Ministério Público da União / MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL / 4ª CÂMARA DE COORDENAÇÃO E REVISÃO
PORTARIA Nº 10, DE 3 DE ABRIL DE 2012
- Seção
- 1
- Data
- Edição
- 70
- Página
- 161
PORTARIA Nº 10, DE 3 DE ABRIL DE 2012
O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, pelo Procurador da República signatário, no exercício das atribuições constitucionais conferidas pelo art. 129 da Constituição da República, e:
a) considerando que o Ministério Público é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis;
b) considerando que é função institucional do Ministério Público promover o inquérito civil e a ação civil pública para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos;
c) considerando que o presente procedimento administrativo n° 1.14.003.000054/2012-46 foi instaurada com o escopo de apurar a possível ocorrência de crime contra o meio ambiente decorrente de lavra clandestina em área da zona rural do Município de Cotegipe/BA;
d) considerando o estatuído nos arts. 5º e 6º da Resolução nº 87/2006 do Conselho Superior do Ministério Público, bem como do disposto nos arts. 1º a 4º da Resolução nº 23/2007 do Conselho Nacional do Ministério Público, que disciplinam o procedimento de instauração do Inquérito Civil Público;
e) considerando o lapso temporal já transcorrido desde a instauração da peça de informação em anexo, assim como a necessidade de ulteriores diligências;
Resolve o signatário CONVERTER O PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO Nº 1.14.003.000054/2012-46 em INQUÉRITO CIVIL PÚBLICO, determinando, de imediato, o seguinte:
1) Dê-se ciência da instauração à Egrégia 4ª Câmara de Coordenação e Revisão do Ministério Público Federal, no prazo de 10 (dez) dias, pela via eletrônica, remetendo cópia e solicitando a publicação da presente Portaria, nos termos do disposto no art. 6º c/c art. 16 da Resolução nº 87/2006 do CSMPF.
2) Oficie-se o INEMA no Estado da Bahia para solicitar, no prazo de 10(dez) dias úteis, informações sobre a eventual existência de licença ambiental concedida em favor de Elmiro Ribeiro dos Santos para exercer a atividade de lavra de areia em área localizada em zona rural do Município de Cotegipe, conforme auto de paralisação do DNPM nº 17/2009 (fls. 21), o qual deve seguir por cópia em anexo.
3) Oficie-se o Departamento Nacional de Produção Mineral para solicitar, no prazo de 10(dez) dias úteis, informações sobre a eventual existência de licença válida deste órgão em favor de Elmiro Ribeiro dos Santos para exercer a atividade de lavra de areia em localidade da zona rural do Município de Cotegipe/BA, haja vista a existência do processo DNPM nº 870729/2010.
FERNANDO TÚLIO DA SILVA
Processos neste ato
Como citar: PORTARIA Nº 10 — DE 3 DE ABRIL DE 2012, Diário Oficial da União, Seção 1, Edição 70, 11/04/2012, p. 161