Conselho Nacional do Ministério Público / ATOS DO PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA / PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO ESTADO DO PARÁ
PORTARIA Nº 8, DE 25 DE MAIO DE 2012
- Seção
- 1
- Data
- Edição
- 102
- Página
- 120
PORTARIA Nº 8, DE 25 DE MAIO DE 2012
O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, pelo procurador da República signatário, no exercício das atribuições constitucionais conferidas pelo art. 129 da Constituição da República, e:
1. Considerando o rol de atribuições elencadas nos arts. 127 e 129 da Constituição Federal;
2. Considerando a incumbência prevista no art. 6º, inc. VII, b, e art. 7º, inc. I, da Lei Complementar nº 75/1993;
3. Considerando que o procedimento administrativo 1.23.001.000047/2012-55, instaurado a partir de remessa de documentos realizada pela Justiça Estadual de Curionópolis, tem como objeto apurar o cumprimento do art. 27 do DL 227/67 pela empresa BRILASA Britagem e Laminação de Rochas S/A;
4. Considerando que tal artigo prevê como requisito para autorização de pesquisa o pagamento de renda pela ocupação e indenização pelos danos provocados pela pesquisa aos proprietários dos imóveis, sendo que pode haver eventual lesão a patrimônio público federal;
5. Considerando que tais irregularidades podem representar lesão ao erário federal e prejuízo ao meio ambiente, bens jurídicos cuja defesa constitui umas das atribuições do Ministério Público Federal;
6. Considerando o vencimento do prazo do art. 4º, §1º, da Resolução nº 87/2010 do Conselho Superior do Ministério Público Federal, bem como o quanto estabelecido no §4º do mesmo artigo;
7. Considerando a necessidade de novas diligências para elucidação dos fatos investigados;
Instaure-se INQUÉRITO CIVIL PÚBLICO a partir dos documentos que compõem o procedimento administrativo nº 1.23.001.000047/2012-55, a fim de se promover ampla apuração dos fatos noticiados.
Autue-se a presente portaria e o procedimento administrativo que a acompanham como inquérito civil.
Determino, ainda, que:
a) seja oficiado ao Juiz de Direito da Comarca de Curionópolis, a fim de que informe se houve cumprimento por parte da empresa BRISALA quanto ao disposto no art. 27 do Código de Mineração, objeto do processo 2005.1.000185-9 ou 2005.1.000062-9 (encaminhar cópia do ofício e do despacho, que apontam a divergência dos números);
b) seja oficiado o DNPM para que informe se houve novas prorrogações do alvará de pesquisa nº 9.403 à empresa BRILASA BRITAGEM E LAMINAÇÃO DE ROCHAS S/A, bem como se a mesma efetivamente realizou pesquisas na área que tinha autorização, se houve descumprimento ao art. 27 do Código de Mineração. Ainda, solicitar que informe se há terra de propriedade da União dentro da área autorizada para pesquisa;
c) seja oficiada a empresa BRILASA a fim de que informe: i. Se está promovendo a pesquisa minerária decorrente do ALVARÁ 9.403/1998 do DNPM; ii. Que informe se está cumprindo com o determinado no art. 27 do DL 227/67, promovendo o pagamento aos proprietários ou posseiros das áreas objeto de pesquisas de uma renda pela ocupação dos terrenos e uma indenização pelos danos e prejuízos que possam ser causados pelos trabalhos de pesquisas. Solicitar que informe, ainda, se há imóvel de propriedade da União na área de pesquisa.
Após os registros de praxe, publique-se e comunique-se esta instauração à 5ª Câmara de Coordenação e Revisão do Ministério Público Federal, para os fins previstos nos arts. 4º, VI, e 7º, §2º, I e II, da Resolução nº 23/2007 do Conselho Nacional do Ministério Público.
ANDRÉ CASAGRANDE RAUPP
Como citar: PORTARIA Nº 8 — DE 25 DE MAIO DE 2012, Diário Oficial da União, Seção 1, Edição 102, 28/05/2012, p. 120