Ministério de Minas e Energia / DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇÃO MINERAL / SUPERINTENDÊNCIA NO PARANÁ
DESPACHO DO SUPERINTENDENTE · SUPERINTENDÊNCIA NO PARANÁ
- Seção
- 1
- Data
- Edição
- 96
- Página
- 86
DESPACHO DO SUPERINTENDENTE
RELAÇÃO Nº 66/2012
Fica(m) o(s) abaixo relacionado(s) ciente(s) de que julgou-se improcedente(s) a(s) defesa(s)administrativa(s) interposta(s); restando-lhe(s) pagar, parcelar ou apresentar recurso relativo ao(s) débito(s) apurado(s) da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais - CFEM (art. 3º, IX, da Lei nº 8.876/94, c/c as Leis nº 7.990/89, nº8.001/90, art. 61 da Lei nº 9.430/96, Lei nº 9.993/00, nº 10.195/01 e nº10.522/02), no prazo de 10(dez) dias, sob pena de inscrição em Dívida Ativa, CADIN e ajuizamento da ação de execução
926.976/2009-MINERAÇÃO ANDREIS LTDA. - CNPJ Nº 75.583.799/0001-95 - NFLDP Nº 1214/2009 -DNPM-PR - VALOR: R$ 54.032,62.
926.581/2009-MINERAÇÃO ANDREIS LTDA. - CNPJ Nº 75.583.799/0001-95 - NFLDP Nº 927/2009 -DNPM-PR - VALOR: R$ 30.684,47.
927.144/2009-MINERAÇÃO ANDREIS LTDA. - CNPJ Nº 75.583.799/0001-95 - NFLDP Nº 1342/2009 -DNPM-PR - VALOR: R$ 50.708,51.
926.582/2009-MINERAÇÃO ANDREIS LTDA. - CNPJ Nº 75.583.799/0001-95 - NFLDP Nº 926/2009 -DNPM-PR - VALOR: R$ 30.691,85.
926.622/2009-MINERAÇÃO ANDREIS LTDA. - CNPJ Nº 75.583.799/0001-95 - NFLDP Nº 953/2009 -DNPM-PR - VALOR: R$ 48.780,56.
926.780/2009-MINERAÇÃO ANDREIS LTDA. - CNPJ Nº 75.583.799/0001-95 - NFLDP Nº 1091/2009 -DNPM-PR - VALOR: R$ 48.582,52.
926.601/2009-MINERAÇÃO ANDREIS LTDA. - CNPJ Nº 75.583.799/0001-95 - NFLDP Nº 942/2009 -DNPM-PR - VALOR: R$ 31.945,81.
926.623/2009-MINERAÇÃO ANDREIS LTDA. - CNPJ Nº 75.583.799/0001-95 - NFLDP Nº 952/2009 -DNPM-PR - VALOR: R$ 49.522,48.
926.560/2009-MINERAÇÃO ANDREIS LTDA. - CNPJ Nº 75.583.799/0001-95 - NFLDP Nº 912/2009 -DNPM-PR - VALOR: R$ 30.684,47.
926.837/2009-MINERAÇÃO ANDREIS LTDA. - CNPJ Nº 75.583.799/0001-95 - NFLDP Nº 1425/2009 -DNPM-PR - VALOR: R$ 30.684,47.
926.624/2009-MINERAÇÃO ANDREIS LTDA. - CNPJ Nº 75.583.799/0001-95 - NFLDP Nº 951/2009 -DNPM-PR - VALOR: R$ 30.685,20.
927.083 /2009-MINERAÇÃO LAGOA BONITA SOCAVÃO LTDA.- CNPJ Nº 52.061.389/0001-89 - NFLDP Nº 1307/2009 -DNPM-PR - VALOR: R$ 18.831,87.
927.084 /2009-MINERAÇÃO LAGOA BONITA SOCAVÃO LTDA.- CNPJ Nº 52.061.389/0001-89 - NFLDP Nº 1306/2009 -DNPM-PR - VALOR: R$ 5.556,78.
927.086 /2009-MINERAÇÃO LAGOA BONITA SOCAVÃO LTDA.- CNPJ Nº 52.061.389/0001-89 - NFLDP Nº 1304/2009 -DNPM-PR - VALOR: R$ 1.223.575,20.
927.108 /2009-MINERAÇÃO LAGOA BONITA SOCAVÃO LTDA.- CNPJ Nº 52.061.389/0001-89 - NFLDP Nº 1310/2009 -DNPM-PR - VALOR: R$ 212.185,29.
927.141 /2009-MINERAÇÃO LAGOA BONITA SOCAVÃO LTDA.- CNPJ Nº 52.061.389/0001-89 - NFLDP Nº 1344/2009 -DNPM-PR - VALOR: R$ 249.896,49.
927.071 /2009-MINERAÇÃO LAGOA BONITA SOCAVÃO LTDA.- CNPJ Nº 52.061.389/0001-89 - NFLDP Nº 1256/2009 -DNPM-PR - VALOR: R$ 10.035,53.
926.660 /2009-MINERAÇÃO LAGOA BONITA SOCAVÃO LTDA.- CNPJ Nº 52.061.389/0001-89 - NFLDP Nº 1050/2009 -DNPM-PR - VALOR: R$ 4.031,19.
Fica(m) o(s) abaixo relacionado(s) cientes(s) de que houve a apresentação do(s) recursos(s)administrativa(s) fora do prazo legal (intempestivamente) ; restando-lhe(s) pagar ou parcelar o(s) débito(s) apurado(s) da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais - CFEM (art. 3º, IX, da Lei nº 8.876/94, c/c as Leis nº 7.990/89, nº 8.001/90, art. 61 da Lei nº 9.430/96, Lei nº 9.993/00, nº 10.195/01 e nº 10.522/02), no prazo de 10(dez) dias, sob pena de inscrição em Dívida Ativa, CADIN e ajuizamento da ação de execução. (5.49)
926.903/2009 - SAIBREIRA BOA ESPERANÇA LTDA. CNPJ Nº 78.292.240/0001-02 - NFLDP nº 1193/2009-DNPM-PR VALOR: R$ 257.255,25
HUDSON CALEFE
Como citar: DESPACHO DO SUPERINTENDENTE — Diário Oficial da União, Seção 1, Edição 96, 18/05/2012, p. 86