Ministério de Minas e Energia / DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇÃO MINERAL / SUPERINTENDÊNCIA NO MATO GROSSO DO SUL
DESPACHO DA SUPERINTENDENTE · SUPERINTENDÊNCIA NO MATO GROSSO DO SUL
- Seção
- 1
- Data
- Edição
- 60
- Página
- 121
DESPACHO DA SUPERINTENDENTE
RELAÇÃO Nº 31/2012
Fica(m) o(s) abaixo relacionado(s) ciente(s) da não apresentação de recurso administrativo; restando-lhe(s) pagar ou parcelar o(s) débito(s) apurado(s) da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais - CFEM (art. 3º, IX, da Lei nº 8.876/94, c/c as Leis nº 7.990/89, nº 8.001/90, art. 61 da Lei nº 9.430/96, Lei nº 9.993/00, nº 10.195/01 e nº 10.522/02), no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de inscrição em Dívida Ativa, CADIN e ajuizamento da ação de execução.
GERALDO MAJELLA PINHEIRO - FIRMA INDIVIDUAL, CNPJ: 15.462.179/0001-76,
Processo de Cobrança nº 968.313/2009, ADITAMENTO DA NFLDP nº 228/2009, Valor R$ 33.691,92.
Processo de Cobrança nº 968.314/2009, ADITAMENTO DA NFLDP nº 226/2009, Valor R$ 7.287,91.
Processo de Cobrança nº 968.315/2009, ADITAMENTO DA NFLDP nº 227/2009, Valor R$ 9.235,29.
Campo Grande/MS, 26 de março de 2012.
MARIA MARILAC FIGUEIREDO E SOUZA DE TOLEDO
Substituta
Como citar: DESPACHO DA SUPERINTENDENTE — Diário Oficial da União, Seção 1, Edição 60, 27/03/2012, p. 121