Ministério Público da União / MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL / 4ª CÂMARA DE COORDENAÇÃO E REVISÃO
PORTARIA Nº 15, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2012
- Seção
- 1
- Data
- Edição
- 99
- Página
- 80
PORTARIA Nº 15, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2012
O Ministério Público Federal, por meio do Procurador da República signatário, no uso de suas atribuições constitucionais (art. 129 da CF/88), e legais (art. 8º, § 1º, da Lei n.º 7.347/85 e art. 7º, I, da Lei Complementar n.º 75/93), e, ainda:
a) Considerando que ao Ministério Público incumbe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis, e que o Ministério Público tem como funções institucionais a promoção do inquérito civil e da ação civil pública para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos, em conformidade com o art. 127, caput e 129, III da CF/88;
b) Considerando que compete ao Ministério Público Federal, quando a causa for de competência de juiz federal, a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente, dos bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico, segundo o art. 6º, VII, b da Lei Complementar nº 75/93;
c) Considerando documentação acostada aos autos que versa sobre a atividade de lavra clandestina desenvolvida no município de Conselheiro Pena, MG :
RESOLVE, nos termos do art. 2º, §7º e art. 4º, I à VI, ambos da Resolução CNMP n.º 23/07, instaurar Inquérito Civil Público n° 1.22.009.000198/2012-71 destinado a apurar danos ambientais decorrentes da prática de extração ilegal de minerais nas áreas referentes aos processos DNPM nº 831.225/2009 e nº 830.480/2010 no Município de Conselheiro Pena, e adotar as medidas cabíveis para a restauração da área objeto da atividade, bem como a devida compensação ambiental.
Determino, ainda, que: i) sejam estes autos encaminhados à equipe técnica desta Procuradoria da República para comunicar, através do e-mail: iniciais@prmg.mpf.gov.br e 4camara@pgr.mpf.gov.br, em cumprimento ao disposto no art. 9º § 9 e art. 6° da Resolução CSMPF nº 87/06, e, para efeitos do disposto no inciso VI do art. 4º da Resolução CNMP n.º 23/07, à 4ª Câmara de Coordenação e Revisão, cientificando-a da instauração do presente inquérito civil público, com o envio desta portaria em anexo; ii) oficie-se à SUPRAM Leste de Minas requisitando que informe se existe licença ambiental
para a área objeto dos processos DNPM nº 831.225/2009 e nº 830.480/2010, perquirindo, em caso positivo, acerca das condicionantes ambientais impostas e ela.
Designo a equipe técnica desta Procuradoria da República para secretariar o presente inquérito civil público.
BRUNO COSTA MAGALHÃES
Processos neste ato
Como citar: PORTARIA Nº 15 — DE 22 DE FEVEREIRO DE 2012, Diário Oficial da União, Seção 1, Edição 99, 23/05/2012, p. 80