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Ministério de Minas e Energia / DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇÃO MINERAL / SUPERINTENDÊNCIA NO MARANHÃO

DESPACHO DO SUPERINTENDENTE · SUPERINTENDÊNCIA NO MARANHÃO

Seção
1
Data
Edição
56
Página
75

DESPACHO DO SUPERINTENDENTE

RELAÇÃO Nº 44/2012

Fica(m) o(s) abaixo relacionado(s) ciente(s) que não houve apresentação de defesa administrativa, restando-lhe pagar ou parcelar o débito apurado da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais - CFEM (Art. 3º, inciso IX, da Lei nº. 8.876/94, c/c com as Leis nº 7.990/89, 8.001/90, art. 61 da Lei nº. 9.430/96, Leis nºs. 9.993/00, 10.195/01 e 10.522/02), no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de inscrição em Dívida Ativa, CADIN e ajuizamento da ação de execução.

Processo de Cobrança nº.: 906.279/2009

Notificado: ÁGUAS MINERAIS MIRACEMA LTDA.

CNPJ: 12.161.873/0001-65

NFLDP nº.: 145/2009 - Superintendência do DNPM/MA

Valor: R$ 22.129.40

Processo de Cobrança nº.: 906.280/2009

Notificado: ÁGUAS MINERAIS MIRACEMA LTDA.

CNPJ: 12.161.873/0001-65

NFLDP nº.: 146/2009 - Superintendência do DNPM/MA

Valor: R$ 240.314.05

FERNANDO JOSÉ OLIVEIRA DUAILIBE MENDONÇA

Como citar: DESPACHO DO SUPERINTENDENTE — Diário Oficial da União, Seção 1, Edição 56, 21/03/2012, p. 75

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