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Ministério de Minas e Energia / DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇÃO MINERAL / SUPERINTENDÊNCIA NO AMAPÁ

DESPACHO DO SUPERINTENDENTE · SUPERINTENDÊNCIA NO AMAPÁ

Seção
1
Data
Edição
87
Página
66

DESPACHO DO SUPERINTENDENTE

RELAÇÃO Nº 64/2012

REF: Processo nº 958.144/2010 - GAB/DNPM/AP. CONCESSÃO DE LAVRA.

Fica a empresa abaixo relacionada ciente de que sua defesa não foi conhecida por ter sido apresentada fora do prazo; restando-se pagar, parcelar ou apresentar recurso relativo ao débito apurado da Compensação Financeira pala Exploração de Recursos Minerais CFEM (Art. 3º, IX, DA Lei 8.876/94,c/c com as Leis 7.990/89, 8.001/90,art.61 da Lei 9.430/96,Lei 9.993/00, 10.195/01 e 10.522/02, no prazo de 10 dias, sob pena de inscrição em divida ativa, CADIM e ajuizamento de ação de execução.

ANTONIO DA JUSTA FEIJÃO

Como citar: DESPACHO DO SUPERINTENDENTE — Diário Oficial da União, Seção 1, Edição 87, 07/05/2012, p. 66

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