Ministério de Minas e Energia / DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇÃO MINERAL / SUPERINTENDÊNCIA NO MARANHÃO
DESPACHO DO SUPERINTENDENTE · SUPERINTENDÊNCIA NO MARANHÃO
- Seção
- 1
- Data
- Edição
- 90
- Página
- 111
DESPACHO DO SUPERINTENDENTE
RELAÇÃO Nº 68/2012
Fica o abaixo relacionado ciente de que não houve apresentação da defesa administrativa; restando-lhe pagar ou parcelar o débito apurado da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais - CFEM (ART. 3º, IX, da Lei 8.876/1994, c/c as Leis 7.990/89, nº 8.001/90, nº 10.195/01 e nº 10.522/02), no prazo de 10 dias, sob pena de inscrição em Dívida Ativa, CADIN e ajuizamento da ação de execução.
Processo de Cobrança nº 906.238/2009;
Notificado: INDAIÁ BRASIL ÁGUAS MINERAIS LTDA
CNPJ: 00.048.785/0016-59;
NFLDP nº 01/2010
Valor atualizado: R$ 414.123,70
FERNANDO JOSÉ OLIVEIRA DUAILIBE MENDONÇA
Como citar: DESPACHO DO SUPERINTENDENTE — Diário Oficial da União, Seção 1, Edição 90, 10/05/2012, p. 111