pedido de medidas pertinentes com vistas a desconstituição de sentença proferida pela justiça estadual, considerada inconstitucional, conforme apontado nos autos da apelação 1999.03.99.016662-9 do TRF, referente ao derramamento de aproximadamente 10 t (dez toneladas) de óleo ao mar, em 28/06/1989, por volta de 07:00 horas, durante manobra de desatracação do navio M/M AUDAX. PRM/Santos/SP. Promoção de arquivamento. Deliberação: A Câmara deliberou homologar o arquivamento dos autos nos termos do voto do(a) Relator(a). 227) MPF - PROCURADORIA DA REPUBLICA NO MUNICIPIO DE SANTOS-SP N.º 1.34.012.000154/2007-11 - Relatado por: Dr(a).LINDORA MARIA ARAUJO - Ementa: Meio Ambiente. Praia de Santos. Verificar possíveis irregularidades relativas à instalação periódica de barracas nas praias do Município de Santos, no que tange a potenciais prejuízos causados ao meio ambiente natural. PRM/Santos/SP. Promoção de Arquivamento. Deliberação: A Câmara deliberou homologar o arquivamento dos autos nos termos do voto do(a) Relator(a). 228) MPF - PROCURADORIA DA REPUBLICA NO MUNICIPIO DE SANTOS-SP N.º 1.34.012.000241/2005-07 - Relatado por: Dr(a).LINDORA MARIA ARAUJO - Ementa: Meio Ambiente. Apurar ocorrência de supressão de vegetação. PRM/Santos/SP. Promoção de arquivamento. Deliberação: A Câmara deliberou homologar o arquivamento dos autos nos termos do voto do(a) Relator(a). 229) MPF - PROCURADORIA DA REPUBLICA - SAO PAULO N.º 1.34.012.000347/2007-64 - Relatado por: Dr(a).LINDORA MARIA ARAUJO - Ementa: Meio Ambiente. Apurar eventual extração ilegal de madeiras, queimadas e outros crimes ambientais, em área de remanescentes de quilombos do bairro André Lopes, causando danos ao meio ambiente e aos quilombolas residentes no local. Promoção de Arquivamento. Deliberação: A Câmara deliberou homologar o arquivamento dos autos nos termos do voto do(a) Relator(a). 230) MPF - PROCURADORIA DA REPUBLICA NO MUNICIPIO DE SANTOS-SP N.º 1.34.012.000360/2003-90 - Relatado por: Dr(a).LINDORA MARIA ARAUJO - Ementa: Meio ambiente. Verificar a regularidade e o possível impacto ambiental do processo de dragagem do canal do porto da COSIPA. PRM-Santos. Promoção de arquivamento. Deliberação: A Câmara deliberou homologar o arquivamento dos autos nos termos do voto do(a) Relator(a). 231) MPF PROCURADORIA DA REPUBLICA - SAO PAULO N.º 1.34.012.000514/2005-13 - Relatado por: Dr(a).LINDORA MARIA ARAUJO - Ementa: Meio Ambiente. Apurar eventuais danos causados ao meio ambiente pela atividade de extração mineral desenvolvida na área do processo DNPM n° 820.704/97, situada no município de Embuguaçu/SP. Promoção de Arquivamento (fls. 180-185). Deliberação: A Câmara deliberou homologar o arquivamento dos autos nos termos do voto do(a) Relator(a). 232) MPF - PROCURADORIA DA REPUBLICA NO MUNICIPIO DE SANTOS-SP N.º 1.34.012.000528/2008-71 - Relatado por: Dr(a).LINDORA MARIA ARAUJO - Ementa: Meio Ambiente. Apurar supostas irregularidades no processo de licenciamento ambiental do Terminal Portuário de Guarujá - TPG, no lote 42 do Complexo Industrial e Naval do Guarujá - CING, protocolado na Secretaria Estadual de Meio Ambiente - SMA, em 17/05/07, autuado sob o nº 13.643/07. PRM/Santos/SP. Promoção de Arquivamento. Deliberação: A Câmara deliberou homologar o arquivamento dos autos nos termos do voto do(a) Relator(a). 233) MPF - PROCURADORIA DA REPUBLICA NO MUNICIPIO DE SANTOS-SP N.º 1.34.012.000694/2006-14 - Relatado por: Dr(a).LINDORA MARIA ARAUJO - Ementa: Meio Ambiente. Apurar situações de ameaças e descasos, incluindo a falta de energia elétrica, relativas à Comunidade Remanescente de Quilombo Bairro Reginaldo. Promoção de Arquivamento (fls. 248). Deliberação: A Câmara deliberou encaminhar os autos à 6 CCR nos termos do voto do(a) Relator(a). 234) MPF - PROCURADORIA DA REPUBLICA NO MUNICIPIO DE SANTOS-SP N.º 1.34.012.000963/2008-04 Relatado por: Dr(a).LINDORA MARIA ARAUJO - Ementa: Meio ambiente. Iguape-SP. Apurar a possibilidade de abertura à visitação pública da trilha "Caminho do Imperador", situada nos limites da Estação Ecológica Juréia-Itatins. Promoção de Arquivamento. Deliberação: A Câmara deliberou homologar o arquivamento dos autos nos termos do voto do(a) Relator(a). 235) MPF - PROCURADORIA DA REPUBLICA NO MUNICIPIO DE SANTOS-SP N.º 1.34.012.000963/2009-87 - Relatado por: Dr(a).LINDORA MARIA ARAUJO - Ementa: Meio Ambiente. Apurar danos ambientais decorrentes do derramamento ao mar de aproximadamente 02 litros de substância oleosa de origem desconhecida (mancha órfã), ocorrido em 29/10/2009. PRM/Santos/SP. Promoção de arquivamento. Deliberação: A Câmara deliberou homologar o arquivamento dos autos nos termos do voto do(a) Relator(a). 236) MPF - PROCURADORIA DA REPUBLICA NO MUNICIPIO DE S.BERN DO CAMPO-SP N.º 1.34.013.000093/2005-11 - Relatado por: Dr(a).LINDORA MARIA ARAUJO - Ementa: Meio Ambiente. Apurar os riscos decorrentes da possível utilização de resíduos industriais na composição de fertilizantes e produtos agrícolas pelas empresas CELERA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS QUÍMICOS LTDA e PRODUQUÍMICA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. PRM/São Bernardo do Campo/SP. Promoção de arquivamento. Deliberação: A Câmara deliberou homologar o arquivamento dos autos nos termos do voto do(a) Relator(a). 237) MPF - PROCURADORIA DA REPUBLICA NO MUNICIPIO S.JOSE DOS CAMPOS -SP N.º
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ATA DA 354ª REUNIÃO ORDINÁRIA REALIZADA EM 14 DE SETEMBRO DE 2011
Aos quatorze dias (14) do mês de setembro do ano de dois mil e onze (2011), às 15 horas, na sala de reuniões da 4.ª Câmara de Coordenação e Revisão, teve início a 354.ª Reunião Ordinária. Compareceram os Membros, Dr. Mario José Gisi, Coordenador, Dra. Sandra Cureau, Membro Titular, Dra Lindôra Maria Araújo, Membro Suplente e Dra. Maria Célia Mendonça, Membro Suplente, Subprocuradores-Gerais da República. Secretariados pela Gerente Jurídica, Priscila Ferraresi, e pela servidora, Lucimeire Carneiro Tavares, julgaram, nessa sessão, os seguintes Procedimentos Administrativos:1) MPF - PROCURADORIA DA REPUBLICA - ACRE N.º 1.10.000.000112/2011-20 - Relatado por: Dr(a).LINDORA MARIA ARAUJO - Ementa: Meio Ambiente. Apurar os fatos relatados na comunicação de infração n° 02/2011, auto de infração n° 034254A e
anexos. PR/AC. Promoção de Arquivamento (fls. 15). Deliberação: A Câmara deliberou não homologar o arquivamento e pelo retorno dos autos à origem nos termos do voto do(a) Relator(a). 2) MPF - PROCURADORIA DA REPUBLICA - ACRE N.º 1.10.000.000298/2008-11 - Relatado por: Dr(a).LINDORA MARIA ARAUJO - Ementa: Meio Ambiente. Verificar a prática de coleta seletiva solidária por parte de órgãos públicos federais, nos termos do Decreto nº 5.940, que impõe a separação dos resíduos recicláveis descartados, na fonte geradora, e sua designação às associações e cooperativas dos catador
PR/RJ. Promoção de arquivamento. Deliberação: A Câmara deliberou homologar o arquivamento dos autos nos termos do voto do(a) Relator(a). 128) MPF - PROCURADORIA DA REPUBLICA -
RIO DE JANEIRO N.º 1.30.012.000637/2007-57 - Relatado por: Dr(a).LINDORA MARIA ARAUJO - Ementa: Meio Ambiente. Bacia hidrográfica da Baixada de Jacarepaguá. Relatório da Fambarra - item Nº 10 do índice do relatório - Tijucamar e Jardim Oceânico - relatório 005-2. Supostas irregularidades nas galerias de águas pluviais. Promoção de Arquivamento (fls. 135-137). Deliberação: A Câmara deliberou homologar o arquivamento dos autos nos termos do voto do(a) Relator(a). 129) MPF - PROCURADORIA DA REPUBLICA -
RIO DE JANEIRO N.º 1.30.012.000651/2009-12 - Relatado por: Dr(a).LINDORA MARIA ARAUJO - Ementa: Meio Ambiente. Apurar a ocorrência de danos ambientais advindos de pesca irregular, sem licença, de camarão rosa, no período de defeso, no Complexo da Baía de Sepetiba. Promoção de Arquivamento. Deliberação: A Câmara deliberou homologar o arquivamento dos autos nos termos do voto do(a) Relator(a). 130) MPF - PROCURADORIA DA REPUBLICA -
RIO DE JANEIRO N.º 1.30.012.000653/2007-40 - Relatado por: Dr(a).LINDORA MARIA ARAUJO - Ementa: Meio Ambiente. Apurar possível prática de crime ambiental pela empresa Laborial empreendimentos Imobiliários Ltda., a partir de execução de obras e serviços de ampliação de centro comercial, nos limites da Zona de Amortecimento do Parque Nacional da Tijuca, sem o devido licenciamento ambiental do órgão competente. Promoção de Arquivamento. Deliberação: A Câmara deliberou homologar o arquivamento dos autos nos termos do voto do(a) Relator(a). 131) MPF - PROCURADORIA DA REPUBLICA - RIO DE JANEIRO N.º 1.30.012.000684/2004-58 - Relatado por: Dr(a).LINDORA MARIA ARAUJO - Ementa: Meio Ambiente. Construções irregulares em área de Mata Atlântica - Surgimento da favela denominada "Vila da Major" - Bairros da Gávea e Jardim Botânico/RJ. Promoção de Arquivamento (fls. 184/192). Deliberação: A Câmara deliberou homologar o arquivamento dos autos nos termos do voto do(a) Relator(a). 132) MPF - PROCURADORIA DA REPUBLICA - RIO DE JANEIRO N.º 1.30.012.000748/2007-63 - Relatado por: Dr(a).LINDORA MARIA ARAUJO - Ementa: Meio Ambiente. Construção de viaduto e rodovias - suposta ausência de EIA/RIMA - possibilidade de impacto ambiental - representação da ONG GDASI. PR/RJ. Promoção de arquivamento. Deliberação: A Câmara deliberou homologar o arquivamento dos autos nos termos do voto do(a) Relator(a). 133) MPF - PROCURADORIA DA REPUBLICA - RIO DE JANEIRO N.º 1.30.012.000863/2005-76 - Relatado por: Dr(a).LINDORA MARIA ARAUJO - Ementa: Meio Ambiente. Averiguar a ocorrência de ilícito ambiental descrito no Auto de Infração nº 362858, série "D", lavrado pelo IBAMA, em face de Antonio Carlos Liccazalli, diante da aquisição de espécies da fauna silvestre nacional, da família passariforme canoro, sem o Certificado de Transação de Passeriformes -
CTP (Cópia das Peças de Informação nº 1.30.011.003274/2005-50). Promoção de Arquivamento (fls. 115/117). Deliberação: A Câmara deliberou homologar o arquivamento dos autos nos termos do voto do(a) Relator(a). 134) MPF - PROCURADORIA DA REPUBLICA -
RIO DE JANEIRO N.º 1.30.012.000876/2008-98 - Relatado por: Dr(a).LINDORA MARIA ARAUJO - Ementa: Meio Ambiente. Acompanhar proposta de regulamentação das áreas de proteção ambiental (APAS) da Serra da Capoeira Grande e do Morro do Silvério. PR/RJ. Promoção de Arquivamento. Deliberação: A Câmara deliberou homologar o arquivamento dos autos nos termos do voto do(a) Relator(a). 135) MPF - PROCURADORIA DA REPUBLICA - RIO DE JANEIRO N.º 1.30.012.000921/2008-12 - Relatado por: Dr(a).LINDORA MARIA ARAUJO - Ementa: Meio Ambiente. Notícia de pesca predatória de camarões, Presença na área de cerca de 20 barcos ancorados (Protocolo ouvidoria MP/RJ 58366). Apurar possíveis danos ambientais decorrentes da pesca predatória de camarões, com o uso de rede de balão, por barcos pesqueiros ancorados na Baía de Sepetiba. Promoção de Arquivamento (fls. 74/76). Deliberação: A Câmara deliberou homologar o arquivamento dos autos nos termos do voto do(a) Relator(a). 136) MPF - PROCURADORIA DA REPUBLICA NO MUNICIPIO DE ANGRA DOS REIS-RJ N.º 1.30.014.000050/2004-85 - Relatado por: Dr(a).LINDORA MARIA ARAUJO - Ementa: Meio Ambiente. Apurar possível construção dos Condomínios Fechados de Bracuhy Ltda, sem licença ambiental, em área de preservação permanente, no entorno do Parque Nacional da Serra da Bocaina. Promoção de arquivamento. Deliberação: A Câmara deliberou homologar o arquivamento dos autos nos termos do voto do(a) Relator(a). 137) MPF - PROCURADORIA DA REPUBLICA NO MUNICIPIO DE ANGRA DOS REIS-RJ N.º 1.30.014.000054/2010-10 - Relatado por: Dr(a).LINDORA MARIA ARAUJO - Ementa: Meio Ambiente. Acompanhar a Recomendação feita à empresa RPAR 13 Participações Ltda., que realizou construção sobre área de costão rochoso na localidade denominada Pontal - APA Tamoios. PRM/ANGRA/RJ. Promoção de Arquivamento. Deliberação: A Câmara deliberou homologar o arquivamento dos autos nos termos do voto do(a) Relator(a). 138) MPF - PROCURADORIA DA REPUBLICA NO MUNICIPIO DE ANGRA DOS REIS-RJ N.º 1.30.014.000089/2007-45 - Relatado por: Dr(a).LINDORA MARIA ARAUJO - Ementa: Meio Ambiente. Construção de empreendimento hoteleiro na Ilha dos Pelados , no interior da APA Cairuçu, considerada zona de vida silvestres. PRM/ANGRA/RJ. Promoção de arquivamento. Deliberação: A Câmara deliberou homologar o ar-
quivamento dos autos nos termos do voto do(a) Relator(a). 139) MPF - PROCURADORIA DA REPUBLICA NO MUNICIPIO DE ANGRA DOS REIS-RJ N.º 1.30.014.000108/2007-33 - Relatado por: Dr(a).LINDORA MARIA ARAUJO - Ementa: Meio ambiente. Construções irregulares - Mata Atlântica - praia Rochosa - km 175/BR 101 - Saco Grande - Praia Grande - Paraty - Ilivete de Jesus Generoso -
Virgínia Arantes de Moraes - Rosana Arantes de Moraes. Promoção de Arquivamento. Deliberação: A Câmara deliberou homologar o arquivamento dos autos nos termos do voto do(a) Relator(a). 140) MPF - PROCURADORIA DA REPUBLICA NO MUNICIPIO DE ANGRA DOS REIS-RJ N.º 1.30.014.000137/2007-03 - Relatado por: Dr(a).LINDORA MARIA ARAUJO - Ementa: Meio Ambiente. Desmatamento - aterro - praia da Chácara - Iate Clube Aquidabã shopping Pirata 's Mall. Promoção de Arquivamento (fls. 397-402). Deliberação: A Câmara deliberou homologar o arquivamento dos autos nos termos do voto do(a) Relator(a). 141) MPF - PROCURADORIA DA REPUBLICA NO MUNICIPIO DE ANGRA DOS REIS-RJ N.º 1.30.014.000205/2003-01 - Relatado por: Dr(a).LINDORA MARIA ARAUJO - Ementa: Meio Ambiente. Apurar a ocorrência de dano ambiental provocado pela dragagem e aterramento irregular de área situada na Ilha das Cobras/Paraty. Promoção de Arquivamento (fls. 127-129). Deliberação: A Câmara deliberou homologar o arquivamento dos autos nos termos do voto do(a) Relator(a). 142) MPF - PROCURADORIA DA REPUBLICA NO MUNICIPIO DE MACAE-RJ N.º 1.30.015.000039/2006-77 - Relatado por: Dr(a).LINDORA MARIA ARAUJO - Ementa: Meio Ambiente. Estudo de Impacto Ambiental (EIA) e Estudo de Análise de Riscos (AR). Apurar a regularidade no procedimento de licenciamento ambiental do sistema de produção e escoamento de petróleo e gás natural da Petrobrás no Campo de Espadarte, na Bacia de Campos, no Município de Macaé/RJ Bacia de Campos. Processo MP/RJ Nº 2004.001.41847.00. Promoção de Arquivamento. Deliberação: A Câmara deliberou homologar o arquivamento dos autos nos termos do voto do(a) Relator(a). 143) MPF - PROCURADORIA DA REPUBLICA NO MUNICIPIO SAO JOAO DE MERITI-RJ N.º 1.30.017.000047/2007-84 - Relatado por: Dr(a).LINDORA MARIA ARAUJO - Ementa: Meio Ambiente. Construção na zona de amortecimento da Rebio-Tinguá sem a autorização da Feema e do Ibama. Promoção de Arquivamento. Deliberação: A Câmara deliberou homologar o arquivamento dos autos nos termos do voto do(a) Relator(a). 144) MPF - PROCURADORIA DA REPUBLICA NO MUNICIPIO SAO JOAO DE MERITI-RJ N.º 1.30.017.000101/2007-91 -
Relatado por: Dr(a).LINDORA MARIA ARAUJO - Ementa: Meio Ambiente. Acompanhar licenciamento ambiental e impacto causado por eventuais emissões de gases poluentes por Usina Termelétrica. PRM/São João de Meriti/RJ. Promoção de arquivamento. Deliberação: A Câmara deliberou homologar o arquivamento dos autos nos termos do voto do(a) Relator(a). 145) MPF - PROCURADORIA DA REPUBLICA NO MUNICIPIO SAO JOAO DE MERITI-RJ N.º 1.30.017.000177/2006-36 - Relatado por: Dr(a).LINDORA MARIA ARAUJO - Ementa: Meio Ambiente. Desmatamento na zona de amortecimento da Rebio Tinguá. Locais: 1) Terminal Rodoviário de Xerém. 2) Rua Pastor Manoel Avelino de Souza ao lado do Colégio Barão de Mauá (ACP nº 2009.51.10.005680-6). 3) Morro situado na Rua Capitão Guynemer, próximo a "Malhas Mistas". Noticiante: Associação de Moradores de Xerem, Deputada Andrea Zito. Noticiados: José Verinaldo, Rosenberg Reis, Construtora e Mineradora Copenhague, ICM-Bio, Auto Posto Parada Certa Um Ltda e desconhecidos. Promoção de Arquivamento (fls. 683-685). Deliberação: A Câmara deliberou homologar o arquivamento dos autos e pela remessa dos autos à 5 CCR nos termos do voto do(a) Relator(a). 146) MPF - PROCURADORIA DA REPUBLICA NO MUNICIPIO DE ITAPERUNA-RJ N.º 1.30.902.001414/2010-88 - Relatado por: Dr(a).LINDORA MARIA ARAUJO - Ementa: Meio Ambiente. Referente à Comunicação de crime, sendo autuado a Companhia Paduana de Papéis - COPAPA, A.I. 363099-D, por "funcionar atividades potencialmente poluidoras sem licença ambiental do órgão competente INEA", infringindo a lei federal 9605/98. Relatório de fiscalização nº°0504/2010. PRM/Itaperuna/RJ. Promoção de Arquivamento. Deliberação: A Câmara deliberou encaminhar os autos à 2 CCR nos termos do voto do(a) Relator(a). 147) MPF - PROCURADORIA DA REPUBLICA NO MUNICIPIO DE VOLTA REDONDA-RJ N.º 1.30.910.002720/2010-32 - Relatado por: Dr(a).LINDORA MARIA ARAUJO - Ementa: Meio Ambiente. Dano Ambiental. Possível extração de areia sem licença ambiental na região da bacia do rio Paraíba do Sul e do Médio Paraíba. Promoção de Arquivamento (fls.176-178). Deliberação: A Câmara deliberou homologar o arquivamento dos autos nos termos do voto do(a) Relator(a). 148) MPF - PROCURADORIA DA REPUBLICA - RIO GRANDE DO NORTE N.º 1.28.000.000361/2002-90 - Relatado por: Dr(a).LINDORA MARIA ARAUJO - Ementa: Meio Ambiente. Apurar suposta comercialização de areia, resultante de bota-fora oriundo de terraplanagem realizada no empreendimento da empresa Alagamar, no Município de Natal/RN. Promoção de arquivamento. Deliberação: A Câmara deliberou homologar o arquivamento dos autos nos termos do voto do(a) Relator(a). 149) MPF - PROCURADORIA DA REPUBLICA NO MUNICIPIO DE RIO GRANDE-RS N.º 08119.020007/99-27 - Relatado por: Dr(a).LINDORA MARIA ARAUJO - Ementa: Meio Ambiente. Destinação das baterias usadas de celulares. PRM/Rio Grande/RS. Promoção de arquivamento. Deliberação: A Câmara deliberou homologar o arquivamento dos autos nos termos do voto do(a) Relator(a). 150) MPF - PROCURADORIA DA REPUBLICA - RIO GRANDE DO SUL N.º 1.29.000.000011/2010-04 - Relatado por: Dr(a).LINDORA MARIA ARAUJO - Ementa: Meio Ambiente. Secretaria de Estado da Saúde do RS noticia a realização de reunião com o objetivo de traçar diretrizes e definir responsabilidades e estratégias referentes ao controle de população animal urbana. PR/RS. Promoção de arquivamento. Deliberação: A Câmara deliberou homologar o arquivamento dos autos nos termos do voto do(a) Relator(a). 151) MPF - PRO-
