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Saiu no DOU Diário Oficial da União
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Ministério Público da União / MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL / 4ª CÂMARA DE COORDENAÇÃO E REVISÃO

PORTARIA Nº 22, DE 21 DE MARÇO DE 2012

Seção
1
Data
Edição
65
Página
177

Seu processo neste ato

  • Trecho do ato

    1) Descrição resumida dos fatos investigados: Procedimento Administrativo instaurado em virtude do processo DNPM nº 864553/2006, que defere autorização para início de pesquisa mineral, com vistas à futura exploração em escala industrial de areia, cascalho e diamante nos municípios Itaguatins/TO e Montes Altos/MA

    Ver no texto do ato

PORTARIA Nº 22, DE 21 DE MARÇO DE 2012

A Procuradoria da República no Município de Imperatriz, Estado do Maranhão, no exercício de suas funções institucionais e...

Considerando a previsão inserta no art. 129, III, da Constituição da República;

Considerando o que dispõe o art. 6º, VII, da Lei Complementar nº 75, de 20.05.1993;

Considerando a incumbência prevista no art. 7º, I, da aludida Lei Complementar;

Considerando que o objeto desta investigação insere-se no rol de atribuições do Ministério Público Federal com atuação no Município de Imperatriz - MA;

Considerando o disposto na Resolução nº 23, de 17.09.2007, alterada pela Resolução nº 35, de 23.03.2009, ambas editadas pelo Conselho Nacional do Ministério Público - CNMP;

Considerando o disposto na Resolução nº 87, de 03.08.2006, alterada pela Resolução nº 106, de 06.04.2010, ambas editadas pelo Conselho Superior do Ministério Público Federal - CSMPF...

Converte o Procedimento Administrativo nº 1.19.001.000050/2009-04 em Inquérito Civil Público, tendo por objeto, em atendimento ao contido no art. 4º, da Resolução CNMP nº 23/2007, e no art. 5º, da Resolução CSMPF nº 87/2006, a apuração do(s) fato(s) abaixo especificado(s):

1) Descrição resumida dos fatos investigados: Procedimento Administrativo instaurado em virtude do processo DNPM nº 864553/2006, que defere autorização para início de pesquisa mineral, com vistas à futura exploração em escala industrial de areia, cascalho e diamante nos municípios Itaguatins/TO e Montes Altos/MA

2)Autor(es) da representação:

3) Possível(is) investigados: Damião Raposo.

Designa, para atuar como secretário do inquérito civil público, o seguinte servidor, desnecessária a colheita de termo de compromisso: Luís Eduardo Pinho de Castro, Matrícula nº 171875.

Estabelece, a título de diligências iniciais: Conclusão dos autos ao gabinete.

Determina a publicação desta Portaria, pelo prazo de 15 (quinze) dias, no mural de avisos da Procuradoria da República no Município de Imperatriz - MA, nos termos do que prevê: o art. 4º, VI, c/c art. 7º, IV, ambos da Resolução CNMP nº 23/2007; o art. 6º, c/c art. 16, IV, ambos da Resolução CSMPF nº 87/2006.

Ordena, ainda, que seja comunicada a Egrégia 4ª Câmara de Coordenação e Revisão do Ministério Público Federal a respeito do presente ato, para conhecimento e publicação, nos termos do que prevê: o art. 4º, VI, c/c art. 7º, § 2º, I e II, ambos da Resolução CNMP nº 23/2007; o art. 6º, c/c art. 16, § 1º, I, ambos da Resolução CSMPF nº 87/2006.

Manda, por fim, que sejam realizados os registros de estilo junto ao sistema de cadastramento informático, assim como alterada a capa da investigação, para que passe a constar o termo "inquérito civil público".

ELLEN CRISTINA CHAVES SILVA

Processos neste ato

Como citar: PORTARIA Nº 22 — DE 21 DE MARÇO DE 2012, Diário Oficial da União, Seção 1, Edição 65, 03/04/2012, p. 177

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