Ministério de Minas e Energia / DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇÃO MINERAL / SUPERINTENDÊNCIA NO MARANHÃO
DESPACHO DO SUPERINTENDENTE · SUPERINTENDÊNCIA NO MARANHÃO
- Seção
- 1
- Data
- Edição
- 56
- Página
- 75
DESPACHO DO SUPERINTENDENTE
RELAÇÃO Nº 44/2012
Fica(m) o(s) abaixo relacionado(s) ciente(s) que não houve apresentação de defesa administrativa, restando-lhe pagar ou parcelar o débito apurado da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais - CFEM (Art. 3º, inciso IX, da Lei nº. 8.876/94, c/c com as Leis nº 7.990/89, 8.001/90, art. 61 da Lei nº. 9.430/96, Leis nºs. 9.993/00, 10.195/01 e 10.522/02), no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de inscrição em Dívida Ativa, CADIN e ajuizamento da ação de execução.
Processo de Cobrança nº.: 906.279/2009
Notificado: ÁGUAS MINERAIS MIRACEMA LTDA.
CNPJ: 12.161.873/0001-65
NFLDP nº.: 145/2009 - Superintendência do DNPM/MA
Valor: R$ 22.129.40
Processo de Cobrança nº.: 906.280/2009
Notificado: ÁGUAS MINERAIS MIRACEMA LTDA.
CNPJ: 12.161.873/0001-65
NFLDP nº.: 146/2009 - Superintendência do DNPM/MA
Valor: R$ 240.314.05
FERNANDO JOSÉ OLIVEIRA DUAILIBE MENDONÇA
Como citar: DESPACHO DO SUPERINTENDENTE — Diário Oficial da União, Seção 1, Edição 56, 21/03/2012, p. 75