CURADORIA DA REPUBLICA - RIO GRANDE DO SUL N.º 1.29.000.000454/2002-87 - Relatado por: Dr(a).LINDORA MARIA ARAUJO - Ementa: Meio Ambiente. Trata-se de Inquérito instaurado acerca da existência de ação destinada a promover a reutilização de embalagens plásticas tipo "PET". Apurar e identificar os maiores produtores industriais e fornecedores ao público de embalagens tipo "PET", bem como se existem medidas adequadas destinadas a evitar o depósito danoso ao meio ambiente de referido material. Promoção de Arquivamento (fls. 1108). Deliberação: A Câmara deliberou homologar o arquivamento dos autos nos termos do voto do(a) Relator(a). 152) MPF - PROCURADORIA DA REPUBLICA - RIO GRANDE DO SUL N.º 1.29.000.000519/2007-07 - Relatado por: Dr(a).LINDORA MARIA ARAUJO - Ementa: Meio Ambiente. Apurar irregularidades em quiosques instalados no Município de Imbé. PR/RS. Promoção de arquivamento. Deliberação: A Câmara deliberou homologar o arquivamento dos autos nos termos do voto do(a) Relator(a). 153) MPF - PROCURADORIA DA REPUBLICA - RIO GRANDE DO SUL N.º 1.29.000.000693/2009-11 - Relatado por: Dr(a).LINDORA MARIA ARAUJO - Ementa: Meio Ambiente. Averiguar se as medidas adotadas pelo ICMBio em relação ao autuado foram suficientes para a proteção do meio ambiente. Ref. Auto de Infração nº 147160 série D da Dircof/Ibama; descrição: pescar em área de praia no interior do Parque Nacional da Lagoa do Peixe, em Tavares/RS. Promoção de Arquivamento. Deliberação: A Câmara deliberou homologar o arquivamento dos autos nos termos do voto do(a) Relator(a). 154) MPF - PROCURADORIA DA REPUBLICA -
RIO GRANDE DO SUL N.º 1.29.000.000881/2006-99 - Relatado por: Dr(a).LINDORA MARIA ARAUJO - Ementa: Meio Ambiente. Apurar a liberação da instalação de fonte de água mineral no bairro Jardim Botânico, obtida através de vantagem pecuniária oferecida a vereador para que este providenciasse a aprovação de emenda ao projeto de lei complementar nº 007/2004. Cópias de peças da ação penal nº 2005.71.00.013401-8 (MPF x Vitor Osvaldo Della Mea, Luciana Scheuer e Wilton Pinto de Araújo), em trâmite na Vara Federal Ambiental de Porto Alegre. Promoção de Arquivamento (fls. 269/270). Deliberação: A Câmara deliberou encaminhar os autos à 5 CCR nos termos do voto do(a) Relator(a). 155) MPF - PROCURADORIA DA REPUBLICA - RIO GRANDE DO SUL N.º 1.29.000.001033/2008-69 - Relatado por: Dr(a).LINDORA MARIA ARAUJO - Ementa: Meio Ambiente. Poluição do ar, em decorrência da alta concentração de enxofre no óleo diesel. PR-RS. Promoção de Arquivamento. Deliberação: A Câmara deliberou homologar o arquivamento dos autos nos termos do voto do(a) Relator(a). 156) MPF - PROCURADORIA DA REPUBLICA - RIO GRANDE DO
SUL N.º 1.29.000.001042/2006-98 - Relatado por: Dr(a).LINDORA MARIA ARAUJO - Ementa: Patrimônio Cultural. Acompanhar as medidas a serem adotadas pelo Poder Público Municipal, Estadual e Federal para proteção da Vila de Santo Amaro no Município de General Câmara. Promoção de Arquivamento (fls.180-184). Deliberação: A Câmara deliberou homologar o arquivamento dos autos nos termos do voto do(a) Relator(a). 157) MPF - PROCURADORIA DA REPUBLICA - RIO GRANDE DO SUL N.º 1.29.000.001223/2009-67 - Relatado por: Dr(a).LINDORA MARIA ARAUJO - Ementa: Patrimônio Cultural. Notícia de uso indevido de parte da área pertencente à Igreja Nossa Senhora da Conceição, localizada em Viamão, bem tombado pelo Iphan, no qual foi feito um estacionamento. PR/RS. Promoção de arquivamento. Deliberação: A Câmara deliberou homologar o arquivamento dos autos nos termos do voto do(a) Relator(a). 158) MPF - PROCURADORIA DA REPUBLICA - RIO GRANDE DO SUL N.º 1.29.000.001678/2007-11 Relatado por: Dr(a).LINDORA MARIA ARAUJO - Ementa: Meio Ambiente. Expediente nº 01175.00126/2007, instaurado pela Promotoria de Justiça Especializada de Montenegro em virtude de abaixoassinado solicitando a proibição da atividade de embarcações que atuam junto às margens do Rio Caí, na localidade de Pesqueiro, realizando a extração de areia para posterior comercialização. Promoção de Arquivamento (fls. 71/73). Deliberação: A Câmara deliberou homologar o arquivamento dos autos nos termos do voto do(a) Relator(a). 159) MPF - PROCURADORIA DA REPUBLICA -
RIO GRANDE DO SUL N.º 1.29.000.002099/2010-91 - Relatado por: Dr(a).LINDORA MARIA ARAUJO - Ementa: Meio Ambiente. Atividades prejudicais ao Criadouro Conservacionista bem como do restante da área a Unidade de Conversação do Parque Natural Municipal Tupancy, no município de Arroio do Sal. PR/RS. PRIORIDADE (Declínio de Atribuição). Deliberação: A Câmara deliberou homologar o declínio de atribuições e ratificar o arquivamento dos autos no âmbito do MPF nos termos do voto do(a) relator(a). 160) MPF - PROCURADORIA DA REPUBLICA - RIO GRANDE DO SUL N.º 1.29.000.002378/2006-78 - Relatado por: Dr(a).LINDORA MARIA ARAUJO - Ementa: Meio Ambiente. Apurar danos ambientais nas margens da Lagoa do Armazém. Construção de caixas de madeira para colocação de concreto e ferro, sem licença ambiental. Base de sustentação da antena da Rádio Tramandaí. PR/RS. Promoção de arquivamento. Deliberação: A Câmara deliberou homologar o arquivamento dos autos nos termos do voto do(a) Relator(a). 161) MPF - PROCURADORIA DA REPUBLICA - RIO GRANDE DO SUL N.º 1.29.000.002570/2008-26 - Relatado por: Dr(a).LINDORA MARIA ARAUJO - Ementa: Meio Ambiente. Apurar possíveis irregularidades na comercialização de animais silvestres, em especial araras e saguis, pela Loja Guinnes Pet, localizada na Av. Júlio de Castilhos, nº 53, em Porto Alegre/RS. Promoção de arquivamento. Deliberação: A Câmara deliberou homologar o arquivamento dos autos nos termos do voto do(a) Relator(a). 162) MPF - PROCURADORIA DA REPUBLICA NO MUNICIPIO DE NOVO HAMBURGO-RS N.º 1.29.003.000188/2009-39 - Relatado por: Dr(a).LINDORA MARIA ARAUJO - Ementa: Patrimônio Cultural. Apurar possível divergência entre avaliações realizadas pelo Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional - IPHAN, quanto à demolição de prédio de interesse histórico localizado na Av. Dr. Maurício Cardoso, nº 99, no Bairro Hamburgo Velho, em Novo Hamburgo/RS.
Promoção de Arquivamento. Deliberação: A Câmara deliberou homologar o arquivamento dos autos nos termos do voto do(a) Relator(a). 163) MPF - PROCURADORIA DA REPUBLICA NO MUNICIPIO DE NOVO HAMBURGO-RS N.º 1.29.003.000196/2002-17 - Relatado por: Dr(a).LINDORA MARIA ARAUJO - Ementa: Meio Ambiente. Procedimento tramitando na PRM-NH desde 13 de fevereiro de 2004. Objeto: acompanhamento da extração de areia das margens de cursos d'água na Baca do Rio dos Sinos. Não cumprimento de TAC.
DNPM. Promoção de Arquivamento. Deliberação: A Câmara deliberou homologar o arquivamento dos autos nos termos do voto do(a) Relator(a). 164) MPF - PROCURADORIA DA REPUBLICA NO MUNICIPIO DE PASSO FUNDO-RS N.º 1.29.004.000278/2004-13 - Relatado por: Dr(a).LINDORA MARIA ARAUJO - Ementa: Meio Ambiente. Termo de Declarações do Sr. Maurício da Costa, dando conta da existência de uma olaria na Localidade de Tijuco Preto, interior do Município de Mato Castelhano/RS, de propriedade de Pedro Giraldi, que estaria funcionando de forma irregular. Promoção de Arquivamento (fls. 72/73). Deliberação: A Câmara deliberou homologar o arquivamento dos autos nos termos do voto do(a) Relator(a). 165) MPF - PROCURADORIA DA REPUBLICA NO MUNICIPIO DE RIO GRANDE-RS N.º 1.29.006.000094/2003-44 - Relatado por: Dr(a).LINDORA MARIA ARAUJO - Ementa: Meio ambiente. Apurar notícia de realização de rally previsto para o ano de 2004, nos limites da Estação Ecológica do Taim. Municípios de Rio Grande, São José do Norte, Santa Vitória do Palmar e Chuí. PR/RS. Promoção de arquivamento. Deliberação: A Câmara deliberou homologar o arquivamento dos autos nos termos do voto do(a) Relator(a). 166) MPF - PROCURADORIA DA REPUBLICA NO MUNICIPIO DE RIO GRANDE-RS N.º 1.29.006.000103/2006-40 - Relatado por: Dr(a).LINDORA MARIA ARAUJO - Ementa: Meio Ambiente. Licenciamento ambiental. Apurar notícia de instalação de usina termelétrica, movida a cavaco de madeira Promoção de Arquivamento. Deliberação: A Câmara deliberou homologar o arquivamento dos autos nos termos do voto do(a) Relator(a). 167) MPF PROCURADORIA DA REPUBLICA - RIO GRANDE DO SUL N.º 1.29.006.000178/2009-73 - Relatado por: Dr(a).LINDORA MARIA ARAUJO - Ementa: Meio Ambiente. Importação de cargas descritas como "polímeros de etileno para reciclagem", mas que, supostamente, tratam-se de resíduos provenientes de lixo predominantemente doméstico. Promoção de Arquivamento. Deliberação: A Câmara deliberou homologar o arquivamento dos autos nos termos do voto do(a) Relator(a). 168) MPF - PROCURADORIA DA REPUBLICA NO MUNICIPIO DE RIO GRANDE-RS N.º 1.29.006.000180/2006-08 - Relatado por: Dr(a).LINDORA MARIA ARAUJO - Ementa: Patrimônio Cultural. Acompanhamento da proteção ao patrimônio cultural arqueológico quando da instalação do aterro sanitário do município de Rio Grande. PRM/Rio Grande/RS. Promoção de arquivamento. Deliberação: A Câmara deliberou homologar o arquivamento dos autos nos termos do voto do(a) Relator(a). 169) MPF -
PROCURADORIA DA REPUBLICA NO MUNICIPIO DE S.DO LIVRAMENTO-RS N.º 1.29.009.000016/2005-81 - Relatado por: Dr(a).LINDORA MARIA ARAUJO - Ementa: Meio Ambiente. Assentamentos do INCRA, em Livramento, sem licença ambiental. Apurar notícia de inexistência de licenciamento ambiental em assentamentos do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária INCRA, no Município de Santana do Livramento/RS, notadamente Estância Corticeira/Lagoa (denominado Fidel Castro) e Estância Invernada do Posto (denominado Leonel Brizola). Promoção de Arquivamento. Deliberação: A Câmara deliberou homologar o arquivamento dos autos nos termos do voto do(a) Relator(a). 170) MPF -
PROCURADORIA DA REPUBLICA NO MUNICIPIO DE S.DO LIVRAMENTO-RS N.º 1.29.009.000293/2011-32 - Relatado por: Dr(a).LINDORA MARIA ARAUJO - Ementa: Meio Ambiente. Procedimento instaurado a partir de representação de Ali Mohamad Jaha que denuncia a falta de servidores fiscais nos postos de Receita Federal do Brasil nas fonteiras do Rio Grande do Sul. Promoção de Arquivamento ( fls. 18-21). Deliberação: A Câmara deliberou encaminhar os autos à 5 CCR nos termos do voto do(a) Relator(a). 171) MPF - PROCURADORIA DA REPUBLICA NO MUNICIPIO DE SANTO ANGELO-RS N.º 1.29.010.000102/2007-17 - Relatado por: Dr(a).LINDORA MARIA ARAUJO - Ementa: Patrimônio Cultural. Visa verificar se construções realizadas em terreno pertencente à Marcela Müller podem vir a causar danos ao patrimônio arqueológico de Santo Ângelo. Promoção de Arquivamento. (fls. 175-177). Deliberação: A Câmara deliberou homologar o arquivamento dos autos nos termos do voto do(a) Relator(a). 172) MPF - PROCURADORIA DA REPUBLICA NO MUNICIPIO DE URUGUAIANA-RS N.º 1.29.011.000095/2008-24 - Relatado por: Dr(a).LINDORA MARIA ARAUJO - Ementa: Meio Ambiente. Constituir a Comissão Permanente do Programa de Descarte de Resíduos da PRMU. Promover a fiscalização do cumprimento do Decreto nº 5.940/2006, e/ou adotar as medidas cabíveis à observância do mesmo, referente à coleta seletiva de resíduos recicláveis. Promoção de Arquivamento. Deliberação: A Câmara deliberou homologar o arquivamento dos autos nos termos do voto do(a) Relator(a). 173) MPF - PROCURADORIA DA REPUBLICA NO MUNICIPIO DE BENTO GONCALVES-RS N.º 1.29.012.000181/2007-46 - Relatado por: Dr(a).LINDORA MARIA ARAUJO - Ementa: Meio ambiente. Levar a efeito a responsabilização de Agnelo Antônio de Souza Rodrigues e Ari Brambilla na esfera cível, através da celebração de eventual Termo de Ajustamento de Conduta ou, subsidiariamente, pelo ajuizamento de Ação Civil Pública, em razão da extração irregular de basalto. PRM/Bento Gonçalves. Promoção de arquivamento. Deliberação: A Câmara deliberou homologar o arquivamento dos autos nos termos do voto do(a) Relator(a). 174) MPF - PROCURADORIA DA REPUBLICA NO MUNICIPIO DE ERECHIM-RS N.º 1.29.018.000046/2008-21 - Relatado por: Dr(a).LINDORA MARIA ARAUJO - Ementa: Meio Ambiente. Apurar danos ambientais em decorrência da mortandade de peixes devido o baixo nível de água da barragem de Itá/SC. Promoção de
Arquivamento (fls. 262/262v). Deliberação: A Câmara deliberou homologar o arquivamento dos autos nos termos do voto do(a) Relator(a). 175) MPF - PROCURADORIA DA REPUBLICA NO MUNICIPIO DE PASSO FUNDO-RS N.º 1.29.019.000437/2008-36 Relatado por: Dr(a).LINDORA MARIA ARAUJO - Ementa: Meio Ambiente. Apurar possível prática de extração de argila para fabricação de tijolos, pelo senhor Flávio Mallmann, no Município de Novo Xingu/RS, sem licença ambiental. Promoção de Arquivamento (fls.64-65). Deliberação: A Câmara deliberou homologar o arquivamento dos autos nos termos do voto do(a) Relator(a). 176) MPF -
PROCURADORIA DA REPUBLICA - RONDONIA N.º 1.31.000.001363/2009-87 - Relatado por: Dr(a).LINDORA MARIA ARAUJO - Ementa: Meio Ambiente. Apurar notícias de que posseiros estariam cometendo crimes ambientais no interior da Floresta Nacional do Bom Futuro entre o período de 22/06/2009 à 06/07/2009. Promoção de Arquivamento (fls. 135-137). Deliberação: A Câmara deliberou homologar o arquivamento dos autos nos termos do voto do(a) Relator(a). 177) MPF - PROCURADORIA DA REPUBLICA -
RORAIMA N.º 1.32.000.000293/2010-46 - Relatado por: Dr(a).LINDORA MARIA ARAUJO - Ementa: Meio Ambiente. Cobrança de dinheiro por parte da FUNAI para liberar desmatamento na BR-174, para as obras de recuperação parcial e total, na área compreendida entre o Jundiá e a Terra Indígena Waimiri-Atroari. Promoção de Arquivamento (fls.15). Deliberação: A Câmara deliberou homologar o arquivamento dos autos e pela remessa às 5 e 6 CCR nos termos do voto do(a) Relator(a). 178) MPF - PROCURADORIA DA REPUBLICA - SANTA CATARINA N.º 1.33.000.000517/2002-72 - Relatado por: Dr(a).LINDORA MARIA ARAUJO - Ementa: Patrimônio Cultural. Procedimento instaurado em ofício exarado pela Associação do Centro Histórico de São José da Terra Firme, a fim de obter informações mais detalhadas sobre a construção de uma avenida beira-mar que estava sendo implantada na orla marítima do Município se São José/SC, no trecho central, próximo ao centro Histórico. Promoção de Arquivamento (fls.70-72). Deliberação: A Câmara deliberou homologar o arquivamento dos autos nos termos do voto do(a) Relator(a). 179) MPF - PROCURADORIA DA REPUBLICA - SANTA CATARINA N.º 1.33.000.000564/2011-15 - Relatado por: Dr(a).LINDORA MARIA ARAUJO - Ementa: Meio Ambiente. Ocupação. Colocação de cadeiras exclusivas para hóspedes do Hotel Costa Norte. Praia dos Ingleses, Florianópolis/SC. Promoção de Arquivamento (fls. 20). Deliberação: A Câmara deliberou homologar o arquivamento dos autos nos termos do voto do(a) Relator(a). 180) MPF - PROCURADORIA DA REPUBLICA - SANTA CATARINA N.º 1.33.000.001237/2009-58 - Relatado por: Dr(a).LINDORA MARIA ARAUJO - Ementa: Patrimônio Histórico Cultural. Apurar a regularidade das obras de construção de novo salão paroquial na Igreja de Nossa Senhora do Rosário. Enseada do Brito. Palhoça/SC. Promoção de arquivamento. (fls. 109). Deliberação: A Câmara deliberou homologar o arquivamento dos autos nos termos do voto do(a) Relator(a). 181) MPF - PROCURADORIA DA REPUBLICA -
