Ministério de Minas e Energia / DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇÃO MINERAL / SUPERINTENDÊNCIA NO MARANHÃO
RETIFICAÇÃO · SUPERINTENDÊNCIA NO MARANHÃO
- Seção
- 1
- Data
- Edição
- 102
- Página
- 102
RETIFICAÇÃO
CONCESSÃO DE LAVRA (Código 5.49)
No extrato publicado na Relação 68-2012, publicado no DOU de 10/05/2012, Seção I, página 111, Onde se Lê: Fica o abaixo relacionado ciente de que não houve apresentação da defesa administrativa; restando-lhe pagar ou parcelar o débito apurado da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais - CFEM (ART. 3º, IX, da Lei 8.876/1994, c/c as Leis 7.990/89, nº 8.001/90, nº 10.195/01 e nº 10.522/02), no prazo de 10 dias, sob pena de inscrição em Dívida Ativa, CADIN e ajuizamento da ação de execução.
Leia-se: Fica o abaixo relacionado ciente de que foram julgadas improcedentes as defesas administrativas interpostas: restando-lhe pagar, parcelar ou apresentar recurso relativo aos débitos apurados da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais - CFEM (ART. 3º, IX, da Lei 8.876/1994, c/c as Leis 7.990/89, nº 8.001/90, nº 10.195/01 e nº 10.522/02), no prazo de 10 dias, sob pena de inscrição em Dívida Ativa, CADIN e ajuizamento da ação de execução.
Processo de Cobrança nº 906.238/2009; Notificado: INDAIÁ BRASIL ÁGUAS MINERAIS LTDA.
CNPJ: 00.048.785/0016-59; NFLDP nº 01/2010
Valor: R$ 414.123,70 (quatrocentos e quatorze mil cento e vinte e três reais e setenta centavos)
Como citar: RETIFICAÇÃO — Diário Oficial da União, Seção 1, Edição 102, 28/05/2012, p. 102