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Saiu no DOU Diário Oficial da União
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Ministério de Minas e Energia / DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇÃO MINERAL / SUPERINTENDÊNCIA EM MINAS GERAIS

veapresentação de(s) Defesa(s) ou/ Recurso(s) administrativo(s),

Seção
1
Data
Edição
63
Página
131

veapresentação de(s) Defesa(s) ou/ Recurso(s) administrativo(s),

restando -lhe(s) pagar ou parcelar o(s) débito(s) apurado(s) da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais CFEM(art.3º,IX, da Lei nº8.876/94,c/c as Leis nº7.990/89 e nº8.001/90,art.61 da Lei nº9.430/96,Leis nº9.993/00,nº10.195/01 e Lei 10.522/02), no prazo de 10(dez) dias,sob pena de inscrição em Dívida Ativa,CADIN e ajuizamento da ação de execução.

Processo de cobrança nº932.497/2009

Notificado:Ciplan S/A

CNPJ Ou CPF:00.057.240/0001-22

NFLDP nº5322/2009 - Superintendência do DNPM/MG

Va l o r : R $ 5 4 . 5 2 7 , 1 0

Processo de cobrança nº932.506/2009

Notificado:Ribeira Mineração Ltda

CNPJ Ou CPF:49.979.867/0001-20

NFLDP nº5311/2009 - Superintendência do DNPM/MG

Va l o r : R $ 1 4 . 7 4 7 , 8 5

CELSO LUIZ GARCIA

Como citar: veapresentação de(s) Defesa(s) ou/ Recurso(s) administrativo(s) —, Diário Oficial da União, Seção 1, Edição 63, 30/03/2012, p. 131

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