SANTA CATARINA N.º 1.33.000.001265/2008-94 - Relatado por: Dr(a).LINDORA MARIA ARAUJO - Ementa: Patrimônio Cultural. Bens históricos tombados (cinco) pelo Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional. Criação de um plano de preservação do Sítio Histórico Urbano do Centro de FPOLIS. Dimensão Normativa. Promoção de Arquivamento (fls. 22/23). Deliberação: A Câmara deliberou homologar o arquivamento dos autos nos termos do voto do(a) Relator(a). 182) MPF - PROCURADORIA DA REPUBLICA -
SANTA CATARINA N.º 1.33.000.001552/2011-08 - Relatado por: Dr(a).LINDORA MARIA ARAUJO - Ementa: Meio Ambiente. Construção de ranchos provisórios de pesca na Praia do Santinho, Lagoinha e Ingleses. Promoção de Arquivamento (fls. 32-33). Deliberação: A Câmara deliberou homologar o arquivamento dos autos nos termos do voto do(a) Relator(a). 183) MPF - PROCURADORIA DA REPUBLICA - SANTA CATARINA N.º 1.33.000.001664/2006-93 - Relatado por: Dr(a).LINDORA MARIA ARAUJO - Ementa: Meio Ambiente. Inquérito Civil Público instaurado a partir de convite formulado pela Câmara de Vereadores, para audiência pública, que versou sobre a municipalização do Parque Ecológico do Córrego Grande, bem da União, com afetação para o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA , em Florianópolis/SC. Promoção de Arquivamento. (fls. 161). Deliberação: A Câmara deliberou homologar o arquivamento dos autos nos termos do voto do(a) Relator(a). 184) MPF - PROCURADORIA DA REPUBLICA - SANTA CATARINA N.º 1.33.000.001812/2011-37 Relatado por: Dr(a).LINDORA MARIA ARAUJO - Ementa: Meio Ambiente. Proposta de convênio de cooperação técnica, programa estadual de gerenciamento costeiro em SC, GERCO. Promoção de Arquivamento (fls. 30). Deliberação: A Câmara deliberou homologar o arquivamento dos autos nos termos do voto do(a) Relator(a). 185) MPF - PROCURADORIA DA REPUBLICA - SANTA CATARINA N.º 1.33.000.002087/2003-12 - Relatado por: Dr(a).LINDORA MARIA ARAUJO - Ementa: Meio Ambiente. Duplicação da BR 101. Trecho Sul. Apurar sobre o licenciamento ambiental e possíveis danos decorrentes da duplicação do trecho da Rodovia BR-101, entre Palhoça/SC e Osório/RS, no que diz respeito aos impactos ambientais oriundos do empreendimento Palhoça/SC a Osório/RS. PR/SC. Promoção de Arquivamento. Deliberação: A Câmara deliberou homologar o arquivamento dos autos nos termos do voto do(a) Relator(a). 186) MPF - PROCURADORIA DA REPUBLICA - SANTA CATARINA N.º 1.33.000.002361/2007-79 - Relatado por: Dr(a).LINDORA MARIA ARAUJO - Ementa: Meio Ambiente. Construção irregular, às margens do Canal da barra da lagoa, na cidade de Florianópolis/SC. Originais da Peça Informativa n.º 105/07/28ª PJ. Promoção de Arquivamento. Deliberação: A Câmara deliberou homologar o arquivamento dos autos nos termos do voto do(a) Relator(a). 187) MPF - PROCURADORIA DA REPUBLICA - SANTA CATARINA N.º 1.33.000.002628/2008-17 - Relatado por: Dr(a).LINDORA MARIA ARAUJO - Ementa: Meio Ambiente. Apurar sobre ocupação de implantação de equipamentos em área de preservação
permanente, às margens da Lagoa da Conceição, em Florianópolis, em bem da União, de responsabilidade do Condomínio Residencial Dácio Wolff. Florianópolis/SC. Promoção de Arquivamento (fls. 148). Deliberação: A Câmara deliberou homologar o arquivamento dos autos nos termos do voto do(a) Relator(a). 188) MPF - PROCURADORIA DA REPUBLICA - SANTA CATARINA N.º 1.33.000.002882/2003-01 - Relatado por: Dr(a).LINDORA MARIA ARAUJO - Ementa: Meio Ambiente. Apurar possível instalação de pedreira, nas margens do Rio das Madres, no Município de Paulo Lopes, pela empresa SETEP Topografia e Construções Ltda. Rio da Madre. Localidade de Povo Novo e Sorocaba. Município de Paulo Lopes/SC. Promoção de Arquivamento. Deliberação: A Câmara deliberou homologar o arquivamento dos autos nos termos do voto do(a) Relator(a). 189) MPF - PROCURADORIA DA REPUBLICA -
SANTA CATARINA N.º 1.33.000.003644/2003-12 - Relatado por: Dr(a).LINDORA MARIA ARAUJO - Ementa: Meio Ambiente. Apurar notícia de irregularidades referente à pesca e à extração de moluscos na Reserva Extrativista do Pirajubaé - RESEX, na região da Costeira do Pirajubaé. Promoção de Arquivamento (fls. 211). Deliberação: A Câmara deliberou homologar o arquivamento dos autos nos termos do voto do(a) Relator(a). 190) MPF - PROCURADORIA DA REPUBLICA - SANTA CATARINA N.º 1.33.000.003763/2003-67 - Relatado por: Dr(a).LINDORA MARIA ARAUJO - Ementa: Meio Ambiente. Danos Ambientais em APP. Construção de rampas, muros e aterros. Canto da Lagoa. Morro do Badejo. Marina. Florianópolis/SC. Promoção de Arquivamento (fls. 426/426v). Deliberação: A Câmara deliberou homologar o arquivamento dos autos nos termos do voto do(a) Relator(a). 191) MPF - PROCURADORIA DA REPUBLICA - SANTA CATARINA N.º 1.33.000.004051/2003-65 Relatado por: Dr(a).LINDORA MARIA ARAUJO - Ementa: Meio Ambiente. Apurar o licenciamento ambiental e possíveis danos decorrentes da duplicação da SC-401, uma vez que a obra se desenvolveu no entorno da Estação Ecológica de Carijós. PR/SC. Promoção de arquivamento. Deliberação: A Câmara deliberou homologar o arquivamento dos autos nos termos do voto do(a) Relator(a). 192) MPF - PROCURADORIA DA REPUBLICA NO MUNICIPIO DE CHAPECO-SC N.º 1.33.002.000162/2007-14 - Relatado por: Dr(a).LINDORA MARIA ARAUJO - Ementa: Meio Ambiente. Investigação acerca do aumento do uso de herbicida glifosato nas culturas de soja transgênica RR e da provável contaminação de lavouras de milho convencional e/ou outras culturas com o pólen e sementes de lavouras transgênicas, seus impactos e o risco de uso de herbicidas acima dos limites definidos por lei. Promoção de Arquivamento (fls. 26-27). Deliberação: A Câmara deliberou homologar o arquivamento dos autos nos termos do voto do(a) Relator(a). 193) MPF - PROCURADORIA DA REPUBLICA NO MUNICIPIO DE CRICIUMASC N.º 1.33.003.000397/2002-83 - Relatado por: Dr(a).LINDORA MARIA ARAUJO - Ementa: Meio Ambiente. Visa a adoção de medidas necessárias à recuperação da área degradada pela atividade de lavra de turfa, desenvolvida pela empresa Florestal S/A., na localidade de Fundo Grande, no Município de Balneário Arroio do Silva/SC. Promoção de Arquivamento (fls. 439/441v). Deliberação: A Câmara deliberou homologar o arquivamento dos autos nos termos do voto do(a) Relator(a). 194) MPF - PROCURADORIA DA REPUBLICA NO MUNICIPIO DE CRICIUMA-SC N.º 1.33.003.000485/2005-28 - Relatado por: Dr(a).LINDORA MARIA ARAUJO - Ementa: Meio Ambiente. Invasões, ocupações de terrenos com construções de casas (casebres) de madeira em área considerada de preservação permanente (APP), no município de Passo de Torres/SC. PRM/Criciúma/SC. Promoção de Arquivamento. Deliberação: A Câmara deliberou homologar o arquivamento dos autos nos termos do voto do(a) Relator(a). 195) MPF - PROCURADORIA DA REPUBLICA NO MUNICIPIO DE CRICIUMA-SC N.º 1.33.003.000937/2005-71 - Relatado por: Dr(a).LINDORA MARIA ARAUJO - Ementa: Meio Ambiente. Trata-se de procedimento instaurado a partir de Informação Técnica nº 330/2005 em que foram relatados aspectos ambientais referentes às dunas, elementos hidrícios, saneamento básico etc, em Balneário Gaivota/SC. PRM/Criciúma/SC. Promoção de Arquivamento. Deliberação: A Câmara deliberou homologar o arquivamento dos autos nos termos do voto do(a) Relator(a). 196) MPF - PROCURADORIA DA REPUBLICA NO MUNICIPIO DE JOINVILLE-SC N.º 1.33.005.000254/2009-28 -
Relatado por: Dr(a).LINDORA MARIA ARAUJO - Ementa: Meio Ambiente. Assoreamento dos Rios Itaum e Itaum-Mirim. Acúmulo de lixo em seus leitos. Medidas adotadas para evitar enchentes na região da Rua Florianópolis, relacionado à ACP nº 99.01.02.946-5. Promoção de Arquivamento (fls. 75). Deliberação: A Câmara deliberou homologar o arquivamento dos autos nos termos do voto do(a) Relator(a). 197) MPF - PROCURADORIA DA REPUBLICA NO MUNICIPIO DE JOINVILLE-SC N.º 1.33.005.000464/2002-40 - Relatado por: Dr(a).LINDORA MARIA ARAUJO - Ementa: Meio Ambiente. Área de preservação permanente. Construção. Apurar notícia de construções promovidas em área de preservação permanente (restinga e manguezal), e também em área de marinha, na Rua dos Pescadores, no Município de Itapoá/SC. Promoção de Arquivamento (fls. 216/218). Deliberação: A Câmara deliberou homologar o arquivamento dos autos nos termos do voto do(a) Relator(a). 198) MPF - PROCURADORIA DA REPUBLICA NO MUNICIPIO DE JOINVILLE-SC N.º 1.33.005.000468/2007-32 - Relatado por: Dr(a).LINDORA MARIA ARAUJO - Ementa: Patrimônio Cultural. Apurar notícia de descaracterização de imóvel tombado pelo Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional - IPHAN, situado na R. Fernandes Dias, nº 186, em São Francisco do Sul/SC. PRM/JOINVILLE/SC. Promoção de Arquivamento. Deliberação: A Câmara deliberou homologar o arquivamento dos autos nos termos do voto do(a) Relator(a). 199) MPF - PROCURADORIA DA REPUBLICA NO MUNICIPIO DE JOINVILLE-SC N.º 1.33.005.000488/2010-17 -
Relatado por: Dr(a).LINDORA MARIA ARAUJO - Ementa: Meio Ambiente. Apurar notícia de possível construção irregular em área que seria de marinha, localizada em frente ao loteamento Zarling, na
praia de Enseada, município de São Francisco do Sul/SC. Construção de prédio para ser cedido ao corpo bombeiros, em área declarada de utilidade pública. Promoção de Arquivamento (fls. 70/71). Deliberação: A Câmara deliberou homologar o arquivamento dos autos nos termos do voto do(a) Relator(a). 200) MPF - PROCURADORIA DA REPUBLICA NO MUNICIPIO DE JOINVILLE-SC N.º 1.33.005.000498/2002-34 - Relatado por: Dr(a).LINDORA MARIA ARAUJO - Ementa: Meio Ambiente. Vegetação fixadora de duna. Construção. Imóvel. Área não edificável. Apurar possíveis irregularidades na concessão, pelo Município de Itapoá/SC, de Alvarás de Construção, para área não edificável, área de vegetação fixadora de dunas. Promoção de Arquivamento (fls. 725-726). Deliberação: A Câmara deliberou homologar o arquivamento dos autos nos termos do voto do(a) Relator(a). 201) MPF - PROCURADORIA DA REPUBLICA NO MUNICIPIO DE JOINVILLE-SC N.º 1.33.005.001245/2002-88 - Relatado por: Dr(a).LINDORA MARIA ARAUJO - Ementa: Meio Ambiente. Área de preservação permanente. Apurar sobre possível dano ambiental causado pela existência de um muro de gabião, construído sob a faixa litorânea de domínio da União, na Estrada Geral de Itapoá, no Município de Itapoá/SC Promoção de Arquivamento (fls. 204). Deliberação: A Câmara deliberou homologar o arquivamento dos autos nos termos do voto do(a) Relator(a). 202) MPF - PROCURADORIA DA REPUBLICA NO MUNICIPIO DE ITAJAI-SC N.º 1.33.008.000033/2011-44 - Relatado por: Dr(a).LINDORA MARIA ARAUJO - Ementa: Meio Ambiente. Denuncia início de obras em área de preservação permanente na localidade norte da Praia Brava, Itajaí, próximo à Lagoa Sanca Clara, de responsabilidade da empresa Nova Itajaí Urbanismo Ltda com autorização da FATMA, SMU e FAMAI. Declínio de Atribuição (fls. 40/41). Deliberação: A Câmara deliberou homologar o declínio de atribuições e ratificar o arquivamento dos autos no âmbito do MPF nos termos do voto do(a) relator(a). 203) MPF - PROCURADORIA DA REPUBLICA NO MUNICIPIO DE MAFRA-SC N.º 1.33.015.000025/2009-94 - Relatado por: Dr(a).LINDORA MARIA ARAUJO - Ementa: Meio Ambiente. Averiguar e tomar providências cabíveis com relação ao assentamento rural Domingos Carvalho, no Município de Rio Negrinho/SC, que segundo notícia de infração ambiental enviada pela Polícia de Proteção Ambiental, estaria em desacordo com a legislação vigente. Promoção de Arquivamento (fls.64). Deliberação: A Câmara deliberou homologar o arquivamento dos autos nos termos do voto do(a) Relator(a). 204) MPF - PROCURADORIA DA REPUBLICA - SAO PAULO N.º 08123.000884/96-89 - Relatado por: Dr(a).LINDORA MARIA ARAUJO - Ementa: Meio Ambiente. Mata Atlântica. Obra da Petrobrás para a implantação do Gasoduto Bolívia-Brasil. Promoção de Arquivamento. Deliberação: A Câmara deliberou homologar o arquivamento dos autos nos termos do voto do(a) Relator(a). 205) MPF - PROCURADORIA DA REPUBLICA NO MUNICIPIO S.JOSE DOS CAMPOS -SP N.º 08123.060064/98-35 - Relatado por: Dr(a).LINDORA MARIA ARAUJO - Ementa: Meio Ambiente. Acompanhar a ampliação da infraestrutura do aeroporto de São José dos Campos, tendo em vista a ocorrência de possíveis danos ambientais. PRM/São José dos Campos/SP. Promoção de arquivamento. Deliberação: A Câmara deliberou homologar o arquivamento dos autos nos termos do voto do(a) Relator(a). 206) MPF - PROCURADORIA DA REPUBLICA - SAO PAULO N.º 1.34.001.000049/2008-84 - Relatado por: Dr(a).LINDORA MARIA ARAUJO - Ementa: Meio Ambiente. Linha férrea de Embu-Guaçu a Santos. Exploração do transporte ferroviário de cargas pela empresa ALL - América Latina Logística. Descarrilamento de vagões de trem. Possível dano ao meio ambiente. Falta de manutenção de trilhos. Promoção de Arquivamento (fls. 162/169). Deliberação: A Câmara deliberou homologar o arquivamento dos autos nos termos do voto do(a) Relator(a). 207) MPF - PROCURADORIA DA REPUBLICA -
SAO PAULO N.º 1.34.001.000786/2004-53 - Relatado por: Dr(a).LINDORA MARIA ARAUJO - Ementa: Meio Ambiente. Cópia de análise de resíduos de agrotóxicos em morangos, oriundo do Procedimento Administrativo MPF-PGR nº 1.26.000.002586/2003-36. PR/SP. Promoção de Arquivamento. Deliberação: A Câmara deliberou homologar o arquivamento dos autos nos termos do voto do(a) Relator(a). 208) MPF - PROCURADORIA DA REPUBLICA - SAO PAULO N.º 1.34.001.002708/2003-11 - Relatado por: Dr(a).LINDORA MARIA ARAUJO - Ementa: Meio Ambiente. Resolução N.º 33 da ANVISA. Gestão de resíduos hospitalares. Lixo hospitalar. Destinação final. Promoção de Arquivamento. Deliberação: A Câmara deliberou homologar o arquivamento dos autos nos termos do voto do(a) Relator(a). 209) MPF - PROCURADORIA DA REPUBLICA -
SAO PAULO N.º 1.34.001.003850/2003-77 - Relatado por: Dr(a).LINDORA MARIA ARAUJO - Ementa: Patrimônio Cultural. Patrimônio arqueológico. Impacto em área do Sítio Arqueológico "Petybon". Demolição das Indústrias Matarazzo. Dano e destruição de monumentos. Edificação da Companhia Monfarrej de Empreendimentos. IPHAN. Promoção de arquivamento. Retorno/diligência (fls.361-362) Deliberação: A Câmara deliberou homologar o arquivamento dos autos nos termos do voto do(a) Relator(a). 210) MPF -
PROCURADORIA DA REPUBLICA NO MUNICIPIO S.JOSE DOS CAMPOS -SP N.º 1.34.001.003937/2006-97 - Relatado por: Dr(a).LINDORA MARIA ARAUJO - Ementa: Meio Ambiente. Acompanhar a ação ordinária nº 97.0002232-3, versando sobre a continuidade de loteamento localizado em São Sebastião/SP, em área de proteção ambiental. PRM/São José dos Campos/SP. Promoção de arquivamento. Deliberação: A Câmara deliberou homologar o arquivamento dos autos nos termos do voto do(a) Relator(a). 211) MPF - PROCURADORIA DA REPUBLICA - SAO PAULO N.º 1.34.001.004145/2008-00 - Relatado por: Dr(a).LINDORA MARIA ARAUJO - Ementa: Meio Ambiente. Fauna. Notícia de caça comercial com aves de rapina de projetos conservacionista, autorizados pelo IBAMA. Possível desvio do objetivo de conservação das aves. Promoção de Arquivamento (fls. 134/136) Deliberação: A Câmara deliberou homologar o arquivamento dos autos nos termos do voto
do(a) Relator(a). 212) MPF - PROCURADORIA DA REPUBLICA -
