Ministério de Minas e Energia / DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇÃO MINERAL / SUPERINTENDÊNCIA EM MINAS GERAIS
a p r e s e n t a ç ã o de r ecurso administrativo,r estando -lhe pagar ou
- Seção
- 1
- Data
- Edição
- 67
- Página
- 83
a p r e s e n t a ç ã o de r ecurso administrativo,r estando -lhe pagar ou
parcelar os débitos apurados referente á Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais - CFEM(art.3º,IX, da Lei nº8.876/94,c/c as Leis nº7.990/89 e nº8.001/90,art.61 da Lei nº9.430/96,Leis nº9.993/00,nº10.195/01 e Lei 10.522/02), no prazo de 10(dez) dias,sob pena de inscrição em Dívida Ativa,CADIN e ajuizamento da ação de execução.
Processo de cobrança nº932.087/2009
Notificado:Asmil Minerais Ltda
CNPJ Ou CPF:66.345.828/0001-90
NFLDP nº4786/2009 - Superintendência do DNPM/MG
Va l o r : R $ 2 6 5 . 3 1 5 , 1 3
Processo de cobrança nº932.148/2009
Notificado:Mineração e Comércio José Xavier Gonçalves e Filhos Ltda
CNPJ Ou CPF:20.912.887/0001-00
NFLDP nº4645/2009 - Superintendência do DNPM/MG
Va l o r : R $ 5 5 . 8 8 8 , 2 1
Processo de cobrança nº932.193/2009
Notificado:Mineração Tejucana Ltda
CNPJ Ou CPF:17.261.454/0001-19
NFLDP nº6451/2009 - Superintendência do DNPM/MG
Va l o r : R $ 5 8 . 1 3 3 , 0 7
Processo de cobrança nº932.194/2009
Notificado:Mineração Tejucana Ltda
CNPJ Ou CPF:17.261.454/0001-19
NFLDP nº4793/2009 - Superintendência do DNPM/MG
Va l o r : R $ 6 3 . 8 0 9 , 5 3
Fica(m)o(s) abaixo relacionado(s) ciente(s)de que houve apresentação de recurso administrativo,fora do prazo legal(intempestivamente) ou perante Órgão incompetente ou por quem não seja legitimado;restando -lhe pagar ou parcelar os débitos apurados referentes á Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais - CFEM(art.3º,IX, da Lei nº8.876/94,c/c as Leis nº7.990/89 e nº8.001/90,art.61 da Lei nº9.430/96,Leis nº9.993/00,nº10.195/01 e Lei 10.522/02), no prazo de 10(dez) dias,sob pena de inscrição em Dívida Ativa,CADIN e ajuizamento da ação de execução.
Processo de cobrança nº932.169/2009
Notificado:Saint Gobain do Brasil Produtos Industriais e para Construção Ltda
CNPJ Ou CPF:61.064.838/0001-33
NFLDP nº4691/2009 - Superintendência do DNPM/MG
Va l o r : R $ 4 4 5 . 9 5 1 , 8 1
CELSO LUIZ GARCIA
Como citar: a p r e s e n t a ç ã o de r ecurso administrativo —r estando -lhe pagar ou, Diário Oficial da União, Seção 1, Edição 67, 05/04/2012, p. 83