Ministério de Minas e Energia / SECRETARIA DE GEOLOGIA, MINERAÇÃO E TRANSFORMAÇÃO MINERAL
PORTARIA Nº 76, DE 30 DE MARÇO DE 2012
- Seção
- 1
- Data
- Edição
- 66
- Página
- 113
PORTARIA Nº 76, DE 30 DE MARÇO DE 2012
O SECRETÁRIO DE GEOLOGIA, MINERAÇÃO E TRANSFORMAÇÃO MINERAL DO MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA, no uso da competência que lhe foi delegada pela Portaria Ministerial nº 425, de 8 de setembro de 2005, com fundamento nos artigos 63, § 2º, e 65, "a", do Código de Mineração, e tendo em vista o que consta do Processo DNPM nº 810.119/1973, resolve:
Art. 1º Declarar a Caducidade da Concessão de Lavra outorgada pela Portaria nº 203, de 8 de fevereiro de 1982, publicada no Diário Oficial da União de 15 de fevereiro de 1982, que autorizou CERÂMICA MOGI-GUAÇU S.A. a lavrar argila, no Município de Mogi-Guaçu, Estado de São Paulo.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. (Cód. 4.99)
CLAUDIO SCLIAR
Processos neste ato
Como citar: PORTARIA Nº 76 — DE 30 DE MARÇO DE 2012, Diário Oficial da União, Seção 1, Edição 66, 04/04/2012, p. 113