SAO PAULO N.º 1.34.001.004449/2006-05 - Relatado por: Dr(a).LINDORA MARIA ARAUJO - Ementa: Meio Ambiente. Bioquima Síntese Industrial Ltda. Possível dano ao meio ambiente e saúde das pessoas. Empresa que opera fora das condições de licenciamento. Promoção de Arquivamento (fls. 470-483). Deliberação: A Câmara deliberou homologar o arquivamento dos autos nos termos do voto do(a) Relator(a). 213) MPF - PROCURADORIA DA REPUBLICA - SAO PAULO N.º 1.34.001.005185/2008-61 - Relatado por: Dr(a).LINDORA MARIA ARAUJO - Ementa: Patrimônio Cultural. Notícia de venda de patrimônio da união através de loja de antiguidades virtual pela internet. Antiquário do Sr. Christian Jack Heymés. Promoção de Arquivamento (fls. 170/173). Deliberação: A Câmara deliberou homologar o arquivamento dos autos nos termos do voto do(a) Relator(a). 214) MPF - PROCURADORIA DA REPUBLICA - SAO PAULO N.º 1.34.001.005203/2003-08 - Relatado por: Dr(a).LINDORA MARIA ARAUJO - Ementa: Meio ambiente. Apurar responsabilidade por instalação de reator de energia nuclear no Instituto de Pesquisas Energéticas e Nucleares - IPEN, sem as devidas licenças ambientais. Promoção de Arquivamento. Deliberação: A Câmara deliberou homologar o arquivamento dos autos nos termos do voto do(a) Relator(a). 215) MPF - PROCURADORIA DA REPUBLICA NO MUNICIPIO DE TAUBATE-SP N.º 1.34.001.008890/2010-34 - Relatado por: Dr(a).LINDORA MARIA ARAUJO - Ementa: Meio Ambiente. Serra da Mantiqueira. Propagação de incêndios. Representação formulada pelo Sr. José Roberto Godoy, na qual requeria a instalação de brigadas de incêndio em todos os municípios da APA Mantiqueira. PRM/Taubaté/SP. Promoção de Arquivamento. Deliberação: A Câmara deliberou homologar o arquivamento dos autos nos termos do voto do(a) Relator(a). 216) MPF - PROCURADORIA DA REPUBLICA - SAO PAULO N.º 1.34.001.008902/2010-21 - Relatado por: Dr(a).LINDORA MARIA ARAUJO - Ementa: Meio Ambiente. Notícia de maus tratos de animal, por soldado do Comando da Aeronáutica, Erik Carvalho Santana. PR/SP. Promoção de arquivamento. Deliberação: A Câmara deliberou homologar o arquivamento dos autos nos termos do voto do(a) Relator(a). 217) MPF - PROCURADORIA DA REPUBLICA NO MUNICIPIO DE BAURU-SP N.º 1.34.003.000361/2008-58 Relatado por: Dr(a).LINDORA MARIA ARAUJO - Ementa: Patrimônio Cultural. Dilapidação. Deterioração de acervo documental e de bens da malha ferroviária no Município de Botucatu. Preservação dos bens ferroviários de valor histórico e cultural, oriundos de propriedade das antigas FEPASA e RFFSA, no município de Bauru/SP. Promoção de Arquivamento (fls. 351/352). Deliberação: A Câmara deliberou homologar o arquivamento dos autos nos termos do voto do(a) Relator(a). 218) MPF - PROCURADORIA DA REPUBLICA NO MUNICIPIO DE CAMPINAS-SP N.º 1.34.004.000074/2000-81 -
Relatado por: Dr(a).LINDORA MARIA ARAUJO - Ementa: Meio Ambiente. Apurar a regularidade da instalação da rede de distribuição de gás natural feita pela empresa COMGÁS no sistema de Jaguariúna. Promoção de Arquivamento. Deliberação: A Câmara deliberou homologar o arquivamento dos autos nos termos do voto do(a) Relator(a). 219) MPF - PROCURADORIA DA REPUBLICA NO MUNICIPIO DE FRANCA-SP N.º 1.34.005.000028/2003-14 - Relatado por: Dr(a).LINDORA MARIA ARAUJO - Ementa: Meio Ambiente. Apurar ocupação irregular das margens Ribeirinhas do Rio Sapucaí e a possível existência de ilícitos ambientais. PRM/Franca/SP. Promoção de arquivamento. Deliberação: A Câmara deliberou homologar o arquivamento dos autos nos termos do voto do(a) Relator(a). 220) MPF - PROCURADORIA DA REPUBLICA NO MUNICIPIO DE GUARULHOS-SP N.º 1.34.006.000133/2005-13 - Relatado por: Dr(a).LINDORA MARIA ARAUJO - Ementa: Meio ambiente. ( scargot ). Apuração de risco ao meio ambiente e a saúde pública ocasionada pela importação e criação dessa espécie. Fauna exótica. Caramujo africano. Promoção de arquivamento. Deliberação: A Câmara deliberou homologar o arquivamento dos autos nos termos do voto do(a) Relator(a). 221) MPF - PROCURADORIA DA REPUBLICA NO MUNICIPIO DE PIRACICABA-SP N.º 1.34.008.100019/2010-21 - Relatado por: Dr(a).LINDORA MARIA ARAUJO - Ementa: Meio ambiente. MDA - Ministério do Desenvolvimento Agrário. Programa de Crédito Fundiário. Notícia de projetos do programa sem o devido processo de licenciamento ambiental em Piracicaba. Descumprimento das Resoluções do CONAMA 289/01 E 387/06. Promoção de Arquivamento. Deliberação: A Câmara deliberou homologar o arquivamento dos autos nos termos do voto do(a) Relator(a). 222) MPF - PROCURADORIA DA REPUBLICA NO MUNICIPIO DE PRES. PRUDENTE-SP N.º 1.34.009.000391/2010-29 - Relatado por: Dr(a).LINDORA MARIA ARAUJO - Ementa: Meio Ambiente. Ocupação irregular em área de preservação permanente às margens do Rio Paraná. Registro Gaema 703/2009.PI 169/2002 da Promotoria de Justiça do Meio Ambiente de Rosana instaurado em 02.05.2002.Representado: não tem. Local: Lote 61 - Estrada da Balsa -Bairro Beira Rio - Rosana/SP. Promoção de Arquivamento (fls. 130/131) Deliberação: A Câmara deliberou homologar o arquivamento dos autos nos termos do voto do(a) Relator(a). 223) MPF - PROCURADORIA DA REPUBLICA NO MUNICIPIO DE PRES. PRUDENTE-SP N.º 1.34.009.000816/2010-08 - Relatado por: Dr(a).LINDORA MARIA ARAUJO - Ementa: Meio Ambiente. Acompanhar a regularização da área de preservação permanente degradada às margens do Rio Paraná - construção irregular. Local do Fato: Sitio Okimoto - Bairro Campinal - Pres. Epitácio/SP. AIA nº 262858D. TEI nº 181756C. PRM/Presidente Prudente/SP. Promoção de Arquivamento. Deliberação: A Câmara deliberou homologar o arquivamento dos autos nos termos do voto do(a) Relator(a). 224) MPF - PROCURADORIA DA REPUBLICA NO MUNICIPIO DE SANTOS-SP N.º 1.34.012.000139/2005-01 - Relatado por: Dr(a).LINDORA MARIA ARAUJO - Ementa: Meio Ambiente. Apurar risco ao meio ambiente e à saúde pública ocasionado pela importação e criação da espécie caramujo africano. PRM/Santos/SP. Promoção de arquivamento. Deliberação: A Câmara deliberou homologar o arquivamento dos autos
nos termos do voto do(a) Relator(a). 225) MPF - PROCURADORIA DA REPUBLICA NO MUNICIPIO DE SANTOS-SP N.º 1.34.012.000148/2005-94 - Relatado por: Dr(a).LINDORA MARIA ARAUJO - Ementa: Meio Ambiente. Apurar eventuais riscos envolvendo a utilização de lodo de esgoto, como fonte de nutrientes agrícolas, pelas empresas de saneamento. Presença de contaminantes perigosos. Promoção de Arquivamento. Deliberação: A Câmara deliberou homologar o arquivamento dos autos nos termos do voto do(a) Relator(a). 226) MPF - PROCURADORIA DA REPUBLICA NO MUNICIPIO DE SANTOS-SP N.º 1.34.012.000149/2010-04 Relatado por: Dr(a).LINDORA MARIA ARAUJO - Ementa: Meio Ambiente. Trata-se de pedido de medidas pertinentes com vistas a desconstituição de sentença proferida pela justiça estadual, considerada inconstitucional, conforme apontado nos autos da apelação 1999.03.99.016662-9 do TRF, referente ao derramamento de aproximadamente 10 t (dez toneladas) de óleo ao mar, em 28/06/1989, por volta de 07:00 horas, durante manobra de desatracação do navio M/M AUDAX. PRM/Santos/SP. Promoção de arquivamento. Deliberação: A Câmara deliberou homologar o arquivamento dos autos nos termos do voto do(a) Relator(a). 227) MPF - PROCURADORIA DA REPUBLICA NO MUNICIPIO DE SANTOS-SP N.º 1.34.012.000154/2007-11 - Relatado por: Dr(a).LINDORA MARIA ARAUJO - Ementa: Meio Ambiente. Praia de Santos. Verificar possíveis irregularidades relativas à instalação periódica de barracas nas praias do Município de Santos, no que tange a potenciais prejuízos causados ao meio ambiente natural. PRM/Santos/SP. Promoção de Arquivamento. Deliberação: A Câmara deliberou homologar o arquivamento dos autos nos termos do voto do(a) Relator(a). 228) MPF - PROCURADORIA DA REPUBLICA NO MUNICIPIO DE SANTOS-SP N.º 1.34.012.000241/2005-07 - Relatado por: Dr(a).LINDORA MARIA ARAUJO - Ementa: Meio Ambiente. Apurar ocorrência de supressão de vegetação. PRM/Santos/SP. Promoção de arquivamento. Deliberação: A Câmara deliberou homologar o arquivamento dos autos nos termos do voto do(a) Relator(a). 229) MPF - PROCURADORIA DA REPUBLICA - SAO PAULO N.º 1.34.012.000347/2007-64 - Relatado por: Dr(a).LINDORA MARIA ARAUJO - Ementa: Meio Ambiente. Apurar eventual extração ilegal de madeiras, queimadas e outros crimes ambientais, em área de remanescentes de quilombos do bairro André Lopes, causando danos ao meio ambiente e aos quilombolas residentes no local. Promoção de Arquivamento. Deliberação: A Câmara deliberou homologar o arquivamento dos autos nos termos do voto do(a) Relator(a). 230) MPF - PROCURADORIA DA REPUBLICA NO MUNICIPIO DE SANTOS-SP N.º 1.34.012.000360/2003-90 - Relatado por: Dr(a).LINDORA MARIA ARAUJO - Ementa: Meio ambiente. Verificar a regularidade e o possível impacto ambiental do processo de dragagem do canal do porto da COSIPA. PRM-Santos. Promoção de arquivamento. Deliberação: A Câmara deliberou homologar o arquivamento dos autos nos termos do voto do(a) Relator(a). 231) MPF PROCURADORIA DA REPUBLICA - SAO PAULO N.º 1.34.012.000514/2005-13 - Relatado por: Dr(a).LINDORA MARIA ARAUJO - Ementa: Meio Ambiente. Apurar eventuais danos causados ao meio ambiente pela atividade de extração mineral desenvolvida na área do processo DNPM n° 820.704/97, situada no município de Embuguaçu/SP. Promoção de Arquivamento (fls. 180-185). Deliberação: A Câmara deliberou homologar o arquivamento dos autos nos termos do voto do(a) Relator(a). 232) MPF - PROCURADORIA DA REPUBLICA NO MUNICIPIO DE SANTOS-SP N.º 1.34.012.000528/2008-71 - Relatado por: Dr(a).LINDORA MARIA ARAUJO - Ementa: Meio Ambiente. Apurar supostas irregularidades no processo de licenciamento ambiental do Terminal Portuário de Guarujá - TPG, no lote 42 do Complexo Industrial e Naval do Guarujá - CING, protocolado na Secretaria Estadual de Meio Ambiente - SMA, em 17/05/07, autuado sob o nº 13.643/07. PRM/Santos/SP. Promoção de Arquivamento. Deliberação: A Câmara deliberou homologar o arquivamento dos autos nos termos do voto do(a) Relator(a). 233) MPF - PROCURADORIA DA REPUBLICA NO MUNICIPIO DE SANTOS-SP N.º 1.34.012.000694/2006-14 - Relatado por: Dr(a).LINDORA MARIA ARAUJO - Ementa: Meio Ambiente. Apurar situações de ameaças e descasos, incluindo a falta de energia elétrica, relativas à Comunidade Remanescente de Quilombo Bairro Reginaldo. Promoção de Arquivamento (fls. 248). Deliberação: A Câmara deliberou encaminhar os autos à 6 CCR nos termos do voto do(a) Relator(a). 234) MPF - PROCURADORIA DA REPUBLICA NO MUNICIPIO DE SANTOS-SP N.º 1.34.012.000963/2008-04 Relatado por: Dr(a).LINDORA MARIA ARAUJO - Ementa: Meio ambiente. Iguape-SP. Apurar a possibilidade de abertura à visitação pública da trilha "Caminho do Imperador", situada nos limites da Estação Ecológica Juréia-Itatins. Promoção de Arquivamento. Deliberação: A Câmara deliberou homologar o arquivamento dos autos nos termos do voto do(a) Relator(a). 235) MPF - PROCURADORIA DA REPUBLICA NO MUNICIPIO DE SANTOS-SP N.º 1.34.012.000963/2009-87 - Relatado por: Dr(a).LINDORA MARIA ARAUJO - Ementa: Meio Ambiente. Apurar danos ambientais decorrentes do derramamento ao mar de aproximadamente 02 litros de substância oleosa de origem desconhecida (mancha órfã), ocorrido em 29/10/2009. PRM/Santos/SP. Promoção de arquivamento. Deliberação: A Câmara deliberou homologar o arquivamento dos autos nos termos do voto do(a) Relator(a). 236) MPF - PROCURADORIA DA REPUBLICA NO MUNICIPIO DE S.BERN DO CAMPO-SP N.º 1.34.013.000093/2005-11 - Relatado por: Dr(a).LINDORA MARIA ARAUJO - Ementa: Meio Ambiente. Apurar os riscos decorrentes da possível utilização de resíduos industriais na composição de fertilizantes e produtos agrícolas pelas empresas CELERA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS QUÍMICOS LTDA e PRODUQUÍMICA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. PRM/São Bernardo do Campo/SP. Promoção de arquivamento. Deliberação: A Câmara deliberou homologar o arquivamento dos autos nos termos do voto do(a) Relator(a). 237) MPF - PROCURADORIA DA REPUBLICA NO MUNICIPIO S.JOSE DOS CAMPOS -SP N.º
1.34.014.000094/2002-02 - Relatado por: Dr(a).LINDORA MARIA ARAUJO - Ementa: Patrimônio Cultural. Verificação e acompanhamento do estado de conservação do Patrimônio Histórico e Artístico do Vale do Paraíba.(4ª CCR/MPF). PRM/São José dos Campos/SP. Promoção de Arquivamento. Deliberação: A Câmara deliberou homologar o arquivamento dos autos nos termos do voto do(a) Relator(a). 238) MPF - PROCURADORIA DA REPUBLICA NO MUNICIPIO S.JOSE DOS CAMPOS -SP N.º 1.34.014.000355/2008-71 -
Relatado por: Dr(a).LINDORA MARIA ARAUJO - Ementa: Meio Ambiente. Verificar o cumprimento das condicionantes impostas na concessão da Licença de Operação nº 520/2006, expedida pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA, em favor da MRS Logística S/A, referente a diversos trechos ferroviários. PRM/São José dos Campos/SP. Promoção de Arquivamento. Deliberação: A Câmara deliberou homologar o arquivamento dos autos nos termos do voto do(a) Relator(a). 239) MPF - PROCURADORIA DA REPUBLICA NO MUNICIPIO DE JALES-SP N.º 1.34.015.000158/2002-57 - Relatado por: Dr(a).LINDORA MARIA ARAUJO - Ementa: Meio Ambiente. Reservatório de Ilha Solteira - Município de Populina. Apurar irregularidades em Área de Preservação Permanente. Promoção de Arquivamento. Deliberação: A Câmara deliberou homologar o arquivamento dos autos nos termos do voto do(a) Relator(a). 240) MPF -
PROCURADORIA DA REPUBLICA NO MUNICIPIO S. J. DO RIO PRETO-SP N.º 1.34.015.000929/2004-78 - Relatado por: Dr(a).LINDORA MARIA ARAUJO - Ementa: Meio Ambiente. Apurar irregularidades em APP com supressão de vegetação rasteira, mediante cultivo de milho, às margens da Represa de Água Vermelha, Fazenda Terezinha, Município de Cardoso/SP. Promoção de Arquivamento. Deliberação: A Câmara deliberou homologar o arquivamento dos autos nos termos do voto do(a) Relator(a). 241) MPF PROCURADORIA DA REPUBLICA NO MUNICIPIO DE JALESSP N.º 1.34.015.001045/2004-31 - Relatado por: Dr(a).LINDORA MARIA ARAUJO - Ementa: Meio ambiente. Apurar irregularidades em Área de Preservação Permanente (APP), às margens do Reservatório da UHE de Água Vermelha - Condomínio Glebas Taquari Município de Mira Estrela/SP. Proprietária: CELINA CARLOS DE ARAÚJO GARCIA. Promoção de Arquivamento. Deliberação: A Câmara deliberou homologar o arquivamento dos autos nos termos do voto do(a) Relator(a). 242) MPF - PROCURADORIA DA REPUBLICA NO MUNICIPIO DE SOROCABA-SP N.º 1.34.016.000382/2003-10 - Relatado por: Dr(a).LINDORA MARIA ARAUJO - Ementa: Meio Ambiente. Irregularidade quanto a cessão de uso de bens imóveis da Floresta Nacional de Ipanema para a instalação de unidade pré-escolar vinculada ao Município de Iperó. Promoção de Arquivamento. Deliberação: A Câmara deliberou homologar o arquivamento dos autos nos termos do voto do(a) Relator(a). 243) MPF - PROCURADORIA DA REPUBLICA NO MUNICIPIO DE SAO CARLOS-SP N.º 1.34.023.000069/2006-35 - Relatado por: Dr(a).LINDORA MARIA ARAUJO - Ementa: Meio Ambiente. Crime contra o meio ambiente: consistindo em possível apanha de pássaros da fauna silvestre no local denominado Fazenda Santa Clara, apurado em declaração da Sra. Marcelina da Silva Lima, moradora da referida fazenda. Promoção de Arquivamento (fls. 53/55). Deliberação: A Câmara deliberou homologar o arquivamento dos autos nos termos do voto do(a) Relator(a). 244) MPF - PROCURADORIA DA REPUBLICA NO MUNICIPIO DE GUARATINGUETA-SP N.º 1.34.029.000039/2006-79 - Relatado por: Dr(a).LINDORA MARIA ARAUJO - Ementa: Meio ambiente. Inexistência de serviços adequados de esgotamento sanitário e tratamento dos resíduos domiciliares e industriais nos municípios abrangidos pela Procuradoria da República no município de Guaratinguetá. PRM/Guaratinguetá. Promoção de arquivamento. Deliberação: A Câmara deliberou homologar o arquivamento dos autos nos termos do voto do(a) Relator(a). 245) MPF - PROCURADORIA DA REPUBLICA NO MUNICIPIO DE JALES-SP N.º 1.34.030.000069/2008-16 - Relatado por: Dr(a).LINDORA MARIA ARAUJO - Ementa: Meio Ambiente. Apurar irregularidades em área de preservação permanente (APP), às margens do Reservatório da UHE de Ilha Solteira, no Loteamento Balneário Adriana (parcelamento de solo em instalação), no município de Santa Fé do Sul. Promoção de Arquivamento. Deliberação: A Câmara deliberou homologar o arquivamento dos autos nos termos do voto do(a) Relator(a). 246) MPF - PROCURADORIA DA REPUBLICA - SERGIPE N.º 1.35.000.001606/2010-71 - Relatado por: Dr(a).LINDORA MARIA ARAUJO - Ementa: Meio Ambiente. Apurar eventual descumprimento da Recomendação nº 003/2010-MPF/PRSE/LNT, versando a respeito da instalação de lixão, e futuro aterro sanitário, no Povoado Palestina/SE. Promoção de Arquivamento. Deliberação: A Câmara deliberou homologar o arquivamento dos autos nos termos do voto do(a) Relator(a). 247) MPF - PROCURADORIA DA REPUBLICA - TOCANTINS N.º 08127.000126/96-01 - Relatado por: Dr(a).LINDORA MARIA ARAUJO - Ementa: Meio ambiente. Apurar danos ambientais ocorridos nas margens do Rio Tocantins, no município de Peixe/TO. PR/TO. Promoção de arquivamento. Deliberação: A Câmara deliberou homologar o arquivamento dos autos nos termos do voto do(a) Relator(a). 248) MPF - PROCURADORIA DA REPUBLICA - TOCANTINS N.º 1.36.000.000051/2011-94 - Relatado por: Dr(a).LINDORA MARIA ARAUJO - Ementa: Meio Ambiente. Denúncia de extração ilegal de areia dentro da área de reserva legal no Projeto de Assentamento Nova Canaã, localizado no município de Araguacema/TO. Promoção de Arquivamento (FLS. 12). Deliberação: A Câmara deliberou homologar o arquivamento dos autos nos termos do voto do(a) Relator(a). 249) MPF - PROCURADORIA DA REPUBLICA - TOCANTINS N.º 1.36.000.000071/2005-17 - Relatado por: Dr(a).LINDORA MARIA ARAUJO - Ementa: Meio Ambiente. Fiscalização do licenciamento ambiental do "Curtume Zeblue LTda." localizado na cidade de Colinas do Tocantins. Promoção de Arquivamento (fls. 973-974). Deliberação: A Câmara deliberou homologar o arquivamento dos autos nos termos do voto do(a) Relator(a). 250)
