Ministério Público da União / MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL / 3ª CÂMARA DE COORDENAÇÃO E REVISÃO
PORTARIA Nº 6, DE 21 DE MARÇO DE 2012
- Seção
- 1
- Data
- Edição
- 83
- Página
- 92
Seu processo neste ato
-
Trecho do ato
Considerando o conteúdo do ofício nº 387/2011/GAB/DNPM/RS (fl. 34), datado de 13 de dezembro de 2011, em que o DNPM informa que o Edital de Disponibilidade da área referente ao processo DNPM nº 810.088/1991 estaria sendo publicado no DOU na próxima relação de publicação do DNPM/RS;
Ver no texto do ato
PORTARIA Nº 6, DE 21 DE MARÇO DE 2012
INQUÉRITO CIVIL PÚBLICO.
1.29.007.000128/2011-09. Objeto: Direito
Econômico. Verificar possível monopólio
em favor da empresa Tecnargilas Minera ção e Beneficiamento Ltda., em relação a
pesquisa mineral. Câmara: 3° CCR.
O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, pelo Procurador da República signatário, no uso de suas atribuições constitucionais (Artigo 129, II e IX, da Constituição Federal), legais (artigos 6.º, XX, 7º I, 8º, I a IX, todos da Lei Complementar nº 75/93) e regulamentares (artigos 2º, inciso I e 4º, inciso II, e 5°, da Resolução CSMPF n.º 87/2010) e,
Considerando os termos do Procedimento Administrativo nº 1.29.007.000128/2011-09, instaurado com a finalidade de averiguar possível monopólio em favor da empresa Tecnargilas Mineração e Beneficiamento Ltda., em relação a pesquisa mineral;
Considerando o teor do Ofício nº 405/201, da Promotora de Justiça de Rio Pardo, o qual encaminhou representação referente a possível monopólio pela empresa Tecnargilas Mineração e Beneficiamento Ltda., por possuir autorização do DNPM para pesquisa mineral sem realizar estudos na área, o que causaria prejuízo ao desenvolvimento socioeconômico do Estado do Rio Grande do Sul;
Considerando que os recursos minerais, inclusive do subsolo, são bens de propriedade da União, a qual compete registrar, acompanhar e fiscalizar as concessões de direitos de pesquisa e exploração em seu território (arts. 20, inciso IX; art. 23, inciso XI, ambos da Constituição da República; arts. 1º, 3º, incisos I a III, e 7º, todos do Decreto-Lei n° 227/67; art. 55, da Lei nº 9.605/98);
Considerando a competência do Departamento Nacional de Produção Mineral - DNPM - para a execução do Código de Mineração (DL 227/67) e dos diplomas legais complementares (art. 3º, § 2º, DL nº 227/67);
Considerando que a Ordem Econômica é protegida constitucional e legalmente, e informada por princípios que incluem a livre concorrência (inciso IV do art. 170, CRFB);
Considerando que incumbe ao Ministério Público da União, sempre que necessário ao exercício de suas funções institucionais, instaurar inquérito civil e outros procedimentos administrativos correlatos, podendo, para o exercício de suas atribuições, nos procedimentos de sua competência, requisitar informações, exames, perícias e documentos de autoridades da Administração Pública direta ou indireta, bem como, expedir notificações e intimações necessárias aos procedimentos e inquéritos que instaurar (Lei Complementar n° 75/93, arts. 7º, inciso I e 8°, incisos II e VII);
Considerando o conteúdo do ofício nº 387/2011/GAB/DNPM/RS (fl. 34), datado de 13 de dezembro de 2011, em que o DNPM informa que o Edital de Disponibilidade da área referente ao processo DNPM nº 810.088/1991 estaria sendo publicado no DOU na próxima relação de publicação do DNPM/RS;
Considerando que, passados três meses do recebimento do referido ofício, ainda não se publicou o Edital de Disponibilidade referente à área em questão;
Considerando certidão à folha 41;
Considerando o passamento de mais de noventa dias da instauração deste Procedimento Administrativo e o art. 4º, §§ 1º a 4º, da Resolução CSMPF nº 87/2010.
Resolve:
Converta-se o presente procedimento administrativo em INQUÉRITO CIVIL PÚBLICO, com a tomada das seguintes providências:
1. Registro e autuação, pelo Setor Administrativo, nos sistemas de informação adotados pelo Ministério Público Federal, como "Inquérito Civil Público n.º 1.29.007.000128/2011-09", vinculado à 3ª Câmara de Coordenação e Revisão do MPF, registrando-se como seu objeto: Direito Econômico. Verificar possível monopólio em favor da empresa Tecnargilas Mineração e Beneficiamento Ltda., em relação a pesquisa mineral;
2. Nomeação do servidor Régis Zanchi Flores, ocupante do cargo de Analista Processual, nos termos do art. 5º, V, da Resolução CNMP nº 87/2010 e art. 5°, inciso V, da Resolução CSMPF, para atuar como Secretário(a);
3. Remessa, no prazo de 10 (dez) dias, de cópia da presente portaria à 3º CCR, por meio eletrônico, nos termos do art. 6º, da Resolução CSMPF nº 87/2010, solicitando-lhe a sua publicação (art. 4º, inciso VI, da Resolução CNMP nº 23/2010 e art. 16, §1º, inciso I, da Resolução CSMPF nº 87/2010);
4. Afixação da presente Portaria, pelo prazo de 10 (dez) dias, no quadro de avisos da recepção da Procuradoria da República no Município de Santa Cruz do Sul (art. 4º, inciso VI, da Resolução CNMP nº 23/2007).
Como providências investigatórias iniciais, determino:
a) acautelem-se os autos por 15 dias;
b) após, verifique-se no sítio do DNPM (www.dnpm.gov.br) a efetiva publicação do edital acima referido, juntando-se cópia aos autos;
c) caso não houver a referida publicação no site, reitere-se o teor do Ofício PRM/SC nº 754/2011 (fl. 30).
Em observância ao art. 9º da Resolução CNMP nº 23 e ao art. 15 da Resolução CSMPF nº 87, deve o Setor Administrativo realizar o acompanhamento de prazo inicial de 01 (um) ano para conclusão do presente inquérito civil, mediante certidão nos autos após o seu transcurso.
FELIPE DA SILVA MULLER
Processos neste ato
Como citar: PORTARIA Nº 6 — DE 21 DE MARÇO DE 2012, Diário Oficial da União, Seção 1, Edição 83, 30/04/2012, p. 92