Ministério de Minas e Energia / SECRETARIA DE GEOLOGIA, MINERAÇÃO E TRANSFORMAÇÃO MINERAL
PORTARIA Nº 86, DE 12 DE ABRIL DE 2012
- Seção
- 1
- Data
- Edição
- 76
- Página
- 65
PORTARIA Nº 86, DE 12 DE ABRIL DE 2012
O SECRETÁRIO DE GEOLOGIA, MINERAÇÃO E TRANSFORMAÇÃO MINERAL DO MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA, no uso da competência que lhe foi delegada pela Portaria Ministerial nº 425, de 8 de setembro de 2005, com fundamento nos artigos 63, § 2º, e 65, "a", do Código de Mineração, e tendo em vista o que consta do Processo DNPM nº 805.275/1969, resolve:
Art. 1º Declarar a Caducidade da Concessão de Lavra outorgada pelo Decreto nº 73.546, de 23 de janeiro de 1974, publicado no Diário Oficial da União de 24 de janeiro de 1974, que autorizou TONESA S.A. MÁRMORES E GRANITOS a lavrar granito, no Município de Ubatuba, Estado de São Paulo.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. (Cód. 4.99)
CLAUDIO SCLIAR
Processos neste ato
Como citar: PORTARIA Nº 86 — DE 12 DE ABRIL DE 2012, Diário Oficial da União, Seção 1, Edição 76, 19/04/2012, p. 65