MPF - PROCURADORIA DA REPUBLICA - TOCANTINS N.º 1.36.000.000086/2007-47 - Relatado por: Dr(a).LINDORA MARIA ARAUJO - Ementa: Meio Ambiente. Dano ambiental possivelmente causado pela empresa ITASIDER - Usina Siderúrgica Itaminas S/A. Promoção de Arquivamento. Deliberação: A Câmara deliberou homologar o arquivamento dos autos nos termos do voto do(a) Relator(a). 251) MPF - PROCURADORIA DA REPUBLICA - TOCANTINS N.º 1.36.000.000689/2010-44 - Relatado por: Dr(a).LINDORA MARIA ARAUJO - Ementa: Meio ambiente. Investigar a eventual exploração ilegal de madeira no Projeto de Assentamento Muiraquitan. PR/TO. Promoção de arquivamento. Deliberação: A Câmara deliberou homologar o arquivamento dos autos nos termos do voto do(a) Relator(a). 252) MPF - PROCURADORIA DA REPUBLICA - ALAGOAS N.º 1.11.000.000244/2011-14 - Relatado por: Dr(a).MARIA CELIA MENDONCA - Ementa: Meio ambiente. Notícia de aquisições desordenadas, por estrangeiros, de imóveis supostamente situados em áreas de preservação ambiental ou propriedades da União nos litorais norte e sul do estado de Alagoas. PR/AL. Promoção de arquivamento (fls. 5/6). Deliberação: A Câmara deliberou homologar o arquivamento dos autos nos termos do voto do(a) Relator(a). 253) MPF - PROCURADORIA DA REPUBLICA -
ALAGOAS N.º 1.11.000.000331/2011-71 - Relatado por: Dr(a).MARIA CELIA MENDONCA - Ementa: Meio Ambiente. Cópia de peças extraídas dos autos nº 1.11.000.000421/2004-33. Elaboração do Plano de Manejo da APA de Santa Rita, nos Municípios de Marechal Deodoro e Coqueiro Seco (AL). Promoção de Arquivamento Deliberação: A Câmara deliberou homologar o arquivamento dos autos nos termos do voto do(a) Relator(a). 254) MPF - PROCURADORIA DA REPUBLICA - ALAGOAS N.º 1.11.000.000638/2011-72 - Relatado por: Dr(a).MARIA CELIA MENDONCA - Ementa: Meio Ambiente. Notícia de construção irregular de barragem no leito do Rio Mundaú, no Município de Rio Largo (AL). Conduta atribuída aos representantes legais da Usina Utinga Leão S/A. Promoção de Arquivamento (fls. 34). Deliberação: A Câmara deliberou homologar o arquivamento dos autos nos termos do voto do(a) Relator(a). 255) MPF - PROCURADORIA DA REPUBLICA - AMAPA N.º 1.12.000.000092/2009-06 - Relatado por: Dr(a).MARIA CELIA MENDONCA - Ementa: Meio Ambiente. Recursos minerais, paralisação das atividades da empresa representada. Deliberação pela composição de grupo de trabalho para avaliar os motivos, as irregularidades e as eventuais implicações sócio-ambiental-econônicas, incorreções no procedimento de concessão das pesquisa/explorações. Desconformidade entre os estudos técnicos das pesquisas e a efetiva exploração mineral. Promoção de Arquivamento. Deliberação: A Câmara deliberou homologar o arquivamento dos autos nos termos do voto do(a) Relator(a). 256) MPF - PROCURADORIA DA REPUBLICA - AMAPA N.º 1.12.000.000366/2005-25 - Relatado por: Dr(a).MARIA CELIA MENDONCA - Ementa: Meio Ambiente. Manifestação da Secretaria Municipal de Meio Ambiente do Município de Almeirim, referente à construção da Ponte sobre o Rio Jari, entre os Municípios de Laranjal do Jari/AP e Almerim/PA. Promoção de Arquivamento. Deliberação: A Câmara deliberou homologar o arquivamento dos autos nos termos do voto do(a) Relator(a). 257) MPF - PROCURADORIA DA REPUBLICA NO MUNICIPIO DE JEQUIE N.º 1.14.000.000939/2006-27 - Relatado por: Dr(a).MARIA CELIA MENDONCA - Ementa: Patrimônio Cultural. Apurar supostas omissões e arbitrariedades cometidas pelo Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional - IPHAN em suas atividades Município de Mucugê/BA. (Deliberação da 5ª CCR às fls. 173/173v, pela homologação do arquivamento). Promoção de Arquivamento (fls. 167/169). Deliberação: A Câmara deliberou homologar o arquivamento dos autos nos termos do voto do(a) Relator(a). 258) MPF - PROCURADORIA DA REPUBLICA NO MUNICIPIO DE ILHEUS-BA N.º 1.14.001.000124/2006-38 - Relatado por: Dr(a).MARIA CELIA MENDONCA - Ementa: Meio Ambiente. Apurar poluição causada pelo lançamento de partículas de pó de soja, ocasionada pelo carregamento de navios no Porto do Malhado em Ilhéus. Promoção de Arquivamento (fls. 229-231). Deliberação: A Câmara deliberou homologar o arquivamento dos autos nos termos do voto do(a) Relator(a). 259) MPF - PROCURADORIA DA REPUBLICA - CEARA N.º 0.15.000.000819/2002-14 - Relatado por: Dr(a).MARIA CELIA MENDONCA - Ementa: Meio Ambiente. Verificar a adequação ambiental das obras de reurbanização na praia da Taíba pelo Município de São Gonçalo do Amarante/CE. Promoção de Arquivamento. Deliberação: A Câmara deliberou homologar o arquivamento dos autos nos termos do voto do(a) Relator(a). 260) MPF - PROCURADORIA DA REPUBLICA - CEARA N.º 1.15.000.000896/2011-18 - Relatado por: Dr(a).MARIA CELIA MENDONCA - Ementa: Meio Ambiente. Prefeitura Municipal de Fortaleza. Construtora Porto Freire. Crime contra o meio ambiente. Denúncia acerca de dano ambiental em área de preservação ambiental no Bairro Parque Iracema em Fortaleza. Promoção de Arquivamento (fls. 23/25). Deliberação: A Câmara deliberou homologar o arquivamento dos autos nos termos do voto do(a) Relator(a). 261) MPF -
PROCURADORIA DA REPUBLICA - DISTRITO FEDERAL N.º 1.16.000.001690/2003-50 - Relatado por: Dr(a).MARIA CELIA MENDONCA - Ementa: Meio Ambiente. Possíveis irregularidades no Parque Nacional de Brasília, popularmente conhecido como Parque da Água Mineral. PR/DF. Promoção de arquivamento. Deliberação: A Câmara deliberou homologar o arquivamento dos autos nos termos do voto do(a) Relator(a). 262) MPF - PROCURADORIA DA REPUBLICA - GOIAS N.º 1.18.000.005421/2001-26 - Relatado por: Dr(a).MARIA CELIA MENDONCA - Ementa: Meio Ambiente. Apurar possível falta de manutenção preventiva no oleoduto da Petrobrás , que passa pelo leito dos rios Paranaíba e Santa Maria , no município de Itumbiara. PR/GO. Promoção de arquivamento. Deliberação: A Câmara deliberou homologar o arquivamento dos autos nos termos do voto do(a) Relator(a). 263) MPF - PROCURADORIA DA REPUBLICA - MARANHAO N.º 1.19.000.001569/2005-88 Relatado por: Dr(a).MARIA CELIA MENDONCA - Ementa: Pa-
trimônio Cultural. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão recolheu documentos antigos no Museu e no Cartório de Alcântara sem a devida comunicação aos Poderes Locais (Prefeitura e Câmara). Tal transferência dispersa o material comprobatório do antropólogo Alfredo Wagner, especialista em comunidades remanescentes de quilombos de Alcântara, solicitados pela Procuradoria-Geral da República. Promoção de arquivamento. Deliberação: A Câmara deliberou homologar o arquivamento dos autos nos termos do voto do(a) Relator(a). 264) MPF - PROCURADORIA DA REPUBLICA NO MUNICIPIO DE CACERES-MT N.º 1.20.000.000137/2001-13 - Relatado por: Dr(a).MARIA CELIA MENDONCA - Ementa: Meio Ambiente. Ministério Público Estadual encaminhando documentos sobre alguns posseiros falcatruas de alguns servidores do Incra referente a assentamento na Gleba Facão ou loteamento Bom Jardim para as providências. Promoção de Arquivamento (fls. 232-236). Deliberação: A Câmara deliberou homologar o arquivamento dos autos nos termos do voto do(a) Relator(a). 265) MPF - PROCURADORIA DA REPUBLICA - MATO GROSSO N.º 1.20.000.000236/2006-00 - Relatado por: Dr(a).MARIA CELIA MENDONCA - Ementa: Meio Ambiente. Apurar fatos noticiados em representação sobre exploração ilegal de madeiras, bem como irregularidades em planos de manejo florestal e no uso de Autorização de Transporte de Produto Florestal (ATPF's). Promoção de Arquivamento. Deliberação: A Câmara deliberou homologar o arquivamento dos autos nos termos do voto do(a) Relator(a). 266) MPF - PROCURADORIA DA REPUBLICA -
MINAS GERAIS N.º 08112.000707/98-48 - Relatado por: Dr(a).MARIA CELIA MENDONCA - Ementa: Meio Ambiente. Apurar corte ilegal de vegetação, Município de Santa Bárbara. PR/MG. Promoção de arquivamento. Deliberação: A Câmara deliberou homologar o arquivamento dos autos nos termos do voto do(a) Relator(a). 267) MPF - PROCURADORIA DA REPUBLICA - MINAS GERAIS N.º 1.22.000.000922/2003-55 - Relatado por: Dr(a).MARIA CELIA MENDONCA - Ementa: Meio Ambiente. Apurar a observância da legislação referente à importação e destinação de pneus usados no Estado de Minas Gerais. PR/MG. Promoção de arquivamento. Deliberação: A Câmara deliberou homologar o arquivamento dos autos nos termos do voto do(a) Relator(a). 268) MPF - PROCURADORIA DA REPUBLICA NO MUNICIPIO DE UBERABA-MG N.º 1.22.002.000073/2011-20 - Relatado por: Dr(a).MARIA CELIA MENDONCA - Ementa: Patrimônio Cultural. Matéria jornalista intitulada "Encontrado Fóssil de Dinossauro à Margem da Rodovia BR-050", dia 1º de maio de 2011. Promoção de Arquivamento (fls. 13/14). Deliberação: A Câmara deliberou homologar o arquivamento dos autos nos termos do voto do(a) Relator(a). 269) MPF - PROCURADORIA DA REPUBLICA NO MUNICIPIO DE UBERLANDIA-MG N.º 1.22.003.000154/2008-14 - Relatado por: Dr(a).MARIA CELIA MENDONCA - Ementa: Meio Ambiente. Averbação de área de reserva legal. Verificar se área de reserva legal de imóvel rural, destinada à reforma agrária, estaria averbada. Promoção de Arquivamento (fls. 18-21). Deliberação: A Câmara deliberou homologar o arquivamento dos autos nos termos do voto do(a) Relator(a). 270) MPF - PROCURADORIA DA REPUBLICA NO MUNICIPIO DE PASSOS-MG N.º 1.22.004.000197/2010-12 Relatado por: Dr(a).MARIA CELIA MENDONCA - Ementa: Meio Ambiente. Apurar dano ambiental decorrente de queimada em área de 18,2077 hectares de cerrado típico e campo rupestre em propriedade rural localizada em área não regularizada do Parque Nacional da Serra da Canastra, no Município de Delfinópolis-MG. Promoção de Arquivamento. Deliberação: A Câmara deliberou homologar o arquivamento dos autos nos termos do voto do(a) Relator(a). 271) MPF - PROCURADORIA DA REPUBLICA NO MUNICIPIO DE IPATINGA-MG N.º 1.22.010.000127/2008-52 - Relatado por: Dr(a).MARIA CELIA MENDONCA - Ementa: Meio Ambiente. Invasão em área de preservação ambiental permanente, localizada às margens do Rio Doce, com construção de loteamento clandestino. Promoção de Arquivamento (fls. 192/194). Deliberação: A Câmara deliberou homologar o arquivamento dos autos nos termos do voto do(a) Relator(a). 272) MPF - PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS-MG N.º 1.22.011.000105/2010-05 Relatado por: Dr(a).MARIA CELIA MENDONCA - Ementa: Meio Ambiente. Apurar eventuais danos causados ao meio ambiente pela atividade mineradora de Luiz Carlos de Castro Almeida, CNPJ 03.432.369/0001-61, situado na Fazenda Laranjeira, Zona Rural de Presidente Juscelino/MG. Promoção de Arquivamento (fls. 40/41). Deliberação: A Câmara deliberou homologar o arquivamento dos autos nos termos do voto do(a) Relator(a). 273) MPF - PROCURADORIA DA REPUBLICA NO MUNICIPIO DE MARABA-PA N.º 1.23.001.000002/2006-32 - Relatado por: Dr(a).MARIA CELIA MENDONCA - Ementa: Meio Ambiente. Diagnóstico do setor siderúrgico nos estados do Pará e do Maranhão de consumidores de carvão vegetal, elaborado no âmbito da diretoria de florestas do Ibama. Promoção de Arquivamento (fls. 585-587). Deliberação: A Câmara deliberou homologar o arquivamento dos autos nos termos do voto do(a) Relator(a). 274) MPF - PROCURADORIA DA REPUBLICA NO MUNICIPIO DE SANTAREM-PA N.º 1.23.002.000079/2001-98 - Relatado por: Dr(a).MARIA CELIA MENDONCA - Ementa: Meio Ambiente. Verifica solicitação do Sr. EVERALDO MACHADO PORTELA acerca da legalidade do projeto de empresários madeireiros (Sr. José Quincó) para a construção de uma ponte sobre o Rio Moju, com acesso pela estrada do gareira, na altura da comunidade Bela Vista, a duas horas e meia da comunidade Vista Alegre, subindo o Rio Moju. Promoção de Arquivamento (fls.114-116). Deliberação: A Câmara deliberou homologar o arquivamento dos autos nos termos do voto do(a) Relator(a). 275) MPF -
PROCURADORIA DA REPUBLICA NO MUNICIPIO DE PARANAGUA-PR N.º 08115.001751/99-81 - Relatado por: Dr(a).MARIA CELIA MENDONCA - Ementa: Meio Ambiente. Documentação encaminhada pelo MP/PR, concernente a recursos administrativos endereçados à Comissão Especial de Licitação da Secretaria da Receita Federal da 9ª Região Fiscal, acerca de vícios na habilitação de
empresas, por ocasião de concorrência pública, para a permissão de instalação e administração de três estações aduaneiras interiores (porto seco), no Município de Paranaguá/PR. PRM/Paranaguá/PR. Promoção de arquivamento. Deliberação: A Câmara deliberou homologar o arquivamento dos autos nos termos do voto do(a) Relator(a). 276) MPF - PROCURADORIA DA REPUBLICA - PERNAMBUCO N.º 1.26.000.000102/2007-48 - Relatado por: Dr(a).MARIA CELIA MENDONCA - Ementa: Patrimônio Cultural. Apurar danos ao patrimônio histórico e cultural do Município de Goiana/PE, ocasionados durante período de carnaval de 2007 e provocados pela inadequada fixação da decoração de Natal do ano de 2006, sendo, neste último caso, restritos à cantaria da Igreja Matriz de Nossa Senhora do Rosário dos Homens Brancos e do Cruzeiro do Carmo. Promoção de Arquivamento (fls. 111/112v). Deliberação: A Câmara deliberou homologar o arquivamento dos autos nos termos do voto do(a) Relator(a). 277) MPF - PROCURADORIA DA REPUBLICA - PERNAMBUCO N.º 1.26.000.000153/2009-31 - Relatado por: Dr(a).MARIA CELIA MENDONCA - Ementa: Patrimônio Cultural. Autos instaurados para acompanhar as medidas adotadas visando resguardar o patrimônio histórico e cultural do Município de Olinda/PE durante o período do carnaval de 2009. Promoção de Arquivamento (fls. 118/119). Deliberação: A Câmara deliberou homologar o arquivamento dos autos nos termos do voto do(a) Relator(a). 278) MPF PROCURADORIA DA REPUBLICA - PERNAMBUCO N.º 1.26.000.002647/2009-51 - Relatado por: Dr(a).MARIA CELIA MENDONCA - Ementa: Meio Ambiente. Apurar notícia de possível infração ambiental, no âmbito da Agência nº 0943 da Caixa Econômica Federal, localizada em Gravatá/PE, que estaria, há vários anos, prejudicando a saúde dos que residem na Rua Anísio Ribeiro de Brito. O sistema de ar condicionado da agência permaneceria ligado durante 24 horas, provocando poluição sonora. Promoção de Arquivamento. Deliberação: A Câmara deliberou homologar o arquivamento dos autos nos termos do voto do(a) Relator(a). 279) MPF -
PROCURADORIA DA REPUBLICA - PIAUI N.º 1.27.000.000406/2011-54 - Relatado por: Dr(a).MARIA CELIA MENDONCA - Ementa: Meio Ambiente. Acompanhar e buscar o estabelecimento dos planos de manejo e fixação das zonas de amortecimento das Unidades de Conservação Federais. Promoção de Arquivamento (fls. 14/16). Deliberação: A Câmara deliberou homologar o arquivamento dos autos nos termos do voto do(a) Relator(a). 280) MPF - PROCURADORIA DA REPUBLICA - RIO DE JANEIRO N.º 08120.000485/97-10 - Relatado por: Dr(a).MARIA CELIA MENDONCA - Ementa: Meio Ambiente. Fiscalizar a execução do Programa de Despoluição da Baía de Guanabara. PR/RJ. Promoção de arquivamento. Deliberação: A Câmara deliberou homologar o arquivamento dos autos nos termos do voto do(a) Relator(a). 281) MPF - PROCURADORIA DA REPUBLICA - RIO DE JANEIRO N.º 08120.000670/96-51 - Relatado por: Dr(a).MARIA CELIA MENDONCA - Ementa: Patrimônio Cultural. Utilização de dependências do Museu Nacional de Belas Artes para realização de festas particulares. PR/RJ. Promoção de arquivamento. Deliberação: A Câmara deliberou homologar o arquivamento dos autos nos termos do voto do(a) Relator(a). 282) MPF - PROCURADORIA DA REPUBLICA NO MUNICIPIO DE NITEROI-RJ N.º 1.30.005.000023/2011-41 Relatado por: Dr(a).MARIA CELIA MENDONCA - Ementa: Meio Ambiente. Representação ao Ministério Público do Rio de Janeiro. Notícia de funcionários da empresa Barcas S.A jogando material na Baía de Guanabara. Promoção de Arquivamento (fls. 15). Deliberação: A Câmara deliberou homologar o arquivamento dos autos nos termos do voto do(a) Relator(a). 283) MPF - PROCURADORIA DA REPUBLICA NO MUNICIPIO DE NITEROI-RJ N.º 1.30.005.000257/2004-69 - Relatado por: Dr(a).MARIA CELIA MENDONCA - Ementa: Meio Ambiente. Projeto de dragagem do canal de acesso e das bacias de evolução dos terminais do Porto do Rio de Janeiro. PRM/Niterói/RJ. Promoção de arquivamento. Deliberação: A Câmara deliberou homologar o arquivamento dos autos nos termos do voto do(a) Relator(a). 284) MPF - PROCURADORIA DA REPUBLICA NO MUNICIPIO DE VOLTA REDONDA-RJ N.º 1.30.010.000065/2002-11 - Relatado por: Dr(a).MARIA CELIA MENDONCA - Ementa: Meio Ambiente. Procedimento conjunto com o MPE - acompanhamento das irregularidades nas empresas de extração mineral - Município de Volta Redonda. PRM/Volta Redonda/RJ. Promoção de Arquivamento. Deliberação: A Câmara deliberou homologar o arquivamento dos autos nos termos do voto do(a) Relator(a). 285) MPF - PROCURADORIA DA REPUBLICA - RIO DE JANEIRO N.º 1.30.012.000092/2002-74 - Relatado por: Dr(a).MARIA CELIA MENDONCA - Ementa: Meio Ambiente. Parque Nacional do Jardim Botânico/RJ. Possíveis danos ambientais causados em função de construções irregulares. Cópia dos autos da ação de reintegração de posse Nº 87.0005204-3 - 10ª VF. PR/RJ. Promoção de arquivamento. Deliberação: A Câmara deliberou homologar o arquivamento dos autos nos termos do voto do(a) Relator(a). 286) MPF - PROCURADORIA DA REPUBLICA - RIO DE JANEIRO N.º 1.30.012.000799/2010-91 - Relatado por: Dr(a). MARIA CELIA MENDONCA - Ementa: Meio Ambiente. Apurar notícia de prática de dano ambiental, em terreno de marinha, na Praia Vermelha, no Barro da Urca, na cidade do Rio de Janeiro/RJ, no início do mês de julho de 2010, consistente no derramamento de substância viscosa negra, semelhante a petróleo na faixa de areia. PR/RJ. Promoção de Arquivamento. Deliberação: A Câmara deliberou homologar o arquivamento dos autos nos termos do voto do(a) Relator(a). 287) MPF - PROCURADORIA DA REPUBLICA NO MUNICIPIO DE ANGRA DOS REIS-RJ N.º 1.30.014.000042/2004-39 - Relatado por: Dr(a).MARIA CELIA MENDONCA - Ementa: Meio Ambiente. Licenciamento Ambiental EIA-RIMA, Condomínio Pontal das Águas -
