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Ministério de Minas e Energia / DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇÃO MINERAL / SUPERINTENDÊNCIA EM MINAS GERAIS

DESPACHO DO SUPERINTENDENTE · SUPERINTENDÊNCIA EM MINAS GERAIS

Seção
1
Data
Edição
85
Página
50

DESPACHO DO SUPERINTENDENTE

RELAÇÃO Nº 289/2011

Fica(m)o(s) abaixo relacionado(s) ciente(s)de que houve apresentação de recurso administrativo,fora do prazo legal(intempestivamente) ou perante Órgão incompetente ou por quem não seja legitimado;restando -lhe pagar ou parcelar os débitos apurados referentes á Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais - CFEM(art.3º,IX, da Lei nº8.876/94,c/c as Leis nº7.990/89 e nº8.001/90,art.61 da Lei nº9.430/96,Leis nº9.993/00,nº10.195/01 e Lei 10.522/02), no prazo de 10(dez) dias,sob pena de inscrição em Dívida Ativa,CADIN e ajuizamento da ação de execução.

Processo de cobrança nº932.313/2009

Notificado:Brasical Industria e Transportes Ltda

CNPJ Ou CPF:16.786.220/0001-22

NFLDP nº4706/2009 - Superintendência do DNPM/MG

Va l o r : R $ 2 . 0 4 8 . 1 7 6 , 9 2

Fica(m)o(s) abaixo relacionado(s) ciente(s)de que não houve apresentação da(s) defesa(s) administrativa(s),restando-lhe pagar ou parcelar os débitos apurados da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais - CFEM(art.3º,IX, da Lei nº8.876/94,c/c as Leis nº7.990/89 e nº8.001/90,art.61 da Lei nº9.430/96,Leis nº9.993/00,nº10.195/01 e Lei 10.522/02), no prazo de 10(dez) dias,sob pena de inscrição em Dívida Ativa,CADIN e ajuizamento da ação de execução.

Processo de cobrança nº933.847/2010

Notificado:Incopol Indústria e Comércio Pontal Ltda

CNPJ Ou CPF:21.319.207/0001-01

NFLDP nº4778/2010 - Superintendência do DNPM/MG

Va l o r : R $ 3 5 . 6 5 0 , 8 7

Processo de cobrança nº931.278/2011

Notificado: Companhia de Desenvolvimento Econômico de Minas Gerais

CNPJ Ou CPF:19.791.581/0001-55

NFLDP nº932/2011 - Superintendência do DNPM/MG

Va l o r : R $ 6 . 5 0 0 , 4 4

Fica(m)o(s) abaixo relacionado(s) ciente(s)de que se julgou improcedente a defesa administrativa interposta: restando-lhe pagar ou parcelar ou apresentar recurso ao Superintendente do DNPM/MG,relativo aos débitos apurados da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais - CFEM(art.3º,IX, da Lei nº8.876/94,c/c as Leis nº7.990/89 e nº8.001/90,art.61 da Lei nº9.430/96,Leis nº9.993/00,nº10.195/01 e Lei 10.522/02), no prazo de 10(dez) dias,sob pena de inscrição em Dívida Ativa,CADIN e ajuizamento da ação de execução.

Processo de cobrança nº932.374/2009

Notificado:Mineração Geral do Brasil Ltda

CNPJ Ou CPF:60.727.120/0001-17

NFLDP nº4933/2009 - Superintendência do DNPM/MG

Va l o r : R $ 1 . 1 7 4 . 0 6 9 , 4 0

Processo de cobrança nº932.384/2009

Notificado:Midras Ltda

CNPJ Ou CPF:21.788.153/0001-15

NFLDP nº4907/2009 - Superintendência do DNPM/MG

Va l o r : R $ 2 2 . 0 8 1 , 4 3

Fica(m)o(s) abaixo relacionado(s) ciente(s)de que não houve apresentação de recurso(s)administrativo(s),restando -lhe(s) pagar ou parcelar o(s) débito(s) apurado(s) da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais - CFEM(art.3º,IX, da Lei nº8.876/94,c/c as Leis nº7.990/89 e nº8.001/90,art.61 da Lei nº9.430/96,Leis nº9.993/00,nº10.195/01 e Lei 10.522/02), no prazo de 10(dez) dias,sob pena de inscrição em Dívida Ativa,CADIN e ajuizamento da ação de execução.

Processo de cobrança nº932.155/2009

Notificado:Mineração Calçadão Ltda

CNPJ Ou CPF:25.449.927/0001-34

NFLDP nº4679/2009 - Superintendência do DNPM/MG

Va l o r : R $ 2 0 . 8 1 0 , 0 4

Processo de cobrança nº932.626/2009

Notificado:Comercial Lilian Ltda

CNPJ Ou CPF:26.257.527/0001-90

NFLDP nº6386/2009 - Superintendência do DNPM/MG

Va l o r : R $ 1 . 0 4 8 . 1 8 1 , 8 7

CELSO LUIZ GARCIA

Como citar: DESPACHO DO SUPERINTENDENTE — Diário Oficial da União, Seção 1, Edição 85, 03/05/2012, p. 50

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