Ministério de Minas e Energia / GABINETE DO MINISTRO
DESPACHO DO MINISTRO
- Seção
- 1
- Data
- Edição
- 88
- Página
- 43
Seu processo neste ato
-
Trecho do ato
Processo DNPM no 48413.820510/1983. Interessado: SEPAMAR - Serraria Paranaense de Mármores Ltda. Assunto: Encaminhamento de Recurso à Autoridade Superior em face do estatuído no art. 56, § 1o , da Lei no 9.784, de 29 de janeiro de 1999. Despacho: Nos termos do Parecer no 384/2012/CONJUR-MME/CGU/AGU, que adoto como fundamento desta Decisão, não conheço o Recurso por ser intempestivo.
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DESPACHO DO MINISTRO
Em 7 de maio de 2012
Processo DNPM no 48413.820510/1983. Interessado: SEPAMAR - Serraria Paranaense de Mármores Ltda. Assunto: Encaminhamento de Recurso à Autoridade Superior em face do estatuído no art. 56, § 1o , da Lei no 9.784, de 29 de janeiro de 1999. Despacho: Nos termos do Parecer no 384/2012/CONJUR-MME/CGU/AGU, que adoto como fundamento desta Decisão, não conheço o Recurso por ser intempestivo.
EDISON LOBÃO
Processos neste ato
Como citar: DESPACHO DO MINISTRO — Diário Oficial da União, Seção 1, Edição 88, 08/05/2012, p. 43