Rodovia BR-101 (Rio-Santos) Km 44. Apurar possíveis danos ao meio ambiente. Promoção de Arquivamento. Deliberação: A Câmara deliberou homologar o arquivamento dos autos nos termos do voto do(a) Relator(a). 288) MPF - PROCURADORIA DA REPUBLICA NO MUNICIPIO DE ANGRA DOS REIS-RJ N.º 1.30.014.000176/2007-01 - Relatado por:
Dr(a).MARIA CELIA MENDONCA - Ementa: Meio Ambiente. Condomínio localizado na Praia da Baleia - Estrada da Ponta Leste - Angra dos Reis - Licença Ambiental - privatização de praia -
possíveis danos ambientais - ICP/MPE Nº 473/05. Promoção de Arquivamento (fls. 117/ 119). Deliberação: A Câmara deliberou homologar o arquivamento dos autos nos termos do voto do(a) Relator(a). 289) MPF - PROCURADORIA DA REPUBLICA - RIO GRANDE DO NORTE N.º 1.28.000.000351/2007-69 - Relatado por: Dr(a).MARIA CELIA MENDONCA - Ementa: Meio Ambiente. Auto de Infração 164/2005. Projeto de Carcinicultura, no Sítio Papeba, localizado no Município de Senador Georgino Avelino/RN. Instalação de viveiros de camarões em área de preservação permanente( Mangue), desmate de mangue em uma área de 2,17 ha. Ocupação de área de preservação permanente correspondendo a 0,22 ha da margem do Rio Santo Alberto. PR/RN. Promoção de Arquivamento. Deliberação: A Câmara deliberou homologar o arquivamento dos autos nos termos do voto do(a) Relator(a). 290) MPF - PROCURADORIA DA REPUBLICA - RIO GRANDE DO NORTE N.º 1.28.000.000686/2010-82 - Relatado por: Dr(a).MARIA CELIA MENDONCA - Ementa: Meio Ambiente. Dano ambiental em terreno de marinha: desmatamento de mangue pela Fazenda Curimataú de Camarões S/A, situada no Município de Canguaretama/RN. Promoção de arquivamento. Deliberação: A Câmara deliberou homologar o arquivamento dos autos nos termos do voto do(a) Relator(a). 291) MPF - PROCURADORIA DA REPUBLICA - RIO GRANDE DO SUL N.º 1.29.000.000619/2009-97 - Relatado por: Dr(a).MARIA CELIA MENDONCA - Ementa: Meio Ambiente. Projeto de soltura de moscas importadas do México, na tentativa de realizar controle da moscada-bicheira implementado pela Secretaria Estadual de Agricultura em conjunto com o Ministério da Agricultura do Uruguai, sem autorização do Ibama. PR/RS. Promoção de arquivamento. Deliberação: A Câmara deliberou homologar o arquivamento dos autos nos termos do voto do(a) Relator(a). 292) MPF - PROCURADORIA DA REPUBLICA - RIO GRANDE DO SUL N.º 1.29.000.000703/2010-44 -
Relatado por: Dr(a).MARIA CELIA MENDONCA - Ementa: Meio Ambiente. Manutenção de pássaros silvestres em cativeiro em desacordo com a licença ambiental obtida. PR/RS. Promoção de arquivamento. Deliberação: A Câmara deliberou homologar o arquivamento dos autos nos termos do voto do(a) Relator(a). 293) MPF -
PROCURADORIA DA REPUBLICA - RIO GRANDE DO SUL N.º 1.29.000.001622/2005-02 - Relatado por: Dr(a).MARIA CELIA MENDONCA - Ementa: Meio Ambiente. Averiguar a regularidade dos processos de anilhamento de passariformes por parte dos criadores credenciados. PR/RS. Promoção de arquivamento. Deliberação: A Câmara deliberou homologar o arquivamento dos autos nos termos do voto do(a) Relator(a). 294) MPF - PROCURADORIA DA REPUBLICA NO MUNICIPIO DE CAXIAS DO SUL-RS N.º 1.29.002.000002/2002-85 - Relatado por: Dr(a).MARIA CELIA MENDONCA - Ementa: Meio Ambiente. Apurar a eficácia das normas fixadoras dos períodos de defeso da piracema na Bacia Hidrográfica Taquari-Antas. PRM/Caxias do Sul/RS. Promoção de arquivamento. Deliberação: A Câmara deliberou homologar o arquivamento dos autos nos termos do voto do(a) Relator(a). 295) MPF -
PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO MUNICÍPIO DE CAXIAS DO SUL/RS N.º 1.29.002.000290/2010-88 - Relatado por: Dr(a).MARIA CELIA MENDONCA - Ementa: Meio Ambiente. Apurar a prática de atividades de beneficiamento e comercialização de madeira, sem licenciamento ambiental, pela empresa Beneficiamento São Cristóvão Ltda, situada no Município de Jaquirana/RS.. PR/RS. Promoção de Arquivamento. Deliberação: A Câmara deliberou homologar o arquivamento dos autos nos termos do voto do(a) Relator(a). 296) MPF - PROCURADORIA DA REPUBLICA NO MUNICIPIO DE NOVO HAMBURGO-RS N.º 1.29.003.000042/2011-16 - Relatado por: Dr(a).MARIA CELIA MENDONCA - Ementa: Meio Ambiente. Possível tomada de providências quanto à fixação de zonas de amortecimento das unidades de conservação federais. Promoção de Arquivamento (fls. 06). Deliberação: A Câmara deliberou homologar o arquivamento dos autos nos termos do voto do(a) Relator(a). 297) MPF - PROCURADORIA DA REPUBLICA NO MUNICIPIO DE NOVO HAMBURGO-RS N.º 1.29.003.000207/2004-12 - Relatado por: Dr(a).MARIA CELIA MENDONCA - Ementa: Meio Ambiente. Notícia de uso de agrotóxicos não autorizados no cultivo de morango em municípios sob abrangência da PRM/Novo Hamburgo. Promoção de Arquivamento (fls. 294/297). Deliberação: A Câmara deliberou homologar o arquivamento dos autos nos termos do voto do(a) Relator(a). 298) MPF - PROCURADORIA DA REPUBLICA NO MUNICIPIO DE RIO GRANDE-RS N.º 1.29.006.000129/2003-45 - Relatado por: Dr(a).MARIA CELIA MENDONCA - Ementa: Meio Ambiente. Apurar notícia de liberação, pela FEPAM, da criação de tilápia e catifish, espécies aquáticas exóticas, na Bacia do Rio Uruguai. PRM/Rio Grande/RS. Promoção de arquivamento. Deliberação: A Câmara deliberou homologar o arquivamento dos autos nos termos do voto do(a) Relator(a). 299) MPF - PROCURADORIA DA REPUBLICA NO MUNICIPIO DE URUGUAIANA-RS N.º 1.29.011.000047/2008-36 - Relatado por: Dr(a).MARIA CELIA MENDONCA - Ementa: Meio Ambiente. Resíduos recicláveis descartados na Administração Pública Federal. PR/RS. Promoção de arquivamento. Deliberação: A Câmara deliberou homologar o arquivamento dos autos nos termos do voto do(a) Relator(a). 300) MPF - PROCURADORIA DA REPUBLICA NO MUNICIPIO DE URUGUAIANA-RS N.º 1.29.011.000067/2004-83 - Relatado por: Dr(a).MARIA CELIA MENDONCA - Ementa: Meio Ambiente. Cumprimento do Plano de Gestão Ambiental e Estudo de Impacto Ambiental apresentado pela empresa concessionária, quando da construção da Ponte Internacional Santo Tomé/São Borja. PRM/Uruguaiana/RS. Promoção de arquivamento. Deliberação: A Câmara deliberou homologar o arquivamento dos autos nos termos do voto do(a) Relator(a). 301) MPF - PROCURADORIA DA REPUBLICA NO MUNICIPIO DE CANOAS-RS N.º 1.29.017.000072/2008-60 - Relatado
por: Dr(a).MARIA CELIA MENDONCA - Ementa: Meio Ambiente. Apurar possível queima indevida de lenha por parte da empresa Bunge Alimentos S/A. PRM/Canoas/RS. Promoção de arquivamento. Deliberação: A Câmara deliberou homologar o arquivamento dos autos nos termos do voto do(a) Relator(a). 302) MPF - PROCURADORIA DA REPUBLICA NO MUNICIPIO DE RIO GRANDERS N.º 81192.000059/97-50 - Relatado por: Dr(a).MARIA CELIA MENDONCA - Ementa: Meio Ambiente. Má conservação da BR 471 no trecho da ESEC - TAIM. PRM/Rio Grande/RS. Promoção de arquivamento. Deliberação: A Câmara deliberou homologar o arquivamento dos autos nos termos do voto do(a) Relator(a). 303) MPF - PROCURADORIA DA REPUBLICA - RONDONIA N.º 1.31.000.000065/2009-70 - Relatado por: Dr(a).MARIA CELIA MENDONCA - Ementa: Patrimônio Cultural. Aterro e terraplanagem. Vila Ferroviária. Pátio Ferroviário da Estrada de Ferro Madeira Mamoré (EFMM). Análise técnica. Promoção de Arquivamento. Deliberação: A Câmara deliberou homologar o arquivamento dos autos nos termos do voto do(a) Relator(a). 304) MPF - PROCURADORIA DA REPUBLICA - SANTA CATARINA N.º 1.33.000.002696/2003-63 - Relatado por: Dr(a).MARIA CELIA MENDONCA - Ementa: Meio Ambiente. Investigar aterramento, construção e ocupação, de responsabilidade do Sr. José Pedro Pacheco Sirotsky, em área de preservação permanente, na Rua Laurindo Januário da Silva, nº 2977, Canto da Lagoa da Conceição, em Florianópolis/SC. Promoção de Arquivamento. Deliberação: A Câmara deliberou homologar o arquivamento dos autos nos termos do voto do(a) Relator(a). 305) MPF - PROCURADORIA DA REPUBLICA - SANTA CATARINA N.º 1.33.000.002738/2003-66 - Relatado por: Dr(a).MARIA CELIA MENDONCA - Ementa: Meio Ambiente. Mangue. Supressão de Vegetação. Notícia de abertura de vala em área de mangue na Barra de Aririú, Município de Palhoça/SC, para a implantação de acesso ao parque aquático Praia Park Club, sob responsabilidade da empresa Jeisa Empreendimentos Turísticos Ltda. Palhoça/SC. Promoção de Arquivamento. Deliberação: A Câmara deliberou homologar o arquivamento dos autos nos termos do voto do(a) Relator(a). 306) MPF - PROCURADORIA DA REPUBLICA NO MUNICIPIO DE BLUMENAU-SC N.º 1.33.001.000375/2008-29 - Relatado por: Dr(a).MARIA CELIA MENDONCA - Ementa: Meio Ambiente. Apurar a adequação da Empresa Extração de Areia Schnaider Ltda às normas previstas do Termo de Ajustamento de Conduta - TAC firmado entre os órgãos ambientais, Ministério Público Federal, Departamento Nacional de Produção Mineral, e Sindicato das Indústrias de Extração de Areia e Cascalho no Estado de Santa Catarina, visando a implantação de monitoramento das dragas à distância, via satélite. Promoção de Arquivamento. Deliberação: A Câmara deliberou homologar o arquivamento dos autos nos termos do voto do(a) Relator(a). 307) MPF - PROCURADORIA DA REPUBLICA NO MUNICIPIO DE BLUMENAU-SC N.º 1.33.001.000386/2008-17 - Relatado por: Dr(a).MARIA CELIA MENDONCA - Ementa: Meio Ambiente. Apurar a adequação da Empresa Extração e Comércio de Areia Blumenau Ltda, extratora de areia no Rio Itajaí-Açu, às normas previstas do Termo de Ajustamento de Conduta - TAC firmado entre os órgãos ambientais, Ministério Público Federal, Departamento Nacional de Produção Mineral - DNPM, e Sindicato das Indústrias de Extração de Areia e Cascalho no Estado de Santa Catarina, visando estabelecer as condições para extração de areia do leito do referido rio. Promoção de Arquivamento (fls. 143/143v). Deliberação: A Câmara deliberou homologar o arquivamento dos autos nos termos do voto do(a) Relator(a). 308) MPF - PROCURADORIA DA REPUBLICA NO MUNICIPIO DE CHAPECO-SC N.º 1.33.002.000349/2008-91 - Relatado por: Dr(a).MARIA CELIA MENDONCA - Ementa: Meio Ambiente. Procedimento instaurado a partir do auto de paralisação n°97/2008, lavrado pelo Departamento Nacional de Produção Mineral (DNPM), contra a Prefeitura de Chapecó/SC e Evandro Baldissera, pela prática de lavra clandestina de basalto. Promoção de Arquivamento (fls. 127-128). Deliberação: A Câmara deliberou homologar o arquivamento dos autos nos termos do voto do(a) Relator(a). 309) MPF - PROCURADORIA DA REPUBLICA NO MUNICIPIO DE CRICIUMA-SC N.º 1.33.003.000177/2008-45 - Relatado por: Dr(a).MARIA CELIA MENDONCA - Ementa: Meio Ambiente. Fiscalizar o cumprimento da composição civil do dano ambiental realizada nos autos do procedimento do Juizado Especial de nº 2006.72.04.004449-7, deflagrado em razão da destruição de vegetação situada às margens do Rio Malacara e pertencente à zona de amortecimento do Parque Nacional de Aparados da Serra, e pelo uso de motosserra sem licença ou registro da autoridade competente. Promoção de Arquivamento. Deliberação: A Câmara deliberou homologar o arquivamento dos autos nos termos do voto do(a) Relator(a). 310) MPF - PROCURADORIA DA REPUBLICA NO MUNICIPIO DE ITAJAI-SC N.º 1.33.008.000181/2009-44 - Relatado por: Dr(a).MARIA CELIA MENDONCA - Ementa: Meio Ambiente. Construção de uma peixaria na faixa de areia sem autorização da União e/ou licença ambiental. Localização: Rua Arno Becker, Praia de São Miguel, Bairro Gravatá, Município de Penha. Promoção de Arquivamento. Deliberação: A Câmara deliberou homologar o arquivamento dos autos nos termos do voto do(a) Relator(a). 311) MPF - PROCURADORIA DA REPUBLICA - SAO PAULO N.º 08123.005095/97-05 - Relatado por: Dr(a).MARIA CELIA MENDONCA - Ementa: Meio Ambiente. Apurar eventuais danos causados ao meio ambiente, em razão da pesca predatória em represas situadas no estado de São Paulo, tendo em vista a ausência de normas específicas dispondo sobre medidas de ordenamento para a atividade de pesca (restauração da Representação nº 190/94). Promoção de arquivamento (fls. 347/356). Deliberação: A Câmara deliberou homologar o arquivamento dos autos nos termos do voto do(a) Relator(a). 312) MPF - PROCURADORIA DA REPUBLICA NO MUNICIPIO DE SANTOS-SP N.º 08123.030328/98-26 - Relatado por: Dr(a).MARIA CELIA MENDONCA - Ementa: Meio Ambiente. Mangue. Apurar possíveis danos ambientais decorrentes de aterro em área de manguezais, terreno de marinha, nos sítios Pedrinhas e Santana, situados
na Rodovia Pedro Taques/SP. Promoção de Arquivamento. Deliberação: A Câmara deliberou homologar o arquivamento dos autos nos termos do voto do(a) Relator(a). 313) MPF - PROCURADORIA DA REPUBLICA NO MUNICIPIO DE SAO CARLOS-SP N.º 08123.160029/95-17 - Relatado por: Dr(a).MARIA CELIA MENDONCA - Ementa: Meio Ambiente. Apurar extração de substâncias minerais sem autorização legal, no local denominado Fazenda São Francisco, Município de Descalvado. PRM/São Carlos/SP. Promoção de arquivamento. Deliberação: A Câmara deliberou homologar o arquivamento dos autos nos termos do voto do(a) Relator(a). 314) MPF - PROCURADORIA DA REPUBLICA - SAO PAULO N.º 1.34.001.005744/2004-17 - Relatado por: Dr(a).MARIA CELIA MENDONCA - Ementa: Meio Ambiente. Irregularidades no funcionamento do Centro de Estudo e Manejo de Animais Silvestres (CEMAS). Hospital veterinário. Problemas no atendimento aos animais. Surto de doenças. PR/SP. Promoção de Arquivamento. Deliberação: A Câmara deliberou homologar o arquivamento dos autos nos termos do voto do(a) Relator(a). 315) MPF - PROCURADORIA DA REPUBLICA - SAO PAULO N.º 1.34.001.005874/2008-75 Relatado por: Dr(a).MARIA CELIA MENDONCA - Ementa: Patrimônio Cultural. Bens da extinta RFFSA. Apurar a regularidade, no Estado de São Paulo, das providências tomadas pelo IPHAN em razão do previsto na lei n°11483/2007. Promoção de Arquivamento. Deliberação: A Câmara deliberou homologar o arquivamento dos autos nos termos do voto do(a) Relator(a). 316) MPF - PROCURADORIA DA REPUBLICA NO MUNICIPIO DE RIBEIRAO PRETO-SP N.º 1.34.010.000599/2004-61 - Relatado por: Dr(a).MARIA CELIA MENDONCA - Ementa: Meio Ambiente. Desequilíbrio ambiental. Mortandade de peixes rio prado. Apurar possível dano ambiental consistente no derramamento de melaço (subproduto da cana-de-açúcar) nas águas do Rio Pardo, no Município de Serrana/SP, em setembro de 2003, em razão do rompimento de um tanque de usina de cana-de-açúcar (Usina da Pedra) pertencente à empresa Irmãos Biagi S/A Açúcar e Álcool. Promoção de Arquivamento (fls. 526) Deliberação: A Câmara deliberou homologar o arquivamento dos autos nos termos do voto do(a) Relator(a). 317) MPF - PROCURADORIA DA REPUBLICA NO MUNICIPIO DE SANTOS-SP N.º 1.34.012.000115/2011-92 - Relatado por: Dr(a).MARIA CELIA MENDONCA - Ementa: Meio Ambiente. Apurar responsabilidade pelo derramamento de óleo denominado de mancha órfã no dia 07 de fevereiro de 2011 as 16:40. Promoção de Arquivamento (fls. 109/110). Deliberação: A Câmara deliberou homologar o arquivamento dos autos nos termos do voto do(a) Relator(a). 318) MPF PROCURADORIA DA REPUBLICA NO MUNICIPIO DE SANTOS-SP N.