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Ministério de Minas e Energia / DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇÃO MINERAL / SUPERINTENDÊNCIA NO MARANHÃO

DESPACHO DO SUPERINTENDENTE · SUPERINTENDÊNCIA NO MARANHÃO

Seção
1
Data
Edição
90
Página
111

DESPACHO DO SUPERINTENDENTE

RELAÇÃO Nº 68/2012

Fica o abaixo relacionado ciente de que não houve apresentação da defesa administrativa; restando-lhe pagar ou parcelar o débito apurado da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais - CFEM (ART. 3º, IX, da Lei 8.876/1994, c/c as Leis 7.990/89, nº 8.001/90, nº 10.195/01 e nº 10.522/02), no prazo de 10 dias, sob pena de inscrição em Dívida Ativa, CADIN e ajuizamento da ação de execução.

Processo de Cobrança nº 906.238/2009;

Notificado: INDAIÁ BRASIL ÁGUAS MINERAIS LTDA

CNPJ: 00.048.785/0016-59;

NFLDP nº 01/2010

Valor atualizado: R$ 414.123,70

FERNANDO JOSÉ OLIVEIRA DUAILIBE MENDONÇA

Como citar: DESPACHO DO SUPERINTENDENTE — Diário Oficial da União, Seção 1, Edição 90, 10/05/2012, p. 111

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