Ministério de Minas e Energia / DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇÃO MINERAL / SUPERINTENDÊNCIA NO AMAPÁ
DESPACHO DO SUPERINTENDENTE · SUPERINTENDÊNCIA NO AMAPÁ
- Seção
- 1
- Data
- Edição
- 87
- Página
- 66
DESPACHO DO SUPERINTENDENTE
RELAÇÃO Nº 64/2012
REF: Processo nº 958.144/2010 - GAB/DNPM/AP. CONCESSÃO DE LAVRA.
Fica a empresa abaixo relacionada ciente de que sua defesa não foi conhecida por ter sido apresentada fora do prazo; restando-se pagar, parcelar ou apresentar recurso relativo ao débito apurado da Compensação Financeira pala Exploração de Recursos Minerais CFEM (Art. 3º, IX, DA Lei 8.876/94,c/c com as Leis 7.990/89, 8.001/90,art.61 da Lei 9.430/96,Lei 9.993/00, 10.195/01 e 10.522/02, no prazo de 10 dias, sob pena de inscrição em divida ativa, CADIM e ajuizamento de ação de execução.
ANTONIO DA JUSTA FEIJÃO
Como citar: DESPACHO DO SUPERINTENDENTE — Diário Oficial da União, Seção 1, Edição 87, 07/05/2012, p. 66