º 1.34.012.000586/2007-14 - Relatado por: Dr(a).MARIA CELIA MENDONCA - Ementa: Meio Ambiente. Apurar notícia de irregularidades na concessão de licença para que a empresa Santos Brasil S/A explore a área de espaço remanescente do Porto de Santos, consistente tanto em procedimento licitatório em desconformidade com a lei, quanto em ausência de licenças ambientais para a utilização da área. Promoção de Arquivamento (fls. 299/300v). Deliberação: A Câmara deliberou homologar o arquivamento dos autos nos termos do voto do(a) Relator(a). 319) MPF - PROCURADORIA DA REPUBLICA NO MUNICIPIO DE GUARATINGUETA-SP N.º 1.34.018.000189/2004-40 - Relatado por: Dr(a).MARIA CELIA MENDONCA - Ementa: Meio Ambiente. Apurar irregularidades ambientais praticadas pelo Município de Guaratinguetá, na construção e operação do empreendimento denominado Sistema Viário Mário Covas Modificado - localizado junto à Área de Preservação Permanente do Rio Paraíba do Sul. Promoção de Arquivamento. Deliberação: A Câmara deliberou homologar o arquivamento dos autos nos termos do voto do(a) Relator(a). 320) MPF - PROCURADORIA DA REPUBLICA NO MUNICIPIO DE JALES-SP N.º 1.34.030.000007/2010-11 - Relatado por: Dr(a).MARIA CELIA MENDONCA - Ementa: Meio Ambiente. Apurar o não cumprimento de contrato de concessão de transporte rodoviário celebrado entre a empresa América Latina Logística (ALL) e a União. PRM/Jales/SP. Promoção de arquivamento. Deliberação: A Câmara deliberou homologar o arquivamento dos autos nos termos do voto do(a) Relator(a). 321) MPF - PROCURADORIA DA REPUBLICA - SERGIPE N.º 1.35.000.000046/2011-19 - Relatado por: Dr(a).MARIA CELIA MENDONCA - Ementa: Meio Ambiente. Informar da Realização de Audiência Pública de discussão do Relatório de Impacto de Vizinhança - RIV dos empreendimentos Barra Clube I e II, a serem implantados no Município de Barra dos Coqueiros/SE. Promoção de Arquivamento (fls. 76/77). Deliberação: A Câmara deliberou homologar o arquivamento dos autos nos termos do voto do(a) Relator(a). 322) MPF - PROCURADORIA DA REPUBLICA - TOCANTINS N.º 08127.000123/99-58 - Relatado por: Dr(a).MARIA CELIA MENDONCA - Ementa: Meio Ambiente. Apurar os fatos e as responsabilidades pelo dano ambiental causado pelas barragens construídas na calha do Rio Urubu, para suprimento de água para as lavouras irrigadas no Município de Lagoa da Confusão-TO. (ICP 001/99). PR/TO. Promoção de arquivamento. Deliberação: A Câmara deliberou homologar o arquivamento dos autos nos termos do voto do(a) Relator(a). 323) MPF - PROCURADORIA DA REPUBLICA - TOCANTINS N.º 1.36.000.000064/2011-63 - Relatado por: Dr(a).MARIA CELIA MENDONCA - Ementa: Meio Ambiente. Verificar a situação de funcionamento estadual do Sistema de emissão de Documento de Origem Florestal - DOF, tais como falsificação de autorização de desmatamento e inexistência de diversos pátios dos quais foram movimentados pelo sistema diversos DOF's. PR/TO. Promoção de arquivamento. Deliberação: A Câmara deliberou homologar o arquivamento dos autos nos termos do voto do(a) Relator(a). 324) MPF - PROCURADORIA DA REPUBLICA - TOCANTINS N.º 1.36.000.000236/2002-16 - Relatado por: Dr(a).MARIA CELIA MENDONCA - Ementa: Meio Ambiente. Apurar eventuais irregularidades no processo licitatório inerente à UHE Peixe. Promoção de Arquivamento (fls. 95/95v). Deliberação: A Câmara deliberou homologar o arquivamento dos autos nos termos do voto do(a) Re-
lator(a). 325) MPF - PROCURADORIA DA REPUBLICA - TOCANTINS N.º 1.36.000.000864/2006-17 - Relatado por: Dr(a).MARIA CELIA MENDONCA - Ementa: Meio Ambiente. Apurar denúncia sobre armazenamento irregular de embalagens de agrotóxico no projeto de assentamento Coimbra, situado no Município de Cariri do Tocantins-TO. PR/TO. Promoção de Arquivamento. Deliberação: A Câmara deliberou homologar o arquivamento dos autos nos termos do voto do(a) Relator(a). 326) MPF - PROCURADORIA DA REPUBLICA - ALAGOAS N.º 1.11.000.000981/2008-11 - Relatado por: Dr(a).SANDRA VERONICA CUREAU - Ementa: Meio Ambiente. Criação de unidade de conservação de uso sustentável - RESEX da Praia de Massunim, litoral sul de Alagoas, compreendida na área do estuário do Rio Coruripe. PR/AL. Promoção de arquivamento. Deliberação: A Câmara deliberou homologar o arquivamento dos autos nos termos do voto do(a) Relator(a). 327) MPF - PROCURADORIA DA REPUBLICA - BAHIA N.º 1.14.000.000365/2003-44 - Relatado por: Dr(a).SANDRA VERONICA CUREAU - Ementa: Meio Ambiente. Acompanhar e adotar providências, judiciais e extrajudiciais, em relação a danos à fauna (escassez de crustáceos em área de manguezal) decorrente de atividades poluidoras. Município : Aratuípe-BA. Promoção de Arquivamento (fls. 173/175v). Deliberação: A Câmara deliberou homologar o arquivamento dos autos nos termos do voto do(a) Relator(a). 328) MPF - PROCURADORIA DA REPUBLICA - BAHIA N.º 1.14.000.001114/2008-91 - Relatado por: Dr(a).SANDRA VERONICA CUREAU - Ementa: Meio Ambiente. Avaliar e apurar danos potenciais ao meio ambiente (Projeto de Esgotamento Sanitário) decorrentes de atividade a ser executada por órgão público. Município : Itaparica - BA. Promoção de Arquivamento (fls. 186-188). Deliberação: A Câmara deliberou homologar o arquivamento dos autos nos termos do voto do(a) Relator(a). 329) MPF - PROCURADORIA DA REPUBLICA NO MUNICIPIO DE ILHEUS-BA N.º 1.14.001.000067/2004-25 - Relatado por: Dr(a).SANDRA VERONICA CUREAU - Ementa: Meio Ambiente. Apurar a ocorrência de possíveis danos ambientais atribuídos a ELIZABETY EVA KLARA SPITZENPFEIL (realizar a supressão de vegetação natural de restinga, considerada como área de preservação permanente, bem como obras de drenagem, canalização de águas pluviais, construção de edificações, muros de alvenaria, cercas, etc), AI nº 312621-D. Distrito de Ponta do Ramo. PRM/Ilhéus/BA. Promoção de arquivamento. Deliberação: A Câmara deliberou não homologar o arquivamento e pelo retorno dos autos à origem nos termos do voto do(a) Relator(a). 330) MPF - PROCURADORIA DA REPUBLICA NO MUNICIPIO DE ILHEUS-BA N.º 1.14.001.000118/2004-19 - Relatado por: Dr(a).SANDRA VERONICA CUREAU - Ementa: Meio Ambiente. Apurar notícia de irregularidades nas obras de construção do Gasoduto do Nordeste (GASENE) pela Petrobrás, nos Municípios de Ilhéus e Itabuna, Estado da Bahia. EIA/RIMA. Itabuna e Ilhéus. Promoção de Arquivamento (fls. 60-61). Deliberação: A Câmara deliberou homologar o arquivamento dos autos nos termos do voto do(a) Relator(a). 331) MPF - PROCURADORIA DA REPUBLICA NO MUNICIPIO DE VIT. CONQUISTA- BA N.º 1.14.007.000196/2010-10 - Relatado por: Dr(a).SANDRA VERONICA CUREAU - Ementa: Meio Ambiente. Apurar o possível alojamento inadequado de pássaros pelo Ibama e Cetras. Promoção de Arquivamento. Deliberação: A Câmara deliberou homologar o arquivamento dos autos nos termos do voto do(a) Relator(a). 332) MPF - PROCURADORIA DA REPUBLICA - CEARA N.º 08105.000555/97-46 - Relatado por: Dr(a).SANDRA VERONICA CUREAU - Ementa: Meio Ambiente. Apurar possíveis irregularidades na construção da "Avenida da Folia", na Praia do Icaraí. Ausência de Estudo de Impacto Ambiental. Construção inserida em terreno de marinha. Bem da União. Declínio de atribuição, com promoção de arquivamento. Pelo retorno dos autos à origem. Deliberação: A Câmara deliberou não homologar o declínio de atribuições e pelo retorno dos autos à origem nos termos do voto do(a) relator(a). 333) MPF - PROCURADORIA DA REPUBLICA - CEARA N.º 1.15.000.000264/2011-46 - Relatado por: Dr(a).SANDRA VERONICA CUREAU - Ementa: Meio Ambiente. Denúncia on-line 2011000060. Apreensão de pássaros no assentamento angicos em Caucaia/CE. Promoção de Arquivamento (fls. 22-26). Deliberação: A Câmara deliberou homologar o arquivamento dos autos nos termos do voto do(a) Relator(a). 334) MPF - PROCURADORIA DA REPUBLICA - CEARA N.º 1.15.000.001847/2007-16 - Relatado por: Dr(a).SANDRA VERONICA CUREAU - Ementa: Meio Ambiente. Verificar a adequação ambiental e patrimonial do Empreendimento Cumbuco Beach Resort, da empresa INGECONSER do Brasil Investimentos e Participações Ltda, com previsão de implantação na Zona Costeira do Município de Caucaia (Vila do Cumbuco), bem como verificar a legitimidade da Superintendência Estadual do Meio Ambiente - SEMACE para expedir licenciamento ambiental. Promoção de Arquivamento. Deliberação: A Câmara deliberou homologar o arquivamento dos autos nos termos do voto do(a) Relator(a). 335) MPF - PROCURADORIA DA REPUBLICA - CEARA N.º 1.15.000.003128/2010-27 - Relatado por: Dr(a).SANDRA VERONICA CUREAU - Ementa: Meio Ambiente. Denúncia ON-LINE 2010000488. Programa Nacional de Drenagem. Secretaria Especial de Portos da Presidência da República. Dragagem do cais do Porto do Mucuripe. Material descartado em praias da Barra do Ceará e adjacências, destruindo e aterrando os pontos de pescaria. Promoção de Arquivamento (fls. 81-84). Deliberação: A Câmara deliberou homologar o arquivamento dos autos nos termos do voto do(a) Relator(a). 336) MPF - PROCURADORIA DA REPUBLICA - DISTRITO FEDERAL N.º 1.16.000.000010/2007-12 - Relatado por: Dr(a).SANDRA VERONICA CUREAU - Ementa: Meio Ambiente. Suposta omissão do Gerente e do Secretário de Patrimônio da União por não realizarem os atos administrativos necessários ao cadastramento e à demarcação do loteamento denominado Centro de Recepção de Rádio Paranoá. Descumprimento do determinado no Decreto nº 3725/2001. Promoção de Arquivamento (fls. 362/364). Deliberação: A Câmara deliberou homologar o arquivamento dos autos nos termos do voto
do(a) Relator(a). 337) MPF - PROCURADORIA DA REPUBLICA -
DISTRITO FEDERAL N.º 1.16.000.001313/2010-40 - Relatado por: Dr(a).SANDRA VERONICA CUREAU - Ementa: Meio Ambiente. Apurar possíveis danos ambientais supostamente causados pelo Sr. Rogério Antônio Freitas de Noronha, por este impedir a regeneração natural da mata de galeria às margens do Ribeirão Contagem, área de preservação permanente, na Reserva Biológica da Contagem. Promoção de Arquivamento. Deliberação: A Câmara deliberou homologar o arquivamento dos autos nos termos do voto do(a) Relator(a). 338) MPF - PROCURADORIA DA REPUBLICA - MARANHAO N.º 1.19.000.000336/2011-14 - Relatado por: Dr(a).SANDRA VERONICA CUREAU - Ementa: Meio Ambiente. Trata-se de notícia de uma edificação abandonada, no Loteamento Farol do Mar, orla marítima do Município de Raposa/MA em Área de Preservação Permanente. Declínio de Atribuição (fls. 79/ 82). Deliberação: A Câmara deliberou homologar o declínio de atribuições e ratificar o arquivamento dos autos no âmbito do MPF nos termos do voto do(a) relator(a). 339) MPF - PROCURADORIA DA REPUBLICA - MARANHAO N.º 1.19.000.000667/2009-21 - Relatado por: Dr(a).SANDRA VERONICA CUREAU - Ementa: Meio Ambiente. Reivindicações encaminhadas pelo Sindicato dos Trabalhadores na Pesca e Aquicultura do Município de São Luis/MA - S. T. P. A., voltadas para a necessidade de garantir a subsistência das famílias dos pescadores artesanais deste município, por meio da exploração sustentável dos recursos naturais. Promoção de Arquivamento (fls.17/18). Deliberação: A Câmara deliberou homologar o arquivamento dos autos nos termos do voto do(a) Relator(a). 340) MPF - PROCURADORIA DA REPUBLICA - MARANHAO N.º 1.19.000.000806/2002-41 - Relatado por: Dr(a).SANDRA VERONICA CUREAU - Ementa: Meio Ambiente. Práticas de destruição e ocupação de dunas e vegetação de restinga, localizadas na Praia de São Marcos, loteamento Jaracaty, conforme noticia a Promotoria de Justiça de Proteção ao Meio Ambiente, Urbanismo e Patrimônio Cultural. Promoção de Arquivamento (fls. 254-255). Deliberação: A Câmara deliberou homologar o arquivamento dos autos nos termos do voto do(a) Relator(a). 341) MPF - PROCURADORIA DA REPUBLICA - MARANHAO N.º 1.19.000.000979/2005-10 - Relatado por: Dr(a).SANDRA VERONICA CUREAU - Ementa: Meio Ambiente. O Ministério Público Federal, através da Portaria ICP nº 001/2005, de 26.08.05, instaura Inquérito Civil Público para monitorar o processo de desmatamento e a correta averbação e preservação da área de reserva legal, referente à Fazenda São Bernardo, pertencente ao Sr. Gabriel Introvini, situada na localidade Espingarda, no Município maranhense de Buriti. Promoção de Arquivamento (fls. 275-276). Deliberação: A Câmara deliberou homologar o arquivamento dos autos nos termos do voto do(a) Relator(a). 342) MPF - PROCURADORIA DA REPUBLICA -
MARANHAO N.º 1.19.000.001379/2005-61 - Relatado por: Dr(a).SANDRA VERONICA CUREAU - Ementa: Meio Ambiente. Apurar notícia de poluição hídrica por óleo diesel, decorrente da ruptura de um mangote de abastecimento de navio no cais 103, Porto de Itaqui-São Luís/MA, durante o carregamento do NT DIDIMON com destino a Belém, proveniente da tubulação de propriedade da PETROBRÁS TRANSPORTE SA - TRANSPETRO. Promoção de Arquivamento (fls.81-83). Deliberação: A Câmara deliberou homologar o arquivamento dos autos nos termos do voto do(a) Relator(a). 343) MPF - PROCURADORIA DA REPUBLICA NO MUNICIPIO DE DOURADOS-MS N.º 1.25.009.000332/2010-60 - Relatado por: Dr(a).SANDRA VERONICA CUREAU - Ementa: Meio Ambiente. Noticia a ocorrência, em tese, de crime ambiental ante a ameaça de degradação ambiental em área de preservação permanente. Apurar possíveis danos ambientais decorrentes da utilização de APP para pastagem, bem como a presença de gado bovino no Parque Nacional de Ilha Grande. Promoção de Arquivamento (fls. 37/38). Deliberação: A Câmara deliberou homologar o arquivamento e pela remessa dos autos à 2 CCR nos termos do voto do(a) Relator(a). 344) MPF PROCURADORIA DA REPUBLICA NO MUNICIPIO DE JUIZ DE FORA-MG N.º 1.22.001.000360/2008-44 - Relatado por: Dr(a).SANDRA VERONICA CUREAU - Ementa: Meio Ambiente. Licença de Operação nº 520/2006 concedida à empresa MRS Logística S/A, em que evidenciou irregularidades na licença ambiental da malha ferroviária "Linha Centro" . Promoção de Arquivamento. Deliberação: A Câmara deliberou homologar o arquivamento dos autos nos termos do voto do(a) Relator(a). 345) MPF - PROCURADORIA DA REPUBLICA - PARA N.º 1.23.000.000125/2011-41 - Relatado por: Dr(a).SANDRA VERONICA CUREAU - Ementa: Meio Ambiente. Apurar irregularidades praticadas pela empresa Pará Alimentos do Mar Ltda, conforme Autos de Infração lavrados pelo IBAMA, 687208-D e 688005-D (comercializar barbatanas de tubarão sem comprovante de origem válido) Termos de Apreensão 585458-C e 585170-C. Promoção de Arquivamento (fl.193). Deliberação: A Câmara deliberou homologar o arquivamento dos autos nos termos do voto do(a) Relator(a). 346) MPF - PROCURADORIA DA REPUBLICA - PARA N.º 1.23.000.000345/2005-26 - Relatado por: Dr(a).SANDRA VERONICA CUREAU - Ementa: Patrimônio Cultural. Noticia sobre o estado de abandono e/ou má conservação do Cemitério da Soledade, localizado na Av. Serzedelo Corrêa, entre as Avenidas Gentil Bittencourt e Conselheiro Furtado, bem tombado pela União. Promoção de Arquivamento. Deliberação: A Câmara deliberou não homologar o arquivamento e pelo retorno dos autos à origem nos termos do voto do(a) Relator(a). 347) MPF - PROCURADORIA DA REPUBLICA - PARA N.º 1.23.000.001339/2010-53 -
Relatado por: Dr(a).SANDRA VERONICA CUREAU - Ementa: Meio Ambiente. Aprovação, pela Secretaria de Meio Ambiente do Pará, de Planos de Manejo Florestal em áreas de floresta pública federal, sem a devida aquiescência da autarquia federal. Apurar a sobreposição entre Planos de Manejo Florestal aprovados pelo Estado do Pará, por meio de sua Secretaria de Meio Ambiente - SEMA, e áreas de domínio federal constantes no Cadastro Nacional de Florestas Públicas. Promoção de Arquivamento (fls. 83). Deliberação: A Câmara deliberou homologar o arquivamento dos autos nos termos do
