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Ministério de Minas e Energia / SECRETARIA DE GEOLOGIA, MINERAÇÃO E TRANSFORMAÇÃO MINERAL

PORTARIA Nº 99, DE 26 DE ABRIL DE 2012

Seção
1
Data
Edição
83
Página
74

PORTARIA Nº 99, DE 26 DE ABRIL DE 2012

O SECRETÁRIO DE GEOLOGIA, MINERAÇÃO E TRANSFORMAÇÃO MINERAL DO MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA, no uso da competência que lhe foi delegada pela Portaria Ministerial nº 425, de 8 de setembro de 2005, com fundamento nos artigos 63, § 2º, e 65, "a", do Código de Mineração, e tendo em vista o que consta do Processo DNPM nº 803.037/1976, resolve:

Art. 1º Declarar a Caducidade da Concessão de Lavra outorgada pela Portaria nº 489, de 4 de abril de 1984, publicada no Diário Oficial da União de 11 de abril de 1984, que autorizou FEPASA-FERROVIA PAULISTA S.A., a lavrar Argila, no Município de Charqueada, Estado de São Paulo.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. (Cód. 4.99)

CLAUDIO SCLIAR

Processos neste ato

Como citar: PORTARIA Nº 99 — DE 26 DE ABRIL DE 2012, Diário Oficial da União, Seção 1, Edição 83, 30/04/2012, p. 74

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