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Ministério de Minas e Energia / DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇÃO MINERAL / SUPERINTENDÊNCIA EM SERGIPE

DESPACHO DO SUPERINTENDENTE · SUPERINTENDÊNCIA EM SERGIPE

Seção
1
Data
Edição
86
Página
71

DESPACHO DO SUPERINTENDENTE

RELAÇÃO Nº 56/2012

Fica(m) o(s) abaixo relacionado(s) NOTIFICADO(S) a pagar, parcelar ou apresentar defesa, relativa ao(s) débito(s) apurado(s) da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais CFEM (art. 3º, IX, da Lei nº 8.876/94, c/c as Leis nº 7.990/89, nº 8.001/90, art. 61 da Lei nº 9.430/96, Lei nº 9.993/00, nº 10.195/01 e nº 10.522/02), no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de inscrição em Dívida Ativa, no CADIN e ajuizamento da ação de execução.

Titular: Ceramica São José Ltda Cpf/cnpj :13.144.506/0001-16 - Processo minerário: 878015/02 - Processo de cobrança: 978082/12 Valor: R$.118.316,26, Processo minerário: 878138/10 - Processo de cobrança: 978085/12 Valor: R$.24.722,11, Processo minerário: 878041/05 - Processo de cobrança: 978084/12 Valor: R$.72.574,69, Processo minerário: 878040/05 - Processo de cobrança: 978083/12 Valor: R$.233.998,50

GEORGE EUSTÁQUIO SILVA Substituto

Processos neste ato

Como citar: DESPACHO DO SUPERINTENDENTE — Diário Oficial da União, Seção 1, Edição 86, 04/05/2012, p. 71

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