voto do(a) Relator(a). 348) MPF - PROCURADORIA DA REPUBLICA - PARA N.º 1.23.000.001895/2010-20 - Relatado por: Dr(a).SANDRA VERONICA CUREAU - Ementa: Meio Ambiente. Denúncia e solicitação de providências quanto ao assassinato do trabalhador rural e militante do Movimento dos Trabalhadores Sem Terra - MST, José Valmeristo Soares. Promoção de Arquivamento (fls. 21). Deliberação: A Câmara deliberou homologar o arquivamento dos autos nos termos do voto do(a) Relator(a). 349) MPF PROCURADORIA DA REPUBLICA - PARA N.º 1.23.000.002035/2010-11 - Relatado por: Dr(a).SANDRA VERONICA CUREAU - Ementa: Meio Ambiente. Representação da Associação dos Pequenos Produtores Rurais do Acutipereira e do Sindicato dos Trabalhadores e trabalhadoras rurais de Portel, solicitando que a PR-PA requisite ao CENSIPAM para que forneça os arquivos digitais geo-referenciados, contendo o diagnóstico espacial qualitativo e quantitativo dos impactos sobre a vegetação no traçado da Linha de Transmissão do Marajó, na região Rio Acutipereira, através da aplicação de técnicas de geoprocessamento e de sensoriamento remoto, de modo a possibilitar a diagnose dos impactos ambientais negativos na referida faixa de terras. Declínio de Atribuição (fls. 55). Deliberação: A Câmara deliberou homologar o declínio de atribuições e ratificar o arquivamento dos autos no âmbito do MPF nos termos do voto do(a) relator(a). 350) MPF - PROCURADORIA DA REPUBLICA NO MUNICIPIO DE MARABA-PA N.º 1.23.000.003284/2007-11 - Relatado por: Dr(a).SANDRA VERONICA CUREAU - Ementa: Meio Ambiente. Apurar utilização ilícita de material tóxico em grande área de floresta da região da Terra do Meio nos Municípios de São Félix do Xingu e Altamira, causando graves danos ambientais. Efeitos semelhantes ao do "agente laranja". Possíveis riscos a saúde humana. Declínio de Atribuição. Deliberação: A Câmara deliberou homologar o declínio de atribuições e ratificar o arquivamento dos autos no âmbito do MPF nos termos do voto do(a) relator(a). 351) MPF - PROCURADORIA DA REPUBLICA - PARAIBA N.º 1.24.000.000713/2007-61 - Relatado por: Dr(a).SANDRA VERONICA CUREAU - Ementa: Meio Ambiente. Baía da Traição. Apurar possível construção de palhoça para a exploração de bar em via pública, à beira-mar, em terreno pertencente à União, no Município de Baía da Traição/PB. Promoção de Arquivamento (fls. 95/96). Deliberação: A Câmara deliberou homologar o arquivamento dos autos nos termos do voto do(a) Relator(a). 352) MPF - PROCURADORIA DA REPUBLICA - PARAIBA N.º 1.24.000.001717/2007-66 - Relatado por: Dr(a).SANDRA VERONICA CUREAU - Ementa: Meio Ambiente. Apurar notícia da prática de kite surf em área da marinha, localizada na Praia de Ponta de Campina, colocando em risco a vida dos banhistas e transeuntes. Promoção de Arquivamento. Deliberação: A Câmara deliberou homologar o arquivamento dos autos nos termos do voto do(a) Relator(a). 353) MPF - PROCURADORIA DA REPUBLICA NO MUNICIPIO DE GUARAPUAVA-PR N.º 1.25.004.000200/2011-69 - Relatado por: Dr(a).SANDRA VERONICA CUREAU - Ementa: Meio Ambiente. Acompanhar e buscar o estabelecimento dos planos de manejo e a fixação das zonas de amortecimento das Unidades de Conservação Federais, nos termos do art. 36 da Lei nº 9.985/00, tendo em vista a Resolução Conama nº 428/2010 que revogou expressamente a Resolução nº 13/90. Promoção de Arquivamento (fls. 17). Deliberação: A Câmara deliberou homologar o arquivamento dos autos nos termos do voto do(a) Relator(a). 354) MPF - PROCURADORIA DA REPUBLICA - PERNAMBUCO N.º 1.26.000.000435/2007-77 - Relatado por: Dr(a).SANDRA VERONICA CUREAU - Ementa: Meio Ambiente. Apurar notícia de cometimento de infração ambiental, no âmbito da Comunidade Dorothy Stang, de aproximadamente 14 h, localizada por trás da Instituição de Ensino Universo, na Imbiribeira, supostamente, de propriedade da União Federal, consistente no aterramento de área de mangue, sem autorização dos órgãos competentes. PR/PE. Promoção de arquivamento. Deliberação: A Câmara deliberou não homologar o arquivamento e pelo retorno dos autos à origem nos termos do voto do(a) Relator(a). 355) MPF - PROCURADORIA DA REPUBLICA - PERNAMBUCO N.º 1.26.000.003046/2007-01 - Relatado por: Dr(a).SANDRA VERONICA CUREAU - Ementa: Patrimônio Cultural. Apurar notícia de dano ao Patrimônio Cultural de Olinda/PE, verificado na Rua Saldanha Marinho, com a supressão de elementos da balaustrada no imóvel situado na Rua do Amparo, 224, Amparo, de propriedade do Sr. Sérgio Vilanova, bem este inserido no Polígono de Tombamento do Município de Olinda, localizando-se no Setor A -
Área Urbana de Preservação Rigorosa, mais especificamente no Subsetor A1 - trecho do casario mais antigo do núcleo histórico. Promoção de Arquivamento (fls. 102). Deliberação: A Câmara deliberou homologar o arquivamento dos autos nos termos do voto do(a) Relator(a). 356) MPF - PROCURADORIA DA REPUBLICA - PERNAMBUCO N.º 1.26.000.003074/2008-00 - Relatado por: Dr(a).SANDRA VERONICA CUREAU - Ementa: Meio Ambiente. Apurar notícia de que a Secretaria de Planejamento, Urbanismo e Meio Ambiente da Prefeitura do Recife e a Administração do Porto do Recife estariam coagindo o carpinteiro naval, Sr. André Gomes Cavalcanti, estabelecido, há mais de dez anos, na Rua Badejo, 19, Terra Nova, Brasília Teimosa, Recife/PE, a desocupar a referida área, fato que prejudicará toda uma coletividade de proprietários de pequenas e médias embarcações, que dependem do serviço de carpintaria do representante. Promoção de Arquivamento. Deliberação: A Câmara deliberou homologar o arquivamento dos autos nos termos do voto do(a) Relator(a). 357) MPF - PROCURADORIA DA REPUBLICA - PIAUI N.º 1.27.000.000823/2007-11 - Relatado por: Dr(a).SANDRA VERONICA CUREAU - Ementa: Meio Ambiente. Pedido de investigação no âmbito do estado do Piauí, acerca do aumento do uso de herbicida glifosato nas culturas de soja transgênica RR e sua repercussão na saúde humana, animal e no meio ambiente e a contaminação de OGM em lavoura convencional. Dados apontados no Ofício GS/0294/07, de 16/04/07. Promoção de Arquivamento. Deliberação: A Câmara deliberou homologar o arqui-
vamento dos autos nos termos do voto do(a) Relator(a). 358) MPF -
PROCURADORIA DA REPUBLICA NO MUNICIPIO DE CAMPOS-RJ N.º 1.30.002.000014/2009-65 - Relatado por: Dr(a).SANDRA VERONICA CUREAU - Ementa: Meio Ambiente. Verificar o licenciamento ambiental do sistema de produção e escoamento dos campos Bijupirá e Salema, na Bacia de Campos. PRM/Campos dos Goytacazes/RJ. Promoção de arquivamento. Deliberação: A Câmara deliberou homologar o arquivamento e pela remessa dos autos à 2 CCR nos termos do voto do(a) Relator(a). 359) MPF - PROCURADORIA DA REPUBLICA NO MUNICIPIO DE PETROPOLISRJ N.º 1.30.007.000080/2011-18 - Relatado por: Dr(a).SANDRA VERONICA CUREAU - Ementa: Patrimônio Cultural. Apurar notícia de que o Sr. João Victório Maciel, responsável pelo imóvel da antiga Fábrica Petropolitana de Tecidos, supostamente estaria disposto a danificar tal patrimônio, objeto de tombamento pelo Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional - IPHAN, em caso de confirmação do leilão da propriedade, realizado em processo em trâmite perante a Justiça do Trabalho. Promoção de Arquivamento (fls. 11). Deliberação: A Câmara deliberou homologar o arquivamento dos autos nos termos do voto do(a) Relator(a). 360) MPF - PROCURADORIA DA REPUBLICA NO MUNICIPIO DE VOLTA REDONDA-RJ N.º 1.30.010.000361/2004-84 - Relatado por: Dr(a).SANDRA VERONICA CUREAU - Ementa: Meio Ambiente. Investigar possível contaminação do meio ambiente pela utilização de Fluorita pela Cesbra - Cia Estanífera do Brasil, bem como verificar sua regularidade ambiental. PRM/Volta Redonda/RJ. Promoção de arquivamento. Deliberação: A Câmara deliberou homologar o arquivamento dos autos nos termos do voto do(a) Relator(a). 361) MPF - PROCURADORIA DA REPUBLICA - RIO DE JANEIRO N.º 1.30.012.000003/2008-85 - Relatado por: Dr(a).SANDRA VERONICA CUREAU - Ementa: Patrimônio Cultural. Ministério da Cultura _ Fundação Nacional de Artes - FUNARTE - Bolsa de Estímulo à Criação Literária - possíveis irregularidades nos critérios de seleção e destinação de vebas. Promoção de Arquivamento. Deliberação: A Câmara deliberou encaminhar os autos à 5 CCR nos termos do voto do(a) Relator(a). 362) MPF - PROCURADORIA DA REPUBLICA -
RIO DE JANEIRO N.º 1.30.012.000422/2009-06 - Relatado por: Dr(a).SANDRA VERONICA CUREAU - Ementa: Patrimônio Cultural. Apurar possíveis irregularidades na destinação das verbas do projeto Filma Brasil, proposto pela empresa Muzy Corp. Participações Ltda e aprovado pelo Ministério da Cultura (PRONAC 075579). Promoção de Arquivamento (fls. 30-32). Deliberação: A Câmara deliberou homologar o arquivamento dos autos nos termos do voto do(a) Relator(a). 363) MPF - PROCURADORIA DA REPUBLICA NO MUNICIPIO DE ANGRA DOS REIS-RJ N.º 1.30.014.000101/2009-83 - Relatado por: Dr(a).SANDRA VERONICA CUREAU - Ementa: Meio Ambiente. Construção irregular aterro em praia e espelho d'água - Estrada Vereador Benedito Adelino, nº. 4320 - Bairro Vila Velha. Investigado: Condomínio Village Cáis de Pedra. Promoção de Arquivamento. Deliberação: A Câmara deliberou não homologar o arquivamento e pelo retorno dos autos à origem nos termos do voto do(a) Relator(a). 364) MPF - PROCURADORIA DA REPUBLICA NO MUNICIPIO SAO JOAO DE MERITI-RJ N.º 1.30.917.000332/2011-38 - Relatado por: Dr(a).SANDRA VERONICA CUREAU - Ementa: Meio Ambiente. Reclamação de André Fernandes quanto a sua autuação e embargo pelo IBAMA/ICM-Bio e Polícia Federal, com relação às suas construções e plantações, no interior da REBIO. Promoção de Arquivamento (fls. 38/40). Deliberação: A Câmara deliberou encaminhar os autos à 5 CCR nos termos do voto do(a) Relator(a). 365) MPF - PROCURADORIA DA REPUBLICA - RIO GRANDE DO SUL N.º 1.29.000.001495/2004-52 - Relatado por: Dr(a).SANDRA VERONICA CUREAU - Ementa: Meio Ambiente. Verificar se os resíduos sólidos urbanos e os dejetos cloacais dos Municípios de Mostardas e Tavares estão sendo dispostos adequadamente, com observância da legislação ambiental vigente. PR/RS. Promoção de arquivamento. Deliberação: A Câmara deliberou homologar o arquivamento dos autos nos termos do voto do(a) Relator(a). 366) MPF - PROCURADORIA DA REPUBLICA - RIO GRANDE DO SUL N.º 1.29.000.001888/2008-90 - Relatado por: Dr(a).SANDRA VERONICA CUREAU - Ementa: Patrimônio Cultural. Denúncia de conspurcação de edificação pertencente ao prédio do Instituto de Letras da UFRGS, localizado no Campus do Vale. Promoção de Arquivamento (fls. 51-53). Deliberação: A Câmara deliberou homologar o arquivamento dos autos nos termos do voto do(a) Relator(a). 367) MPF -
PROCURADORIA DA REPUBLICA NO MUNICIPIO DE NOVO HAMBURGO-RS N.º 1.29.003.000109/2008-17 - Relatado por: Dr(a).SANDRA VERONICA CUREAU - Ementa: Meio Ambiente. Apurar a comercialização, pela empresa Carrefour Comércio e Indústria Ltda (filial de Novo Hamburgo), de espécie ameaçada de extinção e de espécies de peixe protegidas no período de defeso da piracema. Promoção de Arquivamento. Deliberação: A Câmara deliberou não homologar o arquivamento e pelo retorno dos autos à origem nos termos do voto do(a) Relator(a). 368) MPF - PROCURADORIA DA REPUBLICA NO MUNICIPIO DE SANTO ANGELO-RS N.º 1.29.010.000249/2010-11 - Relatado por: Dr(a).SANDRA VERONICA CUREAU - Ementa: Meio Ambiente. Visa apurar a utilização indevida de animais em experimentos científicos em instruções de ensino que ofertam o curso de medicina veterinária, no âmbito de atuação da PRM Santo Ângelo. PRM/Santo Ângelo/RS. Promoção de arquivamento. Deliberação: A Câmara deliberou homologar o arquivamento dos autos nos termos do voto do(a) Relator(a). 369) MPF - PROCURADORIA DA REPUBLICA NO MUNICIPIO DE PASSO FUNDO-RS N.º 1.29.019.000089/2006-35 Relatado por: Dr(a).SANDRA VERONICA CUREAU - Ementa: Meio Ambiente. Apurar possível dano ambiental causado pelo funcionamento da Linha de Transmissão Garabi Itá (Sistema de Interligação Brasil - Argentina), cujo empreendedor é a Companhia de Interconexão Energética - CIEN. Promoção de Arquivamento (fls. 229v). Deliberação: A Câmara deliberou homologar o arquivamento
dos autos nos termos do voto do(a) Relator(a). 370) MPF - PROCURADORIA DA REPUBLICA - RONDONIA N.º 1.31.000.000682/2006-22 - Relatado por: Dr(a).SANDRA VERONICA CUREAU - Ementa: Meio Ambiente. Apurar irregularidades de Planos de Manejo Florestal Sustentável. Promoção de Arquivamento (fls. 165/166). Deliberação: A Câmara deliberou homologar o arquivamento dos autos nos termos do voto do(a) Relator(a). 371) MPF - PROCURADORIA DA REPUBLICA - SANTA CATARINA N.º 1.33.000.001251/2009-51 - Relatado por: Dr(a).SANDRA VERONICA CUREAU - Ementa: Meio Ambiente. Apurar danos ambientais decorrentes de ocupação em área de preservação permanente, de responsabilidade dos Srs. Marcos Antônio Marcelino (barraco para moradia), Vilson Mingota (rancho de pesca), Vanderley de Jesus e Lourival Pires (rancho de pesca), nos limites da Estação Ecológica Carijós, unidade de conservação federal, localizada no bairro Saco Grande 2, em Florianópolis/SC. Promoção de Arquivamento (fls. 51). Deliberação: A Câmara deliberou homologar o arquivamento dos autos nos termos do voto do(a) Relator(a). 372) MPF - PROCURADORIA DA REPUBLICA - SANTA CATARINA N.º 1.33.000.001453/2005-70 - Relatado por: Dr(a).SANDRA VERONICA CUREAU - Ementa: Meio Ambiente. Concessão de Autorização para Desmatamento de Vegetação Nativa de Mata Atlântica, concedidas pela Fundação do Meio Ambiente do Estado de Santa Catarina - FATMA, em Desacordo com Legislação Federal. Promoção de Arquivamento. Deliberação: A Câmara deliberou homologar o arquivamento dos autos nos termos do voto do(a) Relator(a). 373) MPF - PROCURADORIA DA REPUBLICA NO MUNICIPIO DE CRICIUMA-SC N.º 1.33.003.000065/2009-75 - Relatado por: Dr(a).SANDRA VERONICA CUREAU - Ementa: Meio Ambiente. Visa a acompanhar a reparação dos danos ambientais causados pela construção da Ponte sobre o Rio Mampituba, que liga os Municípios de Passo de Torres a Torres/RS. Promoção de Arquivamento (fls. 108-109v). Deliberação: A Câmara deliberou homologar o arquivamento dos autos nos termos do voto do(a) Relator(a). 374) MPF PROCURADORIA DA REPUBLICA NO MUNICIPIO DE JOINVILLE-SC N.º 1.33.005.000229/2011-69 - Relatado por: Dr(a).SANDRA VERONICA CUREAU - Ementa: Meio Ambiente. Comunicação de crime ambiental. Exercício de atividade comercial em APP. Localidade: Rua: Ver. José Keller, s/n, Bairro Itajuba, Município de Barra Velha/SC. Promoção de Arquivamento (fls. 16/16v). Deliberação: A Câmara deliberou homologar o arquivamento e pela remessa dos autos à 2 CCR nos termos do voto do(a) Relator(a). 375) MPF -
PROCURADORIA DA REPUBLICA NO MUNICIPIO DE JARAGUA DO SUL N.º 1.33.011.000091/2010-38 - Relatado por: Dr(a).SANDRA VERONICA CUREAU - Ementa: Meio Ambiente. Possível extração mineral em área de preservação permanente por parte do Município de Jaraguá do Sul, sendo que os caminhões, escavadeiras, carregadeiras e trator eram todos do município. Promoção de Arquivamento. (fls.44-46). Deliberação: A Câmara deliberou homologar o arquivamento dos autos nos termos do voto do(a) Relator(a). 376) MPF - PROCURADORIA DA REPUBLICA - SAO PAULO N.º 08123.002190/97-11 - Relatado por: Dr(a).SANDRA VERONICA CUREAU - Ementa: Meio Ambiente. Remessa ao exterior de veneno de cobras peçonhentas para a produção de medicamentos por laboratórios da Alemanha, Japão, Israel e Estados Unidos. Formação de associação ilegal de serpentários para a produção e comércio internacional de veneno ofídico. Promoção de Arquivamento (fls. 309-316). Deliberação: A Câmara deliberou homologar o arquivamento dos autos nos termos do voto do(a) Relator(a). 377) MPF - PROCURADORIA DA REPUBLICA - SAO PAULO N.º 1.34.001.001771/2008-36 - Relatado por: Dr(a).SANDRA VERONICA CUREAU - Ementa: Meio Ambiente. Apurar a responsabilidade pelo passivo ambiental da empresa Esso Brasileira de Petróleo Ltda, Exxonmobil Corporation no Estado de São Paulo, por dano em imóvel localizado no Bairro da Moóca, no Município de São Paulo. Promoção de arquivamento (fls. 232-235). Deliberação: A Câmara deliberou homologar o arquivamento dos autos nos termos do voto do(a) Relator(a). 378) MPF - PROCURADORIA DA REPUBLICA NO MUNICIPIO DE SANTOS-SP N.º 1.34.012.000420/2011-84 - Relatado por: Dr(a).SANDRA VERONICA CUREAU - Ementa: Meio Ambiente. Desmatamento de mata nativa em área de preservação permanente, localizado na Rua Egas Muniz de Arruda Botelho em Itanhaem. Declínio de Atribuição (fls. 36-38). Deliberação: A Câmara deliberou homologar o declínio de atribuições e ratificar o arquivamento dos autos no âmbito do MPF nos termos do voto do(a) relator(a). 379) MPF - PROCURADORIA DA REPUBLICA - SERGIPE N.º 1.35.000.000565/2004-58 - Relatado por: Dr(a).SANDRA VERONICA CUREAU - Ementa: Meio Ambiente. Apurar ocupação irregular na Reserva Biológica de Santa Isabel e seu entorno - Praia de Ponta dos Mangues e entre a Ilha do Funil e o povoado Cabeço - nos Municípios de Pacatuba e Brejo Grande. Promoção de arquivamento. Deliberação: A Câmara deliberou homologar o arquivamento dos autos nos termos do voto do(a) Relator(a). 380) MPF - PROCURADORIA DA REPUBLICA - TOCANTINS N.º 1.36.000.000059/2010-70 - Relatado por: Dr(a).SANDRA VERONICA CUREAU - Ementa: Meio Ambiente. Apurar a regularidade ambiental de intervenção realizada pelo Município de Porto Nacional para embarcadouro de balsa, às margens do Lago UHE Luís Eduardo Magalhães, em área de preservação permanente. Promoção de Arquivamento (fls. 64/64v). Deliberação: A Câmara deliberou homologar o arquivamento dos autos nos termos do voto do(a) Relator(a).
MARIO JOSE GISI Coordenador
SANDRA VERONICA CUREAU
Ti t u l a r
LINDORA MARIA ARAUJO
Suplente
MARIA CELIA MENDONCA
Suplente
Processos neste ato
Como citar: ATA DA 354ª REUNIÃO ORDINÁRIA REALIZADA EM 14 DE SETEMBRO DE 2011 — Diário Oficial da União, Seção 1, Edição 53, 16/03/2012, p. 222