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Ministério de Minas e Energia / DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇÃO MINERAL / SUPERINTENDÊNCIA NO MARANHÃO

DESPACHO DO SUPERINTENDENTE · SUPERINTENDÊNCIA NO MARANHÃO

Seção
1
Data
Edição
64
Página
72

DESPACHO DO SUPERINTENDENTE

RELAÇÃO Nº 52/2012

Fica o abaixo relacionado ciente de que não houve apresentação da defesa administrativa; restando-lhe pagar ou parcelar o débito apurado da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais - CFEM (ART. 3º, IX, da Lei 8.876/1994, c/c as Leis 7.990/89, nº 8.001/90, nº 10.195/01 e nº 10.522/02), no prazo de 10 dias, sob pena de inscrição em Dívida Ativa, CADIN e ajuizamento da ação de execução.

Processo de Cobrança nº 906.158/2011;

Notificado: CERÂMICA MINA FORTE LTDA

CNPJ: 02.872.545/0001-13;

NFLDP nº 77/2011

Valor atualizado: R$ 601,49

Processo de Cobrança nº 906.445/2010;

Notificado: CERÂMICA FORTES LTDA

CNPJ: 06.849.988/0001-44;

NFLDP nº 121/2010

Valor atualizado: R$ 36,47

Processo de Cobrança nº 906.158/2011;

Notificado: CERÂMICA FORTES LTDA

CNPJ: 06.849.988/0001-44;

NFLDP nº 120/2010

Valor atualizado: R$ 2.090,44

FERNANDO JOSÉ OLIVEIRA DUAILIBE MENDONÇA

Como citar: DESPACHO DO SUPERINTENDENTE — Diário Oficial da União, Seção 1, Edição 64, 02/04/2012, p. 72

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