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Saiu no DOU Diário Oficial da União
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Ministério de Minas e Energia / GABINETE DO MINISTRO

DESPACHO DO MINISTRO

Seção
1
Data
Edição
101
Página
50

DESPACHO DO MINISTRO

Em 23 de maio de 2012

Processos DNPM nos 27212.866516/1995 e 27212.866517/1995. Recorrentes: Mineração Impertinente Ltda. e Lithos Mineração Ltda. Assunto: Recurso Hierárquico interposto com suporte no art. 19, § 1o , do Código de Mineração, em face de Decisão que denega Pedido de Reconsideração e mantém o indeferimento de Requerimento de Prorrogação de Prazo de Alvará de Pesquisa. Despacho: Nos termos do Parecer no 447/2012/CONJUR-MME/CGU/AGU, que adoto como fundamento desta Decisão, conheço do Recurso para negar-lhe provimento.

MÁRCIO PEREIRA ZIMMERMANN Interino

Processos neste ato

Como citar: DESPACHO DO MINISTRO — Diário Oficial da União, Seção 1, Edição 101, 25/05/2012, p. 50

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