Ministério de Minas e Energia / DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇÃO MINERAL / SUPERINTENDÊNCIA EM GOIÁS
DESPACHO DO SUPERINTENDENTE · SUPERINTENDÊNCIA EM GOIÁS
- Seção
- 1
- Data
- Edição
- 103
- Página
- 111
DESPACHO DO SUPERINTENDENTE
RELAÇÃO Nº 235/2012
FASE DE LICENCIAMENTO
Fica(m) o(s) abaixo relacionado(s) cientes(s) de que não houve apresentação da(s) defesa(s) administrativa(s); restando-lhe(s) pagar ou parcelar o(s) débito(s) apurado(s) da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais - CFEM (art. 3º, IX, da Lei nº 8.876/94, c/c as Leis nº 7.990/89, nº 8.001/90, art. 61 da Lei nº 9.430/96, Lei nº 9.993/00, nº 10.195/01 e nº 10.522/02), no prazo de 10(dez) dias, sob pena de inscrição em Dívida Ativa, CADIN e ajuizamento da ação de execução. (7.72)
Processo de Cobrança nº 962.014/2011 Notificado: Isabel Ana de Souza Penha CNPJ/CPF: 03.309.917/0001-60 Decisão nº 033/2.012-DPA/SUPRIN/DNPM/GO
NFLDP nº 1.814/2011 Valor: R$ 5.312,29
Processo de Cobrança nº 962.021/2011 Notificado: Jovito Claudino Pinto CNPJ/CPF: 025.350.841-04 Decisão nº 031/2.012-DPA/SUPRIN/DNPM/GO
NFLDP nº 1.816/2011 Valor: R$ 995,72
DAGOBERTO PEREIRA SOUZA
Como citar: DESPACHO DO SUPERINTENDENTE — Diário Oficial da União, Seção 1, Edição 103, 29/05/2012, p. 111