Ministério de Minas e Energia / SECRETARIA DE GEOLOGIA, MINERAÇÃO E TRANSFORMAÇÃO MINERAL
DESPACHO DO SECRETÁRIO
- Seção
- 1
- Data
- Edição
- 60
- Página
- 122
DESPACHO DO SECRETÁRIO
Em 21 de março de 2012
Processo DNPM nº 820.837/1988. Interessado: Empresa de Mineração Bela Vista Ltda. - Igaratá/SP. Assunto: Pedido de Reconsideração interposto contra a declaração de caducidade da Concessão de Lavra outorgada por meio da Portaria nº 042, publicada no Diário Oficial da União de 28/02/2000. Despacho: No uso da competência delegada pela Portaria Ministerial nº. 425, de 8 de setembro de 2005, com fundamento no § 4º, do artigo 41, do Código de Mineração, e acolhendo a sugestão contida no Despacho de fls. 859/861, NÃO CONHEÇO do pedido de reconsideração por ser intempestivo. Se conhecido fosse, mereceria ser improvido.
CLAUDIO SCLIAR
Processos neste ato
Como citar: DESPACHO DO SECRETÁRIO — Diário Oficial da União, Seção 1, Edição 60, 27/03/2012, p. 122