Ministério de Minas e Energia / DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇÃO MINERAL / SUPERINTENDÊNCIA NO CEARÁ
DESPACHO DO SUPERINTENDENTE · SUPERINTENDÊNCIA NO CEARÁ
- Seção
- 1
- Data
- Edição
- 74
- Página
- 68
DESPACHO DO SUPERINTENDENTE
RELAÇÃO Nº 48/2012 - CE
LICENCIAMENTO (Código 7.72)
Fica(m) o(s) abaixo relacionado(s) ciente(s) de que julgou-se improcedente(s) a(s) defesa(s) administrativa(s) interposta(s); restando-lhe(s) pagar, parcelar ou apresentar recurso relativo ao(s) débito(s) apurado(s) da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais - CFEM (art. 3º, IX, da Lei nº 8.876/94, c/c as Leis nº 7.990/89, nº 8.001/90, art. 61 da Lei nº 9.430/96, Lei nº 9.993/00, nº 10.195/01 e nº 10.522/02), no prazo de 10(dez) dias, sob pena de inscrição em Dívida Ativa, CADIN e ajuizamento da ação de execução.
Processo de Cobrança: 900.648/2009
Notificado: BRITALEZA - BRITAGEM FORTALEZA LTDA.
CNPJ/CPF: 07.701.428/0001-00
NFLDP nº: 246/2009 - DNPM/CE.
Valor: R$ 536.433,78.
Processo de Cobrança: 900.767/2009
Notificado: PEDRALEZA - PEDRA FORTALEZA LTDA.
CNPJ/CPF: 34.958.330/0001-06
NFLDP nº: 234/2009 - DNPM/CE.
Valor: R$ 34.912,91
FERNANDO ANTONIO DA COSTA ROBERTO
Como citar: DESPACHO DO SUPERINTENDENTE — Diário Oficial da União, Seção 1, Edição 74, 17/04/2012, p. 68