Ministério de Minas e Energia / DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇÃO MINERAL / SUPERINTENDÊNCIA EM MINAS GERAIS
DESPACHO DO SUPERINTENDENTE · SUPERINTENDÊNCIA EM MINAS GERAIS
- Seção
- 1
- Data
- Edição
- 85
- Página
- 50
DESPACHO DO SUPERINTENDENTE
RELAÇÃO Nº 289/2011
Fica(m)o(s) abaixo relacionado(s) ciente(s)de que houve apresentação de recurso administrativo,fora do prazo legal(intempestivamente) ou perante Órgão incompetente ou por quem não seja legitimado;restando -lhe pagar ou parcelar os débitos apurados referentes á Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais - CFEM(art.3º,IX, da Lei nº8.876/94,c/c as Leis nº7.990/89 e nº8.001/90,art.61 da Lei nº9.430/96,Leis nº9.993/00,nº10.195/01 e Lei 10.522/02), no prazo de 10(dez) dias,sob pena de inscrição em Dívida Ativa,CADIN e ajuizamento da ação de execução.
Processo de cobrança nº932.313/2009
Notificado:Brasical Industria e Transportes Ltda
CNPJ Ou CPF:16.786.220/0001-22
NFLDP nº4706/2009 - Superintendência do DNPM/MG
Va l o r : R $ 2 . 0 4 8 . 1 7 6 , 9 2
Fica(m)o(s) abaixo relacionado(s) ciente(s)de que não houve apresentação da(s) defesa(s) administrativa(s),restando-lhe pagar ou parcelar os débitos apurados da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais - CFEM(art.3º,IX, da Lei nº8.876/94,c/c as Leis nº7.990/89 e nº8.001/90,art.61 da Lei nº9.430/96,Leis nº9.993/00,nº10.195/01 e Lei 10.522/02), no prazo de 10(dez) dias,sob pena de inscrição em Dívida Ativa,CADIN e ajuizamento da ação de execução.
Processo de cobrança nº933.847/2010
Notificado:Incopol Indústria e Comércio Pontal Ltda
CNPJ Ou CPF:21.319.207/0001-01
NFLDP nº4778/2010 - Superintendência do DNPM/MG
Va l o r : R $ 3 5 . 6 5 0 , 8 7
Processo de cobrança nº931.278/2011
Notificado: Companhia de Desenvolvimento Econômico de Minas Gerais
CNPJ Ou CPF:19.791.581/0001-55
NFLDP nº932/2011 - Superintendência do DNPM/MG
Va l o r : R $ 6 . 5 0 0 , 4 4
Fica(m)o(s) abaixo relacionado(s) ciente(s)de que se julgou improcedente a defesa administrativa interposta: restando-lhe pagar ou parcelar ou apresentar recurso ao Superintendente do DNPM/MG,relativo aos débitos apurados da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais - CFEM(art.3º,IX, da Lei nº8.876/94,c/c as Leis nº7.990/89 e nº8.001/90,art.61 da Lei nº9.430/96,Leis nº9.993/00,nº10.195/01 e Lei 10.522/02), no prazo de 10(dez) dias,sob pena de inscrição em Dívida Ativa,CADIN e ajuizamento da ação de execução.
Processo de cobrança nº932.374/2009
Notificado:Mineração Geral do Brasil Ltda
CNPJ Ou CPF:60.727.120/0001-17
NFLDP nº4933/2009 - Superintendência do DNPM/MG
Va l o r : R $ 1 . 1 7 4 . 0 6 9 , 4 0
Processo de cobrança nº932.384/2009
Notificado:Midras Ltda
CNPJ Ou CPF:21.788.153/0001-15
NFLDP nº4907/2009 - Superintendência do DNPM/MG
Va l o r : R $ 2 2 . 0 8 1 , 4 3
Fica(m)o(s) abaixo relacionado(s) ciente(s)de que não houve apresentação de recurso(s)administrativo(s),restando -lhe(s) pagar ou parcelar o(s) débito(s) apurado(s) da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais - CFEM(art.3º,IX, da Lei nº8.876/94,c/c as Leis nº7.990/89 e nº8.001/90,art.61 da Lei nº9.430/96,Leis nº9.993/00,nº10.195/01 e Lei 10.522/02), no prazo de 10(dez) dias,sob pena de inscrição em Dívida Ativa,CADIN e ajuizamento da ação de execução.
Processo de cobrança nº932.155/2009
Notificado:Mineração Calçadão Ltda
CNPJ Ou CPF:25.449.927/0001-34
NFLDP nº4679/2009 - Superintendência do DNPM/MG
Va l o r : R $ 2 0 . 8 1 0 , 0 4
Processo de cobrança nº932.626/2009
Notificado:Comercial Lilian Ltda
CNPJ Ou CPF:26.257.527/0001-90
NFLDP nº6386/2009 - Superintendência do DNPM/MG
Va l o r : R $ 1 . 0 4 8 . 1 8 1 , 8 7
CELSO LUIZ GARCIA
Como citar: DESPACHO DO SUPERINTENDENTE — Diário Oficial da União, Seção 1, Edição 85, 03/05/2012, p. 50