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Ministério Público da União / MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL / PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO ESTADO DA BAHIA

PORTARIA Nº 23, DE 14 DE MAIO DE 2012

Seção
1
Data
Edição
97
Página
144

PORTARIA Nº 23, DE 14 DE MAIO DE 2012

O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, pela Procuradora da República signatária, no exercício das atribuições constitucionais conferidas pelo art. 129 da Constituição da República;

CONSIDERANDO o rol de atribuições elencadas nos arts. 127 e 129 da Constituição Federal;

CONSIDERANDO que incumbe ao Ministério Público Federal velar pela proteção do Patrimônio Público e Social, nos termos do art. 129, III da Constituição da República e art. 5º, III, "b" da Lei Complementar 75;

CONSIDERANDO o que consta do procedimento administrativo em epígrafe, instaurado com vistas a apurar supostas irregularidades por parte do DNPM na concessão de permissão de lavra garimpeira à Cooperativa Mineral da Bahia (processo nº 972154/2009 do 7º Distrito DNPM), na Serra da Carnaíba, situada no município de Pindobaçu/BA;

CONSIDERANDO o disposto na Resolução nº 23, de 17 de setembro de 2007, do Conselho Nacional do Ministério Público e na Resolução CSMPF nº 87, de 03 de agosto de 2006, alterados pela Resolução CSMPF n.º 106 de 06 de abril de 2010;

CONSIDERANDO que o presente procedimento administrativo foi instaurado há mais de 180 (cento e oitenta) dias (art. 2º, §6º, da Resolução nº 23/2007 CNMP), sem que tenham sido finalizadas as apurações, as quais, todavia, devem ser complementadas;

RESOLVE CONVERTER, nos termos do art. 2º, §6º, da Resolução nº 23/2007 CNMP, o presente procedimento administrativo em INQUÉRITO CIVIL PÚBLICO, determinando-se:

1.Comunique-se à 5º CCR informando da sua instauração, em observância ao art. 6º da Resolução n.º 87/2006, enviando cópia desta portaria por meio eletrônico, a fim de que lhe seja dada a devida publicidade, nos termos do art. 16 da Resolução nº 87/2006.

2.Obedeça-se, para a conclusão deste Inquérito Civil, o prazo de 01 (um) ano, consoante estabelecido no art. 9º da Resolução n.º 23/2007-CNMP e art. 15 da Resolução n.º 87/2006-CSMPF, devendo o Cartório realizar o acompanhamento do prazo, mediante certidão nos autos após o seu transcurso.

Cumpra-se.

GABRIELA BARBOSA PEIXOTO

Como citar: PORTARIA Nº 23 — DE 14 DE MAIO DE 2012, Diário Oficial da União, Seção 1, Edição 97, 21/05/2012, p. 144

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