Ministério de Minas e Energia / SECRETARIA DE GEOLOGIA, MINERAÇÃO E TRANSFORMAÇÃO MINERAL
PORTARIA Nº 136, DE 30 DE MAIO DE 2012
- Seção
- 1
- Data
- Edição
- 106
- Página
- 98
PORTARIA Nº 136, DE 30 DE MAIO DE 2012
O SECRETÁRIO DE GEOLOGIA, MINERAÇÃO E TRANSFORMAÇÃO MINERAL DO MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA, no uso da competência que lhe foi delegada pela Portaria Ministerial nº 425, de 8 de setembro de 2005, com fundamento nos artigos 63, § 2º, e 65, "a", do Código de Mineração, e tendo em vista o que consta do Processo DNPM nº 006.276/1962, resolve:
Art. 1o Declarar a Caducidade da Concessão de Lavra outorgada pelo Decreto nº 57.212, de 10 de novembro de 1965, publicada no Diário Oficial da União de 18 de novembro de 1965, que autorizou Del'Acqua Comércio e Distribuição de Bebidas Ltda. a lavrar Água Mineral, no Município de Cotia, Estado de São Paulo.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. (Cód. 4.99)
CLAUDIO SCLIAR
Processos neste ato
Como citar: PORTARIA Nº 136 — DE 30 DE MAIO DE 2012, Diário Oficial da União, Seção 1, Edição 106, 01/06/2012, p. 98