Ministério de Minas e Energia / SECRETARIA DE GEOLOGIA, MINERAÇÃO E TRANSFORMAÇÃO MINERAL
DESPACHO DO SECRETÁRIO
- Seção
- 1
- Data
- Edição
- 113
- Página
- 84
Seu processo neste ato
-
Trecho do ato
Processo DNPM nº 820.837/1988. Interessado: Empresa de Mineração Bela Vista Ltda. No uso da competência delegada pela Portaria Ministerial nº 425, de 8 de setembro de 2005, e com fundamento no PARECER Nº 491/2012/CONJUR-MME/CGU/AGU, INDEFIRO o pedido de certidão por não conter guarida no art. 5º, XXXIV, "b", da Constituição Federal, e na Lei nº 9.051, de 18 de maio de 1995.
Ver no texto do ato
DESPACHO DO SECRETÁRIO
Em 6 de junho de 2012
Processo DNPM nº 820.837/1988. Interessado: Empresa de Mineração Bela Vista Ltda. No uso da competência delegada pela Portaria Ministerial nº 425, de 8 de setembro de 2005, e com fundamento no PARECER Nº 491/2012/CONJUR-MME/CGU/AGU, INDEFIRO o pedido de certidão por não conter guarida no art. 5º, XXXIV, "b", da Constituição Federal, e na Lei nº 9.051, de 18 de maio de 1995.
CLAUDIO SCLIAR
Processos neste ato
Como citar: DESPACHO DO SECRETÁRIO — Diário Oficial da União, Seção 1, Edição 113, 13/06/2012, p. 84