Ministério de Minas e Energia / GABINETE DO MINISTRO
DESPACHO DO MINISTRO
- Seção
- 1
- Data
- Edição
- 85
- Página
- 48
DESPACHO DO MINISTRO
Em 30 de abril de 2012
Processo DNPM no 48414.848082/1995. Interessada: Casa Grande Mineração Ltda. Assunto: Encaminhamento de Recurso à Autoridade Superior em face do estatuído no art. 56, § 1o , da Lei no 9.784, de 29 de janeiro de 1999. Despacho: Nos termos do Parecer no 377/2012/CONJUR-MME/CGU/AGU, que adoto como fundamento desta Decisão, conheço do Recurso, para negar-lhe provimento.
EDISON LOBÃO
Processos neste ato
Como citar: DESPACHO DO MINISTRO — Diário Oficial da União, Seção 1, Edição 85, 03/05/2012, p. 48