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Saiu no DOU Diário Oficial da União
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Ministério de Minas e Energia / SECRETARIA DE GEOLOGIA, MINERAÇÃO E TRANSFORMAÇÃO MINERAL

DESPACHO DO SECRETÁRIO

Seção
1
Data
Edição
60
Página
122

DESPACHO DO SECRETÁRIO

Em 21 de março de 2012

Processo DNPM nº 820.837/1988. Interessado: Empresa de Mineração Bela Vista Ltda. - Igaratá/SP. Assunto: Pedido de Reconsideração interposto contra a declaração de caducidade da Concessão de Lavra outorgada por meio da Portaria nº 042, publicada no Diário Oficial da União de 28/02/2000. Despacho: No uso da competência delegada pela Portaria Ministerial nº. 425, de 8 de setembro de 2005, com fundamento no § 4º, do artigo 41, do Código de Mineração, e acolhendo a sugestão contida no Despacho de fls. 859/861, NÃO CONHEÇO do pedido de reconsideração por ser intempestivo. Se conhecido fosse, mereceria ser improvido.

CLAUDIO SCLIAR

Processos neste ato

Como citar: DESPACHO DO SECRETÁRIO — Diário Oficial da União, Seção 1, Edição 60, 27/03/2012, p. 122

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