Ministério de Minas e Energia / DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇÃO MINERAL / SUPERINTENDÊNCIA EM MATO GROSSO
DESPACHO DO SUPERINTENDENTE · SUPERINTENDÊNCIA EM MATO GROSSO
- Seção
- 1
- Data
- Edição
- 88
- Página
- 57
DESPACHO DO SUPERINTENDENTE
RELAÇÃO Nº 55/2012
REGISTRO DE LICENÇA (7.72)
Fica(m) o(s) abaixo(s) relacionado(s) ciente(s) da não apresentação de recurso administrativo; restando-lhe(s) pagar ou parcelar o(s) débito(s) apurado(s) da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais - CFEM (art. 3º, IX, da Lei nº 8.876/94, c/c as Leis nº 7.990/89, nº 8.001/90, art. 61 da Lei nº 9.430/96, Lei nº 9.993/00, nº 10.195/01 e nº 10.522/02), no prazo de 10(dez) dias, sob pena de inscrição em Dívida Ativa, CADIN e ajuizamento da ação de execução.
Processo de Cobrança nº 967.158/2011; Notificado: EKS Comércio Serviços e Exploração Mineral Ltda; CNPJ: 02.863.152/0001-43; NFLDP nº 795/2011; Valor: R$ 23.581,27.
Fica(m) o(s) abaixo relacionado(s) cientes(s) de que não houve apresentação das defesa(s)administrativa(s); restando-lhe(s) pagar ou parcelar o(s) débito(s) apurado(s) da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais - CFEM (art. 3º, IX, da Lei nº 8.876/94, c/c as Leis nº 7.990/89, nº 8.001/90, art. 61 da Lei nº 9.430/96, Lei nº 9.993/00, nº 10.195/01 e nº 10.522/02), no
prazo de 10(dez) dias, sob pena de inscrição em Dívida Ativa, CADIN e ajuizamento da ação de execução.
Processo de Cobrança nº 967.154/2011; Notificado: Fenix Extração e Mineração Ltda; CNPJ: 03.356.348/0001-04; NFLDP nº 525/2011; Valor: R$ 859,23.
JOCY GONÇALO DE MIRANDA
Como citar: DESPACHO DO SUPERINTENDENTE — Diário Oficial da União, Seção 1, Edição 88, 08/05/2012, p. 57