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Ministério de Minas e Energia / DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇÃO MINERAL / SUPERINTENDÊNCIA EM SANTA CATARINA

DESPACHO DO SUPERINTENDENTE · SUPERINTENDÊNCIA EM SANTA CATARINA

Seção
1
Data
Edição
75
Página
50

DESPACHO DO SUPERINTENDENTE

RELAÇÃO Nº 61/2012

FASE DE CONCESSÃO DE LAVRA

Fica(m) abaixo relacionado(s) ciente(s) de que julgou-se improcedente(s) a(s) defesa(s) administrativa(s) interposta(s); restandolhe(s) pagar, parcelar ou apresentar recurso relativo ao(s) débito(s) apurado(s) da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais - CFEM (art. 3º, IX, da Lei 8.876/94, c/c as Leis nº 7.990/89, nº 8.001/90, art. 61 da Lei nº 9.430/96, Lei nº 9.993/00, nº 10.195/01 e nº 10.522/02), no prazo de 10(dez) dias, sob pena de inscrição em Dívida Ativa, CADIN e ajuizamento da ação de execução. (Código 5.49) Processo de Cobrança nº 915.939/2009 - Notificado: OURO PRETO MINERAÇÃO LTDA CNPJ: 83.493.973/0001-37 - NFLDP nº 1002/2009 - Valor: R$ 1.105.027,04 Processo de Cobrança nº 916.057/2009 - Notificado: BRITAGEM VOGELSANGER LTDA CNPJ: 84.689.066/0001-20 - NFLDP nº 1086/2009 - Valor: R$ 888.164,97 Processo de Cobrança nº 916.107/2009 - Notificado: MINERAÇÃO RIO DO OURO LTDA CNPJ: 78.266.566/0001-57 - NFLDP nº 1133/2009 - Valor: R$ 1.787.224,74 Processo de Cobrança nº 915.674/2009 - Notificado: CYSY MINERAÇÃO LTDA CNPJ: 75.300.491/0001-95 - NFLDP nº 724/2009 - Valor: R$ 4.475.403,00 Processo de Cobrança nº 915.675/2009 - Notificado: CYSY MINERAÇÃO LTDA CNPJ: 75.300.491/0001-95 - NFLDP nº 736/2009 - Valor: R$ 16.264,26

FASE DE CONCESSÃO DE LAVRA Fica(m) abaixo relacionado(s) ciente(s) de que julgou-se parcialmente procedente(s) a(s) defesa(s) administrativa(s) interposta(s); restandolhe(s) pagar, parcelar ou apresentar recurso relativo ao(s) débito(s) apurado(s) da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais - CFEM (art. 3º, IX, da Lei 8.876/94, c/c as Leis nº 7.990/89, nº 8.001/90, art. 61 da Lei nº 9.430/96, Lei nº 9.993/00, nº 10.195/01 e nº 10.522/02), no prazo de 10(dez) dias, sob pena de inscrição em Dívida Ativa, CADIN e ajuizamento da ação de execução. (Código 5.49) Processo de Cobrança nº 916.028/2009 - Notificado: PEDREIRA VALE DO SELKE LTDA CNPJ: 78.640.497/0001-08 - NFLDP nº 1070/2009 - Valor: R$ 1.042.867,88

FASE DE LICENCIAMENTO Fica(m) abaixo relacionado(s) ciente(s) de que julgou-se improcedente(s) a(s) defesa(s) administrativa(s) interposta(s); restando-lhe(s) pagar, parcelar ou apresentar recurso relativo ao(s) débito(s) apurado(s) da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais - CFEM (art. 3º, IX, da Lei 8.876/94, c/c as Leis nº 7.990/89, nº 8.001/90, art. 61 da Lei nº 9.430/96, Lei nº 9.993/00, nº 10.195/01 e nº 10.522/02), no prazo de 10(dez) dias, sob pena de inscrição em Dívida Ativa, CADIN e ajuizamento da ação de execução. (Código 7.72) Processo de Cobrança nº 916.023/2009 - Notificado: PEDREIRA RIO BRANCO LTDA. CNPJ: 83.618.975/0001-05 - NFLDP nº 1080/2009 - Valor: R$ 713.788,04 Processo de Cobrança nº 916.024/2009 - Notificado: CERB CONSTRUTORA E EXPLORAÇÃO DE ROCHAS E BRITAGEM LTDA -

CNPJ: 83.175.661/0001-85 - NFLDP nº 1079/2009 Valor: R$ 493.125,15 Processo de Cobrança nº 916.056/2009 - Notificado: BRITAGEM VOGELSANGER LTDA CNPJ: 84.689.066/0001-20 - NFLDP nº 1097/2009 - Valor: R$ 76.003,88 Processo de Cobrança nº 915.672/2009 - Notificado: CYSY MINERAÇÃO LTDA CNPJ: 75.300.491/0001-95 - NFLDP nº 735/2009 - Valor: R$ 65.091,76

RICARDO MOREIRA PEÇANHA

Como citar: DESPACHO DO SUPERINTENDENTE — Diário Oficial da União, Seção 1, Edição 75, 18/04/2012, p. 50

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