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Ministério de Minas e Energia / DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇÃO MINERAL / SUPERINTENDÊNCIA EM MATO GROSSO

DESPACHO DO SUPERINTENDENTE · SUPERINTENDÊNCIA EM MATO GROSSO

Seção
1
Data
Edição
70
Página
136

DESPACHO DO SUPERINTENDENTE

RELAÇÃO Nº 39/2012

CONCESSÃO DE LAVRA ( Codigo 5.49)

Fica(m) o(s) abaixo relacionado(s) ciente(s) de que não apresentação de recurso restando-lhe(s) pagar ou parcelar o(s) débito(s) apurado(s) da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais - CFEM (art. 3º, IX, da Lei nº 8.876/94, c/c as Leis nº 7.990/89, nº 8.001/90, art. 61 da Lei nº 9.430/96, Lei nº 9.993/00, nº 10.195/01 e nº 10.522/02), no prazo de 10(dez) dias, sob pena de inscrição em Dívida Ativa, CADIN e ajuizamento da ação de execução.

Processo de Cobrança nº 966.887/2009; Notificado: Cooperativa dos Produtores de Ouro de Pontes e Lacerda - Coopropol; CNPJ: 70.428.735/0001-04; NFLDP nº 525/2009; Valor: R$ 271.610,27.

AUTORIZAÇÃO DE PESQUISA (Código 1.79)

Fica(m) o(s) abaixo relacionado(s) ciente(s) de que julgou-se improcedentes as defesas administrativas interpostas, restando-lhe(s) pagar, parcelar ou ou apresentar recurso ao Superintendente do DNPM/MT, relativo ao(s) débito(s) apurado(s) da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais - CFEM (art. 3º, IX, da Lei nº 8.876/94, c/c as Leis nº 7.990/89, nº 8.001/90, art. 61 da Lei nº 9.430/96, Lei nº 9.993/00, nº 10.195/01 e nº 10.522/02), no prazo de 10(dez) dias, sob pena de inscrição em Dívida Ativa, CADIN e ajuizamento da ação de execução

Processo de Cobrança nº 966.160/2011; Notificado: EXTRAMIL - Extração e Tratamento de Minérios S/A; CNPJ: 15.540.486/0001-90; NFLDP nº 28/2011; Valor: R$ 153.365,37

LICENCIAMENTO (Código 7.72)

Processo de Cobrança nº 966.945/2011; Notificado: Império Minerações Ltda; CNPJ: 03.534.260/0007-20; NFLDP nº 354/2011; Valor: R$ 20.107,98;

Processo de Cobrança nº 966.946/2011; Notificado: Império Minerações Ltda; CNPJ: 03.534.260/0005-69; NFLDP nº 355/2011; Valor: R$ 55.616,82;

Processo de Cobrança nº 966.947/2011; Notificado: Império Minerações Ltda; CNPJ: 03.534.260/0006-40; NFLDP nº 357/2011; Valor: R$ 3.169,03;

Processo de Cobrança nº 966.948/2011; Notificado: Império Minerações Ltda; CNPJ: 03.534.260/0012-98; NFLDP nº 358/2011; Valor: R$ 22.253,23;

Processo de Cobrança nº 966.949/2011; Notificado: Império Minerações Ltda; CNPJ: 03.534.260/0007-20; NFLDP nº 355/2011; Valor: R$ 9.372,11;

Fica(m) o(s) abaixo relacionado(s) cientes(s) de que a apresentação da defesa administrativa foi protocolizada fora do prazo legal (intempestivamente) restando-lhe(s) pagar, parcelar ou apresentar recurso ao Superintendente do DNPM/MT relativo ao(s) débito(s) apurado(s) da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais - CFEM (art. 3º, IX, da Lei nº 8.876/94, c/c as Leis nº 7.990/89, nº 8.001/90, art. 61 da Lei nº 9.430/96, Lei nº 9.993/00, nº 10.195/01 e nº 10.522/02), no prazo de 10(dez) dias, sob pena de inscrição em Dívida Ativa, CADIN e ajuizamento da ação de execução.

Processo de Cobrança nº 967.158/2011; Notificado: EKS Comércio Serviços e Exploração Mineral Ltda; CNPJ: 02.863.152/0001-43; NFLDP nº 795/2011; Valor: R$ 23.403,20;

JOCY GONÇALO DE MIRANDA

Como citar: DESPACHO DO SUPERINTENDENTE — Diário Oficial da União, Seção 1, Edição 70, 11/04/2012, p. 136

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