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Ministério de Minas e Energia / SECRETARIA DE GEOLOGIA, MINERAÇÃO E TRANSFORMAÇÃO MINERAL

PORTARIA Nº 87, DE 12 DE ABRIL DE 2012

Seção
1
Data
Edição
76
Página
65

Seu processo neste ato

  • Trecho do ato

    O SECRETÁRIO DE GEOLOGIA, MINERAÇÃO E TRANSFORMAÇÃO MINERAL DO MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA, no uso da competência que lhe foi delegada pela Portaria Ministerial nº 425, de 8 de setembro de 2005, com fundamento nos artigos 63, § 2º, e 65, "a", do Código de Mineração, e tendo em vista o que consta do Processo DNPM nº 801.407/1974, resolve:

    Ver no texto do ato

PORTARIA Nº 87, DE 12 DE ABRIL DE 2012

O SECRETÁRIO DE GEOLOGIA, MINERAÇÃO E TRANSFORMAÇÃO MINERAL DO MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA, no uso da competência que lhe foi delegada pela Portaria Ministerial nº 425, de 8 de setembro de 2005, com fundamento nos artigos 63, § 2º, e 65, "a", do Código de Mineração, e tendo em vista o que consta do Processo DNPM nº 801.407/1974, resolve:

Art. 1º Declarar a Caducidade da Concessão de Lavra outorgada pela Portaria nº 584, de 18 de maio de 1983, publicada no Diário Oficial da União de 25 de maio de 1983, que autorizou GUTIMPEX IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA. a lavrar granito, no Município de Capão Bonito, Estado de São Paulo.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. (Cód. 4.99)

CLAUDIO SCLIAR

Processos neste ato

Como citar: PORTARIA Nº 87 — DE 12 DE ABRIL DE 2012, Diário Oficial da União, Seção 1, Edição 76, 19/04/2012, p. 65

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