Ministério de Minas e Energia / DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇÃO MINERAL / SUPERINTENDÊNCIA EM SANTA CATARINA
DESPACHO DO SUPERINTENDENTE · SUPERINTENDÊNCIA EM SANTA CATARINA
- Seção
- 1
- Data
- Edição
- 60
- Página
- 122
DESPACHO DO SUPERINTENDENTE
RELAÇÃO Nº 48/2012
FASE DE CONCESSÃO DE LAVRA
Fica(m) o(s) abaixo relacionado(s) ciente(s) de que julgou-se improcedente(s) a(s) defesa(s) administrativa(s) interposta(s); restando-lhe(s) pagar, parcelar ou apresentar recurso relativo ao(s) débito(s) apurado(s) da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais - CFEM (art. 3º, IX, da Lei nº 8.876/94, c/c as Leis nº 7.990/89, nº 8.001/90, art. 61 da Lei nº 9.430/96, Lei nº 9.993/00, nº 10.195/01 e nº 10.522/02), no prazo de 10(dez) dias, sob pena de inscrição em Dívida Ativa, CADIN e ajuizamento da ação de execução. (5.49)
Processo de Cobrança nº 915.915/2009 - Notificado: INCEPA REVESTIMENTOS CERÂMICOS LTDA
CNPJ/CPF: 76.610.062/0001-87 - NFLDP nº 978/2009 - Valor: R$ 4.156,00
Processo de Cobrança nº 915.921/2009 - Notificado: INCEPA REVESTIMENTOS CERÂMICOS LTDA
CNPJ/CPF: 76.610.062/0001-87 - NFLDP nº 972/2009 - Valor: R$ 14.632,27
Processo de Cobrança nº 915.922/2009 - Notificado: INCEPA REVESTIMENTOS CERÂMICOS LTDA
CNPJ/CPF: 76.610.062/0001-87 - NFLDP nº 971/2009 - Valor: R$ 704.985,27
Processo de Cobrança nº 915.923/2009 - Notificado: INCEPA REVESTIMENTOS CERÂMICOS LTDA
CNPJ/CPF: 76.610.062/0001-87 NFLDP nº 970/2009 - Valor: R$ 101.239,96
RICARDO MOREIRA PEÇANHA
Como citar: DESPACHO DO SUPERINTENDENTE — Diário Oficial da União, Seção 1, Edição 60, 27/03/2012, p. 122