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Ministério de Minas e Energia / DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇÃO MINERAL / SUPERINTENDÊNCIA NO MATO GROSSO DO SUL

DESPACHO DA SUPERINTENDENTE · SUPERINTENDÊNCIA NO MATO GROSSO DO SUL

Seção
1
Data
Edição
59
Página
71

DESPACHO DA SUPERINTENDENTE

RELAÇÃO Nº 29/2012

Ficam os abaixo relacionados cientes de que julgou improcedente(s) a(s) defesa(s) administrativa(s) interposta(s); restandolhe(s) pagar, parcelar ou apresentar recurso, relativo ao(s) débito(s) apurado(s) da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais - CFEM (art. 3º, IX, da Lei nº 8.876/94, c/c as Leis nº

7.990/89, nº 8.001/90, art. 61 da Lei nº 9.430/96, Lei nº 9.993/00, nº 10.195/01 e nº 10.522/02), no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de inscrição em Dívida Ativa, CADIN e ajuizamento da ação de execução.

DANIEL DE OLIVEIRA REIS & CIA LTDA., CNPJ: 72.381.288/0001-00,

Processo de Cobrança nº 968.195/2009, ADITAMENTO DA NFLDP nº 173/2009, Valor R$ 110.782,94.

Processo de Cobrança nº 968.197/2009, ADITAMENTO DA NFLDP nº 172/2009, Valor R$ 105.843,812.

MARIA MARILAC FIGUEIREDO E SOUZA DE TOLEDO

Substituta

Como citar: DESPACHO DA SUPERINTENDENTE — Diário Oficial da União, Seção 1, Edição 59, 26/03/2012